Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho e Neucimar Fraga - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Magalhães, José Aníbal, José Pimentel, Laerte Bessa, Maria do Rosário, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Mabel e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Mauro Nazif e Paulo Renato Souza, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Paulo Teixeira, Sérgio Brito e Vilson Covatti. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima nona reunião ordinária realizada em treze de setembro. O Deputado Geraldo Pudim requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado William Woo, justificando sua ausência à reunião de treze de setembro por estar participando do VII Encontro Verde das Américas, em São Paulo. 2 – Correspondência do Deputado Geraldo Pudim, justificando sua ausência à reunião de dezenove de junho em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: Os Deputados Geraldo Pudim, Flávio Dino, Sérgio Barradas Carneiro, Carlos Willian, Gonzaga Patriota, Maurício Quintella Lessa, Efraim Filho, Magela, Edson Aparecido, Regis de Oliveira, Paes Landim e Moreira Mendes requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e sete, quarenta e um, setenta e seis, quarenta, vinte e dois, vinte e três, vinte e oito, trinta e um, cinqüenta e oito, quarenta e dois, cinqüenta e três, trinta e nove, trinta e dois, um, oitenta e seis, cinqüenta e seis, vinte e seis e setenta e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.473/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1067/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oeiras, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1170/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Cupira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cupira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 92/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1239/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Etelvina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1260/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 100/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1264/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a executar, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1267/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bauru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1269/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sobrália a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sobrália, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 107/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1281/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Copas Verdes de Prudentópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Prudentópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 134/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 132/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranã, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 367/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bela Vista, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 190/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 136/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Radiofônica Century Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1280/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Graúna de Palotina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Palotina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 124/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Norte do Paraná Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rolândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 154/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Pedra Branca do Amapari - AP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1173/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pato Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 214/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1271/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miguelópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1057/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Rio Serra Vermelha Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Conceição, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 273/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 5/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará. " RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 48/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Rádio Independente de Arcoverde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Arcoverde, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 55/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Santa Cruz S/A - Rádio e Televisão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 110/2007) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (IBAS), assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula do IBAS". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 294/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 556/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, assinado em 24 de abril de 2006, na cidade de Saint George''s". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.297/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Finanças e Tributação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira, Carlos Willian e Flávio Dino. 24 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115/07 - do Sr. Paulo Renato Souza - que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro, Mendes Ribeiro Filho, Matteo Chiarelli (apartes: Flávio Dino e José Eduardo Cardozo), Antônio Carlos Magalhães Neto (aparte: Flávio Dino), Vicente Arruda (aparte: José Eduardo Cardozo), Paulo Renato, Paes Landim (aparte: Paulo Renato) e Carlos Willian. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Magalhães e Regis de Oliveira. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.507/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.000/01 - do Poder Executivo - que "declara revogada a Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957 e os demais atos que menciona, afetos ao Setor Transportes". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas Aditivas de nºs 1 e 2 e das Emendas Supressivas de nºs 2 e 4; e pela injuridicidade das Emendas Supressivas de nºs 1 e 3, todas apresentadas pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.490/01 - do Poder Executivo - que "declara expressamente revogado o Decreto-Lei nº 237, de 29 de fevereiro de 1967, e demais diplomas legais referentes a trânsito que especifica". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.298/06 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Paes Landim, Régis de Oliveira, Vicente Arruda e Flávio Dino. 29 - PROJETO DE LEI Nº 931/07 - do Sr. Mauro Nazif - que ""Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais."" RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O relator apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Sérgio Barradas Carneiro (aparte: José Eduardo Cardozo, Maurício Rands e Paulo Maluf), Ayrton Xerez, Mauro Nazif e Gonzaga Patriota. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/98 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco". (Apensado: PDC 384/2003) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PDC 384/2003, apensado. Os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Nelson Pellegrino e Colbert Martins apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Gonzaga Patriota, Colbert Martins, Sérgio Barradas Carneiro (apartes: Flávio Dino, Jutahy Júnior e Gonzaga Patriota), Jutahy Júnior, Régis de Oliveira e Vicente Arruda. Em votação, o parecer foi aprovado por maioria. O Deputado Colbert Martins solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Vicente Arruda, Flávio Dino, Valtenir Luiz Pereira, Wolney Queiroz e Gonzaga Patriota. Votaram não os Deputados Colbert Martins, José Eduardo Cardozo e Sérgio Barradas Carneiro. O Presidente, Deputado Leonardo Picciani, absteve-se de votar. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados nove votos, cinco favoráveis, três contrários e uma abstenção. Não havendo número regimental para deliberação, foi adiada a votação da matéria. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e dezoito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dezenove de setembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.