Às quinze horas do dia dezoito de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Dr. Pinotti, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Neilton Mulim, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto e Solange Almeida - Titulares; Antonio Bulhões, Clodovil Hernandes, Dr. Nechar, Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Lucenira Pimentel e Pastor Manoel Ferreira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi, Henrique Fontana, Marcelo Castro, Mário Heringer, Maurício Trindade, Pepe Vargas, Ribamar Alves e Saraiva Felipe. ABERTURA: Havendo número regimental, o Primeiro Vice-Presidente Deputado Alceni Guerra declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 45ª, 46ª, 47ª, 48ª e 49ª reuniões, realizadas nos dias cinco, seis, onze, doze e treze de setembro do corrente, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Alceni Guerra informou que estavam sendo distribuídas as sínteses das correspondências recebidas por esta Comissão e que a íntegra desses documentos estavam à disposição na Secretaria da Comissão para reprodução, a seguir: 1) denúncia da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores de Caxias - MA, sobre os serviços de saúde da Prefeitura Municipal daquela cidade, desvio de recursos federais destinados ao Sistema Único de Saúde; 2) Moção encaminhada pela Câmara Municipal de Pedreira/SP, em repúdio ao Projeto de Lei nº 1135/91, que trata do aborto; 3) Requerimento enviado a esta Comissão pela Câmara Municipal de Cianorte/PR, solicitando votação contrária a qualquer Projeto de Lei contendo dispositivos sobre a legalização do aborto; 4) correspondência do Instituto dos Advogados Brasileiros manifestando o apoio ao Projeto de Lei nº 4.834/2005, que insenta de punição o aborto provocado por médico quando o feto é portador de anencefalia, comprovada por laudos independentes de dois médicos; 5) ofício da Câmara Municipal de Santo Anastácio/SP, encaminhando manifestação de apoio ao Projeto de lei nº 288/07 que dispõe sobre a destinação de 0,5% (meio por cento), da arrecadação dos concursos de prognósticos e das loterias federais às APAE'S (Associação de Pais e Amigos dos exepcionais); 6) ofício da Câmara Municipal de AMPARO/SP, encaminhando manifestação de apoio ao Projeto de Lei nº 249/07 que altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social; e 7) resultado de pesquisa sobre o aborto,  realizada e encaminhada pelo Sindicato dos Administradores no Estado de Minas Gerais. ORDEM DO DIA: 1 - Requerimento nº 82/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - (PL 1120/2003) - que "requerimento de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família - "para apreciação do PL que Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento nº 113/07 - da Sra. Lucenira Pimentel - que "requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sejam ouvidos em audiência pública os agentes que especifica, para esclarecer as medidas que estão sendo tomadas para prevenir e combater a infecção pelo HPV". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento nº 112/07 - do Sr. Alceni Guerra - que "requer realização de audiência pública para discutir o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e suas conseqüências na vida escolar e social do aluno". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 777/07 - do Sr. Paulo Piau - que "cria Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Carentes e de Baixa Renda e dá outras providências". Relator: Deputado Clodovil Hernandes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Relator. 5 - Projeto de Lei nº 543/03 - do Sr. João Mendes de Jesus - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências". (Apensado: PL 1697/2003). Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela rejeição deste, das Emendas 1/2003, 02/2003 apresentadas na Comissão e do PL 1697/2003, apensado. Vista conjunta aos Deputados Geraldo Resende, Maurício Trindade e Pastor Manoel Ferreira, em 23/05/2007. O Deputado Pastor Manoel Ferreira apresentou voto em separado em 21/06/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - Projeto de Lei nº 1.167/07 - do Senado Federal - Senador Marcelo Crivella - (PLS 109/2004) - que "acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Germano Bonow. 7 - Projeto de Lei Complementar nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares". Relatora: Deputada Solange Almeida. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento da Relatora. 8 - Projeto de Lei Complementar nº 282/05 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta a Requerimento da Deputada Ângela Portela. 9 -Projeto de Lei nº 283/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição". (Apensado: PL 1644/2007). Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1644/2007, apensado. Vista à Deputada Jô Moraes, em 12/07/2007. Retirado de Pauta a requerimento do Relator. 10 - Projeto de Lei nº 3.254/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993". Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Geraldo Thadeu, em 20/06/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 11 - Projeto de Lei nº 1.885/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 21/08/2007. Retirado de Pauta a Requerimento da Deputada Ângela Portela. Neste momento, a Presidência da Reunião foi passada ao Senhor Deputado José Linhares que colocou em apreciação o próximo item: 12 -  Projeto de Lei nº 4.191/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar". (Apensado: PL 4610/2004). Relatora: Deputada Solange Almeida. