Às dezoito horas e quarenta e nove minutos do dia treze de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal", no Plenário 2, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Novais – Presidente; Colbert Martins - Vice-Presidente; Antonio Palocci – Relator; Eduardo Cunha, Fábio Souto, Felipe Bornier, José Eduardo Cardozo, Julião Amin, Julio Semeghini, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Nilson Mourão, Paulo Bornhausen, Pedro Fernandes e Rogério Marinho - Titulares; Átila Lins, Cleber Verde, Dalva Figueiredo, Dr. Paulo Cesar, Fátima Pelaes, Fernando Coruja, José Pimentel, Paulo Abi-Ackel, Ronaldo Caiado e Sarney Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Marcelo Ortiz, Rodrigo de Castro e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. O Deputado Ronaldo Caiado levantou questão de ordem, em relação à resposta ao recurso impetrado contra a decisão do Presidente à questão de ordem formulada com base no art. 57, VIII, em reunião passada. Contraditou a questão de ordem o Deputado Eduardo Cunha. O senhor Presidente a indeferiu, com base no art. 57, XXI, esclarecendo que o recurso não tinha efeito suspensivo. O Deputado José Eduardo Cardozo levantou questão de ordem, com base no art. 95, para que somente um orador contraditasse cada questão de ordem. O senhor Presidente informou que o Regimento da Casa estava sendo obedecido. O Deputado Paulo Bornhausen usou da palavra, com base no art. 95, § 7º, para comentar a decisão do Presidente que indeferiu a questão de ordem formulada com base no art. 57, VIII. MATÉRIAS SOBRE A MESA: O senhor Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 1, do Deputado Paulo Bornhausen, nos seguintes termos: "solicita inversão da ordem dos trabalhos, como se segue: em primeiro lugar, o expediente, em segundo, a discussão e votação da reunião anterior e, por último, a ordem do dia". Em seguida, o Deputado Eduardo Cunha levantou questão de ordem, com base no art. 95, § 7º, para reclamar do uso da palavra pelo Deputado Paulo Bornhausen, por não ter sido à hora do expediente. Questionou, ainda, com base no art. 100, § 2º, que o Requerimento nº 1, por não estar redigido de forma clara e concisa, deveria ser prejudicado. E, por fim, com base no art. 159, § 4º, para reclamar quanto à precedência dos requerimentos constantes sobre a mesa. Contraditou a questão de ordem o Deputado Paulo Bornhausen. Em resposta aos questionamentos, o senhor Presidente os indeferiu. O Deputado Ronaldo Caiado levantou questão de ordem, com base nos arts. 41, III, 50 e 63, para questionar a não deliberação, na reunião anterior, da Ata da oitava reunião. O senhor Presidente, com base no art. 46, § 6º, a indeferiu. O Deputado José Eduardo Cardozo levantou questão de ordem, com base no art. 96, para solicitar a prejudicialidade do Requerimento nº 1. Contraditou a questão de ordem o Deputado Ronaldo Caiado. O senhor Presidente a indeferiu e anunciou que colocaria o referido Requerimento em deliberação. O Deputado Fernando Coruja solicitou que fossem informados quantos e quais os requerimentos que estavam sobre a mesa, para aplicar o art. 160, § 1º. O senhor Presidente informou que os requerimentos que seriam deliberados naquele momento alteravam a ordem dos trabalhos, relacionados no art. 50, não sendo, portanto, regidos pela preferência do art. 160, § 1º. O Deputado Julio Semeghini formulou questão de ordem, com base no art. 160, para questionar a preferência na votação dos Requerimentos sobre a mesa, considerando-se a abrangência dos mesmos. Contraditou a questão de ordem o Deputado Eduardo Cunha, com base no art. 159, § 4º. O senhor Presidente anunciou a ordem que os requerimentos seriam apreciados, colocou em votação o Requerimento nº 1 e concedeu a palavra ao Deputado Paulo Bornhausen, que encaminhou a matéria a favor, e ao Deputado Eduardo Cunha, que encaminhou contra. Orientaram a votação a favor da matéria, os Deputados Ronaldo Caiado, pelo DEM, Julio Semeghini, pelo PSDB, e Fernando Coruja, pelo PPS. Em votação, o senhor Presidente declarou o Requerimento nº 1 rejeitado, contra os votos dos Deputados Julio Semeghini, Moreira Mendes, Paulo Bornhausen, Fernando Coruja e Paulo Abi-Ackel. O Deputado Ronaldo Caiado requereu a verificação de votação. O Deputado Nilson Mourão efetuou a chamada nominal dos membros da Comissão. Votaram a favor os Deputados Julio Semeghini, Moreira Mendes, Paulo Bornhausen, Fernando Coruja e Paulo Abi-Ackel. Votaram contra os Deputados Antonio Palocci, Colbert Martins, Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo, Nelson Meurer, Nilson Mourão, Pedro Fernandes, Pedro Novais, Julião Amin, Rogério Marinho, Felipe Bornier, Átila Lins e Sarney Filho. Às dezenove horas e quarenta e seis minutos, o senhor Presidente proclamou o resultado: rejeitado o Requerimento, com 13 votos contrários e 5 favoráveis. Requerimento de quebra de interstício s/nº, de autoria do Deputado Paulo Bornhausen, que requeria a quebra do interstício regimental para se proceder ao pedido de verificação de votação do Requerimento nº 3. Encaminharam a votação os Deputados Paulo Bornhausen, a favor, e José Eduardo Cardozo, contra. Orientaram a votação, a favor, os Deputados Ronaldo Caiado, pelo DEM, Paulo Abi-Ackel, pelo PSDB, e Fernando Coruja, pelo PPS; e, contra o Deputado Pedro Fernandes, pelo PTB. Em votação, o Requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Julio Semeghini, Fábio Souto, Ronaldo Caiado, Paulo Bornhausen e Fernando