A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.895/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nicias Ribeiro. Abstiveram-se de votar os Deputados Nelson Pellegrino, Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, José Genoíno e Luiz Eduardo Greenhalgh.

                 Estiveram presentes os Senhores Deputados:

                Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara, Vice-Presidentes, Alceu Collares, José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Fernando Coruja, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho, Mário Assad Júnior, Lincoln Portela, Bispo Wanderval, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, José Antonio Almeida, Gonzaga Patriota, Djalma Paes, Moroni Torgan, Paes Landim, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Vilmar Rocha, Átila Lins, Luis Barbosa, Pedro Irujo, Jairo Carneiro, Moreira Ferreira, Coriolano Sales, Geovan Freitas, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Roland Lavigne, Freire Júnior, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Cleonâncio Fonseca, Luisinho, Dilceu Sperafico, Wagner Salustiano, Ricardo Fiuza, Aloysio Nunes Ferreira, Nelson Otoch, Zulaiê Cobra, Wilson Santos, Ricardo Rique, Átila Lira, João Almeida, Luiz Piauhylino, Geraldo Magela, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Nelson Pellegrino, Gilmar Machado, Waldir Pires, Dr. Rosinha, Ben-Hur Ferreira, Orlando Fantazzini, Murilo Domingos e Raimundo Santos.

                Sala da Comissão, em 12 de junho de 2002.

Deputado NEY LOPES
Presidente