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4610/2004, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Jofran Frejat e Germano Bonow. A Relatora Deputada Solange Almeida apresentou complementação de voto no sentido de suprimir a expressão "ou não" do texto da Emenda apresentada, atendendo sugestão dos parlamentares.  Em votação, o Parecer foi aprovado com a complementação de voto. 13 - Projeto de Lei nº 4.522/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir os portadores de deficiência mental entre os beneficiários da Previdência Social, mediante declaração judicial da incapacidade civil". Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta a requerimento da Relatora. 14 - Projeto de Lei nº 7.343/06 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas que menciona". Relator: Deputado Neilton Mulim. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - Projeto de Lei nº 874/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém - nascidos". (Apensados: PL 2420/2003, PL 3646/2004, PL 3489/2004, PL 7383/2006, PL 7517/2006, PL 1395/2007 e PL 1625/2007). Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, do PL 3646/2004, do PL 7383/2006, do PL 7517/2006, do PL 1395/2007, e do PL 1625/2007, apensados, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Solange Almeida. O Primeiro Vice-Presidente Deputado Alceni Guerra reassumiu a Presidência da Reunião, anunciando o próximo item: 16 -  Projeto de Lei nº 6.437/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Relator: Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Cida Diogo, em 05/09/2007.  Fizeram uso da palavra para discutir o Projeto os Deputados Jofran Frejat, Germano Bonow, Jô Moraes, Rita Camata e Cida Diogo.  Retirado de Pauta a requerimento do Relator. 17 -  Projeto de Lei nº 129/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos". Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação. Discutiram o Projeto os Deputados Germano Bonow, Jofran Frejat e José Linhares.   Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 18 -  Projeto de Lei nº 1.098/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 34/2005) - que "altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença". (Apensado: PL 3236/2004 (Apensados: PL 5111/2005 e PL 6710/2006). Relator: Deputado Eduardo Amorim. Parecer: pela rejeição deste, do PL 5111/2005, e do PL 6710/2006, apensados, e pela aprovação do PL 3236/2004, apensado. Retirado de Pauta a requerimento do Relator. 19 - Projeto de Lei nº 264/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Dr. Talmir.  20 -Projeto de Lei nº 4.478/04 - do Sr. Enio Bacci - que "acresce parágrafo único ao artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências". Relator:  Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 04/09/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 21 -  Projeto de Lei nº 498/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos em que especifica e dá outras providências". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Armando Abílio, Roberto Britto, Jô Moraes, Rita Camata, José Linhares, Eduardo Amorim, Dr. Talmir e Rafael Guerra. Retirado de Pauta a requerimento do Relator. 22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 202/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006". Relator: Deputado Dr. Pinotti. Parecer: pela aprovação. O Deputado Dr. Talmir usou a palavra na discussão do Projeto. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 23 -Projeto de Lei nº 545/07 - do Sr. Ronaldo Cunha Lima - que "acrescenta art. 46-A, à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977". Relatora: Deputada Angela Portela. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiu o Projeto o Deputado Armando Abílio. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 24 - Projeto de Lei nº 910/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências". Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 28/08/2007. Retirado de Pauta a requerimento da relatora. Neste momento, o Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen assumiu a Presidência da Reunião e anunciou o próximo Projeto de Lei: 25 -  Projeto de Lei nº 1.175/07 - do Sr. Humberto Souto - que "obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar - light e diet". Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação. Discutiu o Projeto o Deputado Dr. Pinotti. Em votação, o Parecer foi aprovado com a abstenção dos  Deputados Dr. Pinotti e Dr. Talmir. 26 - Projeto de Lei nº 1.302/07 - do Sr. Felipe Maia - que "acrescenta inciso V e parágrafos 7º e 8º ao artigo 9º da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980". Relator: Deputado Alceni Guerra. Parecer: pela aprovação. Em  votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen encerrou a presente Reunião às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, antes convocando os senhores Deputados a reunirem-se ordinariamente no dia dezenove de setembro, quarta-feira, no Plenário 7 às nove horas e trinta minutos para discutirem os itens da pauta. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Tadeu Mudalen ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.