Coruja. Requerimento de votação secreta s/nº, de autoria do Deputado Fernando Coruja, que requeria que fosse votado, por escrutínio secreto, o Requerimento nº 3, do Deputado Eduardo Cunha. O senhor Presidente, com base nos arts. 117, § 1º, combinado com o art. 188, II, declarou prejudicado o Requerimento, por entender que não caberia essa modalidade de votação para matérias sobre a mesa. Requerimento nº 3, do Deputado Eduardo Cunha, que requeria a alteração da ordem dos trabalhos, prevista no art. 50, para a imediata apreciação, naquela reunião, da PEC 558/06, item nº 1 da ordem do dia desta Comissão. Encaminhou a votação, a favor, o Deputado Eduardo Cunha. Orientaram a votação, contra, os Deputados Ronaldo Caiado, pelo DEM, e Julio Semeghini, pelo PSDB. O Deputado Fernando Coruja formulou reclamação em relação ao procedimento de inscrição para o encaminhamento da votação dos requerimentos. O senhor Presidente informou que a palavra seria concedida, para o encaminhamento, se solicitada verbalmente pelo parlamentar ao anúncio da matéria. Em votação, o Requerimento nº 3 foi aprovado, contra os votos dos Deputados Julio Semeghini, Fábio Souto, Paulo Bornhausen, Ronaldo Caiado e Fernando Coruja. Às vinte horas e dez minutos, o Deputado Ronaldo Caiado solicitou a verificação de votação, tendo sido negada pelo senhor Presidente, com base no art. 185, § 4º. Em função da aprovação do Requerimento nº 3, o senhor Presidente declarou prejudicados os seguintes requerimentos: Requerimento nº 4, do Deputado Eduardo Cunha, que requeria o início imediato da discussão da PEC 558/06, item nº 1 da Ordem do Dia desta Comissão; Requerimento de votação nominal s/nº, do Deputado Fernando Coruja, que requeria fosse votado, por processo nominal, o Requerimento que solicitava a inversão de pauta para que a ata da 9ª reunião fosse discutida e votada antes da ata da 8ª reunião; Requerimento de inversão de pauta nº 6, do Deputado Fernando Coruja, que solicitava a inversão de pauta para que a ata da 9ª reunião fosse discutida e votada antes da ata da 8ª reunião; Requerimento de votação nominal s/nº, do Deputado Fernando Coruja, que requeria fosse votado, por processo nominal, o Requerimento que solicitava inversão dos trabalhos da Comissão, na seguinte ordem: em primeiro lugar, a discussão e votação da Ata da 8ª reunião, em segundo, o expediente, em terceiro, a discussão e votação da Ata da 9ª reunião; Requerimento de inversão de pauta nº 8, do Deputado Fernando Coruja, que requeria a inversão dos trabalhos da Comissão, na seguinte ordem: em primeiro lugar, a discussão e votação da Ata da 8ª reunião, em segundo, o expediente, em terceiro, a discussão e votação da Ata da 9ª reunião; Requerimento de votação nominal s/nº, do Deputado Fernando Coruja, que requeria a votação, por processo nominal, do Requerimento que solicitava inversão dos trabalhos da Comissão, na seguinte ordem: em primeiro lugar, a discussão e votação da Ata da 9ª reunião, em segundo, o expediente, em terceiro, a discussão e votação da Ata da 8ª reunião; e Requerimento de inversão de pauta nº 9, do Deputado Fernando Coruja, que requeria a inversão dos trabalhos da Comissão, na seguinte ordem: em primeiro lugar, a discussão e votação da Ata da 9ª reunião, em segundo, o expediente, em terceiro, a discussão e votação da Ata da 8ª reunião. O senhor Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 5, do Deputado Felipe Bornier, que requeria a retirada de pauta da PEC 558/06, constante na Ordem do Dia desta Comissão. O Deputado Paulo Bornhausen formulou questão de ordem, em relação à preferência dos requerimentos, reivindicando a preferência do requerimento de sua autoria, com a mesma finalidade, antes do anunciado. O senhor Presidente, após ter deferido a questão de ordem, anunciou que havia, sobre a mesa, Requerimento de votação nominal s/nº, do Deputado Fernando Coruja, que solicitava a votação, por processo nominal, do requerimento que solicitava retirada de pauta do parecer do Relator à PEC 558/2006, e que precisava ser votado antes. Encaminharam a votação, os Deputados Fernando Coruja, a favor, e Eduardo Cunha, contra. Orientaram a votação, a favor, os Deputados Julio Semeghini, pelo PSDB, Fábio Souto, pelo DEM. Em votação, o Requerimento de votação nominal s/nº, do Deputado Fernando Coruja, foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Fábio Souto, Julio Semeghini, Paulo Bornhausen, Paulo Abi-Ackel e Ronaldo Caiado. O Deputado Paulo Abi-Ackel formulou questão de ordem, com base no art. 10, inc. III, para encaminhar a votação das matérias pela Liderança da Minoria, tendo sido deferido pelo senhor Presidente. O Deputado José Eduardo Cardozo levantou questão de ordem, com base no art. 163, VIII, e na decisão do Presidente da Câmara em questão de ordem suscitada pelo Deputado Miro Teixeira, em 05/03/1996, em que decidiu que, havendo requerimento de retirada de pauta rejeitado, o requerimento de adiamento de discussão da matéria estaria prejudicado. O senhor Presidente, tendo assentido com a questão de ordem, anunciou a votação do Requerimento nº 2, do Deputado Paulo Bornhausen, que requeria a retirada de pauta da Ordem do Dia da PEC 558/2006. Encaminhou a votação, a favor, o Deputado Paulo Bornhausen. Em seguida, o autor solicitou a retirada do presente requerimento, tendo sido deferida pelo senhor Presidente. Requerimento nº 5, do Deputado Felipe Bornier, que solicitava a retirada de pauta da PEC 558/06, constante na Ordem do Dia desta Comissão. