Às quinze horas e vinte e dois minutos do dia doze de junho de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Enivaldo Ribeiro - Presidente; Costa Ferreira e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Avenzoar Arruda, Ayrton Xerêz, Chico Sardelli, Eduardo Barbosa, Feu Rosa, Gilmar Machado, Ildefonço Cordeiro, Jaime Martins, João Castelo, Jurandil Juarez, Lincoln Portela, Teté Bezerra e Zulaiê Cobra - Titulares; Celcita Pinheiro e Simão Sessim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almerinda de Carvalho, Aníbal Gomes, José Thomaz Nonô, Ney Lopes e Silas Brasileiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia 5 de junho de 2002. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofício nº 906/02, de 10 de junho corrente, do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, comunicando inclusão do PL nº 5828/01, da Comissão de Legislação Participativa, na pauta da reunião ordinária daquela Comissão, a realizar-se no dia 11.06.02. O Presidente aproveitou, ainda, a oportunidade para comunicar ao plenário que o referido Projeto de Lei – fruto de transformação da Sugestão nº 1, de 2001, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – recebeu, naquela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, parecer favorável quanto ao mérito e à técnica legislativa do relator ali designado, Deputado José Roberto Batochio e que o referido parecer foi aprovado em reunião realizada na véspera, devendo ser encaminhado ao plenário desta Casa. O Deputado Enivaldo Ribeiro informou, ainda, que o Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2001, também, de autoria da CLP – fruto de transformação da Sugestão nº 4, de 2001, apresentada pelo Fórum da ONGs Ambientalistas do Distrito Federal e Entorno - foi aprovado, com emenda, pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, devendo tramitar ainda pelas demais Comissões constantes de seu respectivo despacho pela Mesa. O referido projeto havia recebido, conforme comunicou o Presidente da CLP, parecer favorável do relator, deputado Luiz Bittencourt, naquela Comissão de mérito. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 3/02 - do Sr. Ayrton Xerêz - que "requer a realização de audiência pública para examinar a proposição contida na Sugestão nº 46/2002, que dispõe sobre a criação do curso de Especialização em Odontologia do Trabalho e dá outras providências." Lido pelo autor e discutido pela Deputada Luíza Erundina, passou-se à votação, quando foi APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 4/02 - do Sr. Costa Ferreira - que "requer a realização de audiência pública com entidades representativas de trabalhadores para discussão da Sugestão nº 40/2002, que dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho referente à Comissão de Conciliação Prévia." Não se achando presente o Relator, o Presidente passou a palavra à Deputada Luíza Erundina, que teceu considerações sobre a pertinência da iniciativa. A seguir, passou-se à votação, quando foi   APROVADO O REQUERIMENTO. B - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 17/01 - da Associação dos Moradores de Guaianases - que "regulamenta a profissão de líder comunitário e dá outras providências." RELATOR: Deputado FEU ROSA PARECER: pela aprovação. VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. 4 - SUGESTÃO Nº 28/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "requer urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 130/96, que "dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela rejeição. O Relator não se encontrando na Sala de Reuniões, o Presidente solicitou a leitura do Parecer pelo Deputado Costa Ferreira. Lido e discutido por S.Exa. e pela Deputada Luíza Erundina,   passou-se à votação, quando foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, REJEITADA A SUGESTÃO. Considerando, porém,  a legitimidade do pleito, que - em suas palavras - "extrapola as competências" da  Comissão, a Deputada Luíza Erundina solicitou que o Presidente Enivaldo Ribeiro  encaminhe a matéria à consideração da Presidência da Casa, solicitação prontamente acolhida por S.Exa. 5 - SUGESTÃO Nº 29/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "requer informações ao Diretor-Geral do DNER acerca da BR 451/MG" RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela rejeição. VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. 6 - SUGESTÃO Nº 35/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "permite às entidades representativas de distritos e zona rural emitirem a Carteira de Trabalho e Previdência Social" .  RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 08/05/2002. RETIRADA PELO RELATOR. 7 - SUGESTÃO Nº 41/02 - da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol - que "solicita a realização de audiência pública para discutir a regulamentação da atividade de árbitro de futebol" RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. O relator não se achando presente, o Presidente solicitou à Deputada Luíza Erundina que procedesse à leitura do Parecer. Depois de lido, o Parecer foi discutido pelo Deputado Costa Ferreira. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, APROVADA A SUGESTÃO.  8 - SUGESTÃO Nº 52/02 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Municipais de Justiça, Conciliação e Mediação e dá outras providências." RELATOR: Deputado AYRTON XERÊZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADA PELO RELATOR. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e um minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às quatorze horas. E, para constar, eu ______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enivaldo Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.