Discussão e Votação do Parecer do Relator à PEC 558-A/2006 e suas apensadas.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 558/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho e outros - que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal". (Apensados: PEC 23/2007 (Apensados: PEC 50/2007, PEC 66/2007 e PEC 90/2007 (Apensado: PEC 113/2007)) e PEC 112/2007)
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PARECER: pela admissibilidade das emendas apresentadas, exceto a de nº 27, declarada insubsistente, e, no mérito, pela aprovação da PEC de nº 50, de 2007, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das PECs de nº 558, de 2006 e 23, 66, 90, 112 e 113, de 2007, e das demais emendas, não cabendo apreciação da emenda inadmitida.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Colbert Martins, Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo, Paulo Bornhausen, Ronaldo Caiado e Sandro Mabel, em 11/09/2007.