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado Felipe Bornier, e, contra, o Deputado José Eduardo Cardozo. Orientaram a votação, a favor, os Deputados Ronaldo Caiado, pelo DEM, Paulo Abi-Ackel, pela Minoria, e Moreira Mendes, pelo PPS. Em votação, o Requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Felipe Bornier, Fábio Souto, Julio Semeghini, Moreira Mendes, Paulo Bornhausen e Paulo Abi-Ackel. Em virtude da rejeição desse Requerimento, o senhor Presidente anunciou a prejudicialidade dos seguintes Requerimentos: Requerimento de retirada de pauta nº 10, do Deputado Fernando Coruja, que solicitava a retirada de pauta da PEC 558/06; Requerimento de adiamento de discussão s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava o adiamento da discussão da PEC 558/06, por 10 sessões; Requerimento de adiamento de discussão s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava o adiamento de discussão da PEC 558/06, por 9 sessões; Requerimento de votação nominal s/nº, dos Deputados Julio Semeghini, Paulo Abi-Ackel e Arnaldo Madeira, que solicitava fosse votado, por processo nominal, o Requerimento de adiamento da discussão da PEC 558/2006, pelo prazo de 8 sessões; Requerimento de quebra de interstício s/nº, dos Deputados Julio Semeghini e Paulo Abi-Ackel, que solicitava a quebra do interstício para nova verificação de votação para o Requerimento que requeria o adiamento da discussão da PEC 558/2006, pelo prazo de 8 sessões; Requerimento de adiamento de discussão s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava o adiamento da PEC 558/2006, pelo prazo de 8 sessões; Requerimento de adiamento de discussão s/nº, dos Deputados Julio Semeghini, Paulo Abi-Ackel e Arnaldo Madeira que solicitava o adiamento da discussão da PEC 558/2006, pelo prazo de 8 sessões; Requerimento de adiamento de discussão s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava o adiamento de discussão da PEC 558/2006, pelo prazo de 7 sessões; Requerimento de adiamento de discussão s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava o adiamento da discussão da PEC 558/2006, pelo prazo de 6 sessões; Requerimento de votação nominal s/nº, do Deputado Fernando Coruja, para que fosse votado, pelo processo nominal, o Requerimento que solicitava o adiamento da discussão da PEC 558/2006, pelo prazo de 5 sessões; Requerimento de adiamento de discussão nº 12, do Deputado Fernando Coruja, que solicitava o adiamento da discussão da PEC 558/2006, pelo prazo de 5 sessões; Requerimento de adiamento de discussão s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava o adiamento da PEC 558/2006, pelo prazo de 5 sessões; Requerimento de adiamento de discussão s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava o adiamento de discussão da PEC 558/2006, pelo prazo de 4 sessões; Requerimento de adiamento de discussão s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava o adiamento de discussão da PEC 558/2006, pelo prazo de 3 sessões; Requerimento de quebra de interstício s/nº, dos Deputados Julio Semeghini e Paulo Abi-Ackel, que solicitava a quebra do interstício para nova verificação de votação para o Requerimento que requeria o adiamento da discussão da PEC 558/2006, pelo prazo de 2 sessões; Requerimento de votação nominal s/nº, dos Deputados Julio Semeghini, Paulo Abi-Ackel e Arnaldo Madeira, para que fosse votado, pelo processo nominal, o Requerimento que solicitava o adiamento da discussão da PEC 558/2006, pelo prazo de 2 sessões; Requerimento nº 17, dos Deputados Julio Semeghini, Paulo Abi-Ackel e Arnaldo Madeira, que solicitava o adiamento de discussão da PEC 558/2006, pelo prazo de 2 sessões; Requerimento de adiamento de discussão s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava o adiamento de discussão da PEC 558/2006, pelo prazo de 2 sessões; Requerimento de votação nominal s/nº, do Deputado Fernando Coruja, para que fosse votado, por processo nominal, o Requerimento que solicitava o adiamento de discussão da PEC 558/2006, pelo prazo de 1 sessão; Requerimento de adiamento de discussão s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava o adiamento de discussão da PEC 558/2006, pelo prazo de 1 sessão; e Requerimento nº 11, do Deputado Fernando Coruja, que solicitava o adiamento de discussão da PEC 558/2006, pelo prazo de 1 sessão. O Deputado Ronaldo Caiado levantou questão de ordem, com base no art. 163, quanto à prejudicialidade dos requerimentos de adiamento de discussão. Contraditou a questão o Deputado José Eduardo Cardozo. O senhor Presidente a indeferiu, com base na decisão do Presidente da Câmara em questão de ordem suscitada pelo Deputado Pauderney Avelino, em 05/08/2003, em que foi decidido que os requerimentos de adiamento de discussão seriam declarados prejudicados caso houvesse requerimento de retirada de pauta rejeitado. O Deputado Julio Semeghini solicitou esclarecimentos quanto à prejudicialidade desses requerimentos. Em seguida, o Deputado Paulo Bornhausen levantou questão de ordem, com base no art. 177, para questionar que o entendimento da presidência quanto à prejudicialidade de requerimentos de adiamento de discussão não caberia às propostas de emendas à Constituição, mas somente a projetos em regime de urgência. O senhor Presidente respondeu que a questão de ordem já fora decidida. Sobre o mesmo assunto, o Deputado Ronaldo Caiado levantou questão de ordem, citando a decisão do Presidente da Câmara em questão de ordem suscitada pelo Deputado Ciro Gomes, em 11/09/2007, em que os requerimentos de adiamento de discussão seriam aceitos pela Mesa, desde que apresentados por bancadas distintas, no entendimento de que poderiam, efetivamente, ter posicionamentos diversos quanto aos prazos. Solicitou, então, que os requerimentos de adiamento de discussão de diferentes bancadas não fossem declarados prejudicados. Contraditou a questão de ordem o Deputado Eduardo Cunha. O senhor Presidente informou que os requerimentos já haviam sido prejudicados e que a questão já fora decidida. Requerimento nº 14, do Deputado Fernando Coruja e outros, que requeria a inclusão na ordem do dia do Requerimento nº 19, de 2007, que solicitava fosse prestado voto de pesar às vítimas do acidente ocorrido em Goiânia/GO, em conseqüência do Césio 137. O senhor Presidente declarou os Requerimentos de nº 14 e 19 prejudicados, com base no art. 202, § 2º, combinado com o art. 55, por não se tratar de matéria objeto de análise da Comissão. Requerimento nº 15, do Deputado Fernando Coruja e outros, que requeria a inclusão na ordem do dia do Requerimento nº 20, de 2007, que solicitava fosse prestado voto de louvor à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, que entregou abaixo-assinado com mais de 1,1 milhão de assinaturas contra a prorrogação da CPMF. O senhor Presidente declarou os Requerimentos de nº 15 e 20 prejudicados, sob o mesmo argumento anterior. Requerimento nº 16, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que requeria fosse permitida a permuta da ordem de inscrição na lista de oradores para discussão da PEC 558/2006 com o Deputado Julio Semeghini, passando este a figurar em seu lugar. O senhor Presidente declarou deferido o Requerimento. O Deputado Fernando Coruja levantou questão de ordem, com base no art. 164, § 2º, para solicitar recurso contra a prejudicialidade dos Requerimentos de nº 14, 15, 19 e 20. O Deputado Paulo Bornhausen formulou questão de ordem, com base no art.114, IV, para a Presidência observar as disposições regimentais, respeitando o direito das minorias. Contraditou a questão de ordem o Deputado Sarney Filho. O senhor Presidente respondeu que não acataria a formulação do Deputado Paulo Bornhausen como questão de ordem. O Deputado Ronaldo Caiado, com base no art. 74, VII, solicitou a palavra para contestar acusação pessoal formulada pelo Deputado Sarney Filho. O senhor Presidente a negou, por não reconhecer ofensa a ser contestada. I - ORDEM DO DIA: A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 558/06 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho e outros – que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal". (Apensadas: PEC 23/2007 (Apensadas: PEC 50/2007, PEC 66/2007 e PEC 90/2007 (Apensada: PEC 113/2007)) e PEC 112/2007) RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 26, 28 e 29, apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 50/2007, com substitutivo; pela rejeição da PEC nº 558/06 e das PECs nºs 23, 66, 90 e 113/2007, apensadas; e das emendas apresentadas na Comissão. O senhor Presidente anunciou a ordem do dia e informou aos membros sobre os procedimentos regimentais para a discussão e votação da matéria. Em seguida, declarou encerradas as inscrições para a discussão da matéria e aberto o prazo para recebimento de requerimentos de destaques. Arguído pelo Deputado Roberto Marinho, o senhor Presidente esclareceu que os autores de proposições apensadas não possuíam preferência para discutir a matéria sobre os inscritos para a discussão da matéria. Em discussão o Parecer do Relator à PEC 558/2006, o senhor Presidente concedeu a palavra, para falar contra, ao Deputado Julio Semeghini, que apresentou voto em separado. O Deputado Paulo Abi-Ackel aparteou o Deputado Julio Semeghini. O Deputado Ronaldo Caiado, com base no art. 41, XXII, solicitou que fosse determinado o registro taquigráfico das reuniões da Comissão. O senhor Presidente informou que a degravação das notas taquigráficas já haviam sido solicitadas e seriam fornecidas assim que fosse possível. Em seguida, discutiu a matéria, a favor, o Deputado Eduardo Cunha. O Deputado Fernando Coruja levantou questão de ordem, com base nos arts. 43 e 102, apontando o impedimento do Presidente da Comissão para presidir a reunião de discussão e votação da PEC 558/2006, por ter sido o mesmo subscritor da proposta em pauta. Contraditou a questão de ordem o Deputado Eduardo Cunha. O senhor Presidente indeferiu a questão de ordem, com base em decisão do Presidente da Câmara em questão de ordem suscitada pela Deputada Sandra Starling, em 05/11/1996, na qual decidiu que, no caso de iniciativa coletiva imposta pela Constituição ou pelo Regimento, não havia a presunção de vinculação obrigatória, no que diz respeito à autoria dos subscritores com o conteúdo da proposição, à exceção do primeiro signatário. Insistindo no impedimento do Presidente, o Deputado Ronaldo Caiado citou o caso do Deputado José Múcio Monteiro, que abdicou da Relatoria da PEC 1/1995, por ser dela subscritor. Foi contraditado pelo Deputado José Eduardo Cardozo e pelo próprio Deputado José Múcio Monteiro, que explicou os motivos pelos quais abriu mão daquela relatoria. O senhor Presidente respondeu que a questão de ordem já fora indeferida e que se tratava de matéria vencida. Dando prosseguimento, discutiram a matéria, os Deputados Paulo Bornhausen, contra, José Eduardo Cardozo, a favor, Fábio Souto, contra, aparteado pelo Deputado Paulo Abi-Ackel, e Deputado Nilson Mourão, a favor. O Deputado Julio Semeghini solicitou aparte ao Deputado Nilson Mourão, que não o concedeu. Solicitou, então, ao Presidente que fosse retirado dos registros da Comissão expressão anti-regimental utilizada pelo Deputado Nilson Mourão, tendo sido deferido pelo senhor Presidente. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, contra, aparteado pelo Julio Semeghini, e Pedro Fernandes, a favor. O Deputado Ronaldo Caiado, com base no art. 174, § 4º, solicitou prorrogação do prazo de discussão. Contraditou o pedido o Deputado Eduardo Cunha. O senhor Presidente indeferiu a solicitação, com base no art. 57, inc. VII. Em seguida, discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Caiado, contra, e Rogério Marinho, a favor. O senhor Presidente anunciou que estava sobre a mesa Requerimento de encerramento de discussão da PEC 558/2006, de autoria do Deputado Eduardo Cunha. Encaminharam a votação os Deputados Eduardo Cunha, a favor, e Paulo Bornhausen, contra. Orientaram a votação contra a matéria, os Deputados Moreira Mendes, pelo PPS, Paulo Abi-Ackel, pela Minoria, Ronaldo Caiado, pelo DEM, e Julio Semeghini, pelo PSDB. Em votação, o senhor Presidente declarou o requerimento aprovado, contra os votos dos Deputados Moreira Mendes, Paulo Abi-Ackel, Ronaldo Caiado, Julio Semeghini e Fábio Souto. O Deputado Paulo Abi-Ackel solicitou a verificação de votação. O Deputado Dr. Paulo César procedeu à chamada nominal dos membros da Comissão. Votaram a favor da matéria os Deputados Antonio Palocci, Colbert Martins, Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo, Nelson Meurer, Nilson Mourão, Pedro Fernandes, Pedro Novais, Julião Amin, Rogério Marinho, Felipe Bornier, Dalva Figueiredo e Sarney Filho. Votaram contra a matéria os Deputados Fábio Souto, Julio Semeghini, Moreira Mendes, Paulo Bornhausen e Ronaldo Caiado. Às vinte e três horas e trinta e oito minutos, o senhor Presidente proclamou o resultado: aprovado o requerimento, com 13 votos favoráveis e 5 contrários, e declarou encerrada a discussão. O Deputado Ronaldo Caiado levantou questão de ordem, com base no art. 125, para questionar o não-recebimento de emenda aglutinativa pela Secretaria da Comissão. Contraditou a questão o Deputado Eduardo Cunha. O senhor Presidente respondeu, com base no art. 122, só ser permitida a apresentação de emenda aglutinativa em Plenário. O Deputado Ronaldo Caiado contestou, afirmando que destaques eram recebidos em comissão, apesar de o dispositivo determinar que fossem apresentados em Plenário. Solicitou, então, que a mesma interpretação fosse dada em relação à apresentação de emendas aglutinativas. O senhor Presidente indeferiu a questão. Em seguida, concedeu a palavra ao Relator, para a réplica. Com a palavra, o Deputado Antonio Palocci confirmou seu parecer sem modificações. O senhor Presidente declarou inadmitido o Requerimento nº 7, do Deputado Fernando Coruja, que solicitava que o art. 1º do Substitutivo à PEC 558/2006 fosse desmembrado para constituir proposta separada, por ser anti-regimental na Comissão. Esclareceu, porém, que o autor poderia apresentar destaque no Plenário da Casa para constituição de proposição autônoma, conforme dispõe o art. 161, III. A seguir, o senhor Presidente anunciou a votação de Requerimento de adiamento de votação s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava adiamento de votação da PEC 558/2006, por 5 sessões. O Deputado Eduardo Cunha formulou questão de ordem, com base em decisão do Presidente da Casa em questão de ordem suscitada pelo Deputado Ciro Gomes, em 11/09/2007, sobre a apresentação de requerimentos de adiamento da matéria, com prazos diversos, em que decide que a Mesa receberia tais requerimentos desde que apresentados por bancadas distintas, no entendimento de que poderiam, efetivamente, ter posicionamentos diversos quanto aos prazos. Contraditou a questão de ordem o Deputado Ronaldo Caiado. O senhor Presidente indeferiu a questão, por entender que essa decisão do Presidente da Casa só se aplicava a requerimentos de adiamento de discussão. Retornando à votação do requerimento de adiamento de votação, encaminharam a matéria os Deputados Paulo Bornhausen, a favor, e Eduardo Cunha, contra. Orientaram a votação, contra, os Deputados Julio Semeghini, pelo PSDB, e Moreira Mendes, pelo PPS. Em seguida, o autor solicitou a retirada do requerimento, tendo sido deferida pelo senhor Presidente. Requerimento de votação nominal s/nº, do Deputado Fernando Coruja, para que fosse votado, por processo nominal, o Requerimento que solicitava o adiamento da votação da PEC 558/2006, pelo prazo de 4 sessões. O Deputado Moreira Mendes, em nome do PPS, solicitou a retirada do requerimento, tendo sido deferida pelo senhor Presidente. Requerimento de adiamento de votação s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava o adiamento da votação da PEC 558/2006, pelo prazo de 4 sessões. O autor solicitou a retirada do requerimento, tendo sido deferida pelo senhor Presidente. Requerimento de adiamento de votação s/nº, do Deputado Fernando Coruja, que solicitava o adiamento da votação da PEC 558/2006, pelo prazo de 4 sessões. O Deputado Moreira Mendes solicitou a retirada do requerimento, tendo sido deferida pelo senhor Presidente. Requerimento de quebra de interstício s/nº, dos Deputados Julio Semeghini e Paulo Abi-Ackel, que solicitava a quebra do interstício para nova verificação nominal para o Requerimento de adiamento da votação da PEC 558/2006, pelo prazo de 3 sessões. O Deputado Julio Semeghini solicitou a retirada do requerimento, tendo sido deferida pelo senhor Presidente. Requerimento de adiamento de votação s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava o adiamento da votação da PEC 558/2006, pelo prazo de 3 sessões. O autor solicitou a retirada do requerimento, tendo sido deferida pelo senhor Presidente. Requerimento nº 21, dos Deputados Julio Semeghini, Paulo Abi-Ackel e Arnaldo Madeira, que solicitava o adiamento da votação da PEC 558/2006, pelo prazo de 3 sessões. O Deputado Julio Semeghini solicitou a retirada do requerimento, tendo sido deferida pelo senhor Presidente. Requerimento de adiamento de votação s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava o adiamento da votação da PEC 558/2006, pelo prazo de 2 sessões. O autor solicitou a retirada do requerimento, tendo sido deferida pelo senhor Presidente. Requerimento de adiamento de votação s/nº, do Deputado Ronaldo Caiado, que solicitava o adiamento da votação da PEC 558/2006, na condição de autor da matéria, pelo prazo de 2 sessões. O autor solicitou a retirada do requerimento, tendo sido deferida pelo senhor Presidente. Requerimento de quebra de interstício s/nº, dos Deputados Julio Semeghini e Paulo Abi-Ackel, que solicitava a quebra do interstício para nova verificação nominal para o Requerimento de adiamento de votação da PEC 558/2006, pelo prazo de 1 sessão. O Deputado Julio Semeghini solicitou a retirada do requerimento, tendo sido deferida pelo senhor Presidente. Requerimento de adiamento de votação s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava o adiamento da votação da PEC 558/2006, pelo prazo de 1 sessão. O autor solicitou a retirada do requerimento, tendo sido deferida pelo senhor Presidente. Requerimento nº 19, dos Deputados Julio Semeghini, Paulo Abi-Ackel e Arnaldo Madeira, que solicitava o adiamento da votação da PEC 558/2006, pelo prazo de 1 sessão. O Deputado Julio Semeghini solicitou a retirada do requerimento, tendo sido deferida pelo senhor Presidente. Em seguida, o senhor Presidente anunciou a votação do Parecer do Relator à PEC 558/2006 e declarou encerrado o prazo para recebimento de destaques, informando terem sido recebidos 20 destaques. Esclareceu, ainda, que haviam sido devolvidos aos autores dois destaques: Requerimento de Destaque nº 7, dos Deputados Paulo Abi-Ackel, Julio Semeghini e Arnaldo Madeira, que requeria destaque para votar a Emenda nº 27, do Deputado Lelo Coimbra e outros, e o Requerimento de Destaque nº 15, da bancada do DEM, que solicitava destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo apresentado pelo relator à PEC 558/2006, com objetivo de torná-lo proposição autônoma. A seguir, encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputados Paulo Abi-Ackel, contra, Colbert Martins, a favor, Moreira Mendes, contra, e José Eduardo Cardozo, a favor. O Deputado Luciano Castro, do PR, usou da palavra, para fazer comunicações de liderança. O Deputado Ronaldo Caiado, com base no art. 192, § 4º, solicitou a palavra para esclarecimentos do Relator sobre o Parecer. Contraditou o Deputado Eduardo Cunha. O senhor Presidente indeferiu o pedido, por julgar desnecessários esclarecimentos do Relator. Orientaram a votação, contra a matéria, os Deputados Moreira Mendes, pelo PPS, Julio Semeghini, pelo PSDB, Ronaldo Caiado, pelo DEM, e Paulo Abi-Ackel, pela Minoria. Orientaram a votação, a favor da matéria, os Deputados Sarney Filho, pelo PV, Luciano Castro, pelo PR, Nelson Meurer, pelo PP, Julião Amin, pelo Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/PHS/PRB, José Eduardo Cardozo, pelo PT, Colbert Martins, pelo Bloco PMDB/PSC/PTC, e José Múcio Monteiro, pela Maioria. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator à PEC 558/2006 e apensadas, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Fábio Souto, Julio Semeghini, Moreira Mendes, Paulo Bornhausen e Paulo Abi-Ackel. Os Deputados Julio Semeghini e Paulo Bornhausen requereram a verificação de votação. O Deputado Colbert Martins procedeu à chamada nominal dos membros da Comissão. Votaram a favor os Deputados Antonio Palocci, Colbert Martins, Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo, Nelson Meurer, Nilson Mourão, Pedro Novais, Julião Almin, Rogério Marinho, Felipe Bornier, Dalva Figueiredo, Dr. Paulo César e Sarney Filho. Votaram contra a matéria os deputados Fábio Souto, Julio Semeghini, Moreira Mendes, Paulo Abi-Ackel e Paulo Bornhausen. À uma hora e vinte e oito minutos, o senhor Presidente proclamou o resultado: aprovado o parecer do Relator à PEC 558/2006 e apensadas, ressalvados os destaques, com 13 votos favoráveis e 5 contrários. A seguir, o senhor Presidente anunciou a votação dos requerimentos de destaques. O Deputado José Múcio Monteiro propôs um acordo para selecionar os destaques a serem votados. Não havendo consenso, passou-se à votação dos destaques: Requerimento s/nº, do Deputado Colbert Martins, que requeria a votação em globo da admissibilidade dos requerimentos de destaques simples oferecidos à PEC 558/2006. O Deputado Ronaldo Caiado levantou questão de ordem, para questionar o recebimento do referido requerimento, já que o Presidente havia encerrado o prazo para recebimento de destaques. O senhor Presidente respondeu que não se tratava de requerimento de destaque, mas sim de requerimento para votação em globo dos destaques simples. Encaminhou a votação, contra, o Deputado Julio Semeghini. Orientou a votação, contra, o Deputado Paulo Bornhausen, pelo DEM. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Fábio Souto, Julio Semeghini, Moreira Mendes, Paulo Bornhausen e Paulo Abi-Ackel. Admitida a votação em globo, o senhor Presidente colocou em votação a admissibilidade, em globo, dos destaques simples de nºs. 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 18. Em votação, os destaques foram rejeitados, contra o votos dos Deputados Fábio Souto, Julio Semeghini, Moreira Mendes, Paulo Bornhausen e Paulo Abi-Ackel. Passou-se à votação dos requerimentos de destaques de bancada: Requerimento de Destaque nº 20, de autoria da bancada do PSDB, referente à Emenda nº 17, do Deputado Márcio França e outros, que propunha incluir os §§ 3º e 4º, para dar nova redação ao § 2º do art. 76, do ADCT, constante do art. 1º do Substitutivo do Relator. Encaminharam a votação os Deputados Julio Semeghini, a favor, e José Eduardo Cardozo, contra. Orientou a votação, a favor, o Deputado Paulo Bornhausen. Em votação, o senhor Presidente declarou mantido o texto do Relator e rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Fábio Souto, Julio Semeghini, Moreira Mendes, Paulo Bornhausen e Paulo Abi-Ackel. Requerimento de Destaque nº 5, da bancada do PSDB, que propunha votar separadamente, com o objetivo de supressão, o art. 95 constante do art. 2º do Substitutivo do Relator. O Deputado Eduardo Cunha solicitou ao Presidente prejudicar o referido destaque, tendo em vista já haver sido rejeitado destaque simples com a mesma finalidade. O senhor Presidente indeferiu a solicitação, por entender que destaque de bancada não poderia ser prejudicado por esse motivo. Encaminharam a votação os Deputados Julio Semeghini, a favor, e José Eduardo Cardozo, contra. Orientou a votação, a favor, o Deputado Ronaldo Caiado, pelo DEM. Em votação, o senhor Presidente declarou aprovado o dispositivo destacado e rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Fábio Souto, Julio Semeghini, Moreira Mendes, Paulo Bornhausen e Paulo Abi-Ackel. Requerimento de Destaque nº 16, da bancada do DEM, que propunha votar separadamente, com o objetivo de supressão, o § 1º do art. 95 constante no art. 2º do Substitutivo do Relator. O Deputado Paulo Bornhausen apresentou requerimento para a quebra do interstício regimental, para se proceder ao pedido de verificação de votação do destaque nº 16. O senhor Presidente declarou prejudicado o referido requerimento, por ser intempestivo. Encaminharam a votação do Destaque nº 16, os Deputados Ronaldo Caiado, a favor, Eduardo Cunha, contra, e Paulo Bornhausen, a favor. Em votação, o senhor Presidente declarou aprovado o dispositivo destacado e rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Fábio Souto, Julio Semeghini, Moreira Mendes, Paulo Bornhausen e Paulo Abi-Ackel. Requerimento de Destaque nº 6, da bancada do PSDB, que propunha votar separadamente, com o objetivo de supressão, a expressão "mantida a parcela de destinação de que trata o inciso I do § 2º do referido art. 84 e reduzidas, na proporção das parcelas previstas nos incisos II e III do mesmo dispositivo, as respectivas destinações", constante do § 2º do art. 95, constante no art. 2º do Substitutivo do Relator. Encaminharam a votação os Deputados Julio Semeghini, a favor da supressão, José Eduardo Cardozo, contra, Paulo Bornhausen, a favor, e Eduardo Cunha, contra. Orientaram a votação, a favor da supressão, os Deputados Ronaldo Caiado, pelo DEM, Paulo Abi-Ackel, pela Minoria, Julio Semeghini, pelo PSDB, e, contra, Sarney Filho, pelo PV. Em votação, o senhor Presidente declarou aprovado o dispositivo destacado e rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Fábio Souto, Julio Semeghini, Moreira Mendes, Paulo Bornhausen e Paulo Abi-Ackel. Às duas horas e vinte e cinco minutos, o Deputado Paulo Bornhausen solicitou a verificação de votação, tendo sido indeferido pelo senhor Presidente, com base no art. 185, § 4º. Requerimento de Destaque nº 4, da bancada do PPS, que propunha votar separadamente o art. 2º da PEC 23/2007, em substituição ao art. 2º do Substitutivo do Relator. Encaminharam a votação os Deputados Moreira Mendes, a favor, e Colbert Martins, contra. Em votação, o senhor Presidente declarou mantido o texto do Relator e rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Fábio Souto, Julio Semeghini, Moreira Mendes, Paulo Bornhausen e Paulo Abi-Ackel. O senhor Presidente declarou prejudicado o Requerimento de quebra de interstício s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava a quebra do interstício para se proceder ao pedido de verificação de votação do Destaque nº 19, em razão de já haver transcorrido o interstício regimental. Requerimento de Destaque nº 19, da bancada do DEM, referente à Emenda nº 9, do Deputado Luiz Carlos Hauly, que propunha votar separadamente o art. 1º da Emenda nº 9, em substituição ao art. 2º do Substitutivo do Relator. Encaminharam a votação os Deputados Paulo Bornhausen, a favor, e José Eduardo Cardozo, contra. Orientaram a votação, a favor, os Deputados Ronaldo Caiado, pelo DEM, e Julio Semeghini, pelo PSDB. Em votação, o senhor Presidente, às duas horas e quarenta e nove minutos, declarou mantido o texto do Relator e rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Fábio Souto, Julio Semeghini, Moreira Mendes, Paulo Bornhausen e Paulo Abi-Ackel. O Deputado Julio Semeghini solicitou a verificação de votação. O Deputado Nilson Mourão procedeu à chamada nominal dos membros da Comissão. Votaram a favor os Deputados Fábio Souto, Julio Semeghini, Moreira Mendes, Paulo Bornhausen e Paulo Abi-Ackel. Votaram contra os Deputados Antonio Palocci, Colbert Martins, Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo, Nelson Meurer, Nilson Mourão, Pedro Novais, Julião Amin, Rogério Marinho, Felipe Bornier, Dalva Figueredo, Dr. Paulo César e Sarney Filho. O senhor Presidente proclamou o resultado: mantido o texto do Relator e rejeitado o destaque, com 13 votos contrários e 5 favoráveis. Requerimento de Destaque nº 17, da bancada do DEM, que propunha votar separadamente a Emenda nº 28, do Deputado Roberto Magalhães e outros, com o objetivo de incluir o art. 3º no Substitutivo do Relator. O senhor Presidente declarou prejudicado o referido destaque, por entender que a finalidade do destaque inverteria o sentido do art. 2º do Substitutivo, já aprovado. Em conseqüência, o senhor Presidente declarou prejudicado o Requerimento de quebra de interstício s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava a quebra de interstício para se proceder ao pedido de verificação de votação do Destaque nº 17. II – EXPEDIENTE: O senhor Presidente anunciou o recebimento dos seguintes expedientes: 1. Ofício do Deputado Paes Landim, que justificava suas faltas às reuniões desta Comissão, no período de 6 a 15 de setembro, tendo em vista designação do Presidente Arlindo Chinaglia, para representar a Câmara dos Deputados na 7ª Sessão do Fórum de Parlamentares da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação, na cidade de Madri, Espanha; 2. Ofício da Liderança do PTB, que indicava o Deputado Pedro Fernandes para integrar esta comissão, na condição de titular, em substituição ao Deputado Paes Landim; 3. Ofício Nº 697, da Liderança do PSDB/DEM/PPS, que indicava o Deputado Paulo Abi-Ackel para integrar esta Comissão, na condição de suplente, em substituição ao Deputado Waldir Neves; 4. Ofício nº 703, da Liderança do PSDB/DEM/PPS, que indicava o Deputado Julio Semeghini para integrar esta Comissão, na condição de titular, em substituição ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame; 5. Ofício nº 294, da Liderança do PV, que indicava o Deputado Sarney Filho para integrar esta comissão, na condição de suplente, em substituição ao Deputado Dr. Nechar; 6. Ofício nº 612, da Liderança do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTDOB, que indicava o deputado Dr. Paulo César para integrar esta comissão, na condição de suplente, em substituição ao Deputado João Maia; 7. Ofício nº 705, da Liderança do PSDB/DEM/PPS, que indicava o Deputado Antônio Carlos Mendes Thame para integrar esta comissão, na condição de suplente, em substituição ao Deputado Bruno Araújo; 8. Ofício nº 138, da Associação Empresarial de Itajaí/SC, que solicitava que a CPMF tivesse seu prazo esgotado; 9. Ofício nº 245, da Câmara Municipal de São Sebastião/SP, que encaminhava moção contrária à CPMF; 10. Ofício nº 75, da Câmara Municipal de Erechim/RS, que encaminhava moção de contrariedade à prorrogação da CPMF; 11. Ofício nº 213, da Câmara Municipal de Tietê/SP, que encaminhava moção contrária à prorrogação da CPMF; 12. Ofício nº 440, da Câmara Municipal de Monte Alto/SP, que encaminhava moção de protesto à emenda que prorroga a CPMF até 2011; 13. Ofício nº 261, da bancada do PP da Câmara Municipal de Espumoso/RS, que encaminhava moção de repúdio à prorrogação da CPMF; 14. Ofício nº 866, da Câmara Municipal de Andradina/SP, que encaminhava manifestação, de autoria do Vereador Pedro Ayres de Sousa, contrária à prorrogação da CPMF; 15. Ofício nº 857, da Câmara Municipal de Carazinho/RS, que encaminhava manifestação contrária à prorrogação da CPMF; 16. Ofício nº 90, da Câmara Municipal de Cerquilho, que encaminhava moção de repúdio à CPMF; 17. Ofício nº 316, da Câmara Municipal de Bauru/SP, que encaminhava moção de repúdio à CPMF; 18. Ofício nº 758, da Câmara Municipal de Sorocaba/SP, que encaminhava moção de repúdio à prorrogação da CPMF; 19. Ofício nº 1357, da Câmara Municipal de Fortaleza, que encaminhava moção de repúdio à prorrogação da CPMF; 20. Ofício nº 387, da Câmara Municipal de Adamantina/SP, que solicitava apoio às proposições que tratavam da divisão de parte da receita da CPMF; 21. Ofício nº 184, da Liderança do PPS, que encaminhava estudos atinentes à CPMF, elaborados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT, e requeria que fossem distribuídos aos membros da Comissão. III – Discussão e votação das Atas. O senhor Presidente colocou em deliberação a Ata da 8ª reunião ordinária, realizada em 11 de setembro de 2007. O Deputado Sarney Filho procedeu à leitura da Ata, por ter sido deferido, pelo senhor Presidente, o pedido de leitura do Deputado Paulo Bornhausen. Discutiram a Ata os Deputados Paulo Bornhausen e Julio Semeghini. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. Em deliberação a Ata da 9ª reunião extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2007. O Deputado Paulo Bornhausen solicitou a leitura da Ata. O Deputado Sarney Filho procedeu à leitura da Ata. Discutiu a Ata o Deputado Ronaldo Caiado. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Eduardo Cunha. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às três horas e dez minutos, o senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu _______________, Eveline Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Novais ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.