Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia doze de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Celso Russomanno - Presidente; Perpétua Almeida e Leonardo Quintão - Vice-Presidentes; Ayrton Xerez, Damião Feliciano, Manato, Olavo Calheiros, Paulo Pimenta, Pedro Fernandes, Praciano, Sebastião Madeira, Vadão Gomes e Wellington Roberto - Titulares; B. Sá, Claudio Cajado, Duarte Nogueira, Eugênio Rabelo, Flaviano Melo, João Magalhães, Mauro Benevides, Nelson Meurer e Wladimir Costa - Suplentes. Compareceu também o Deputado Iran Barbosa, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Carlos Willian, Fernando Diniz, Humberto Souto, Márcio Reinaldo Moreira, Mário Negromonte e Rubens Otoni. Justificou a ausência o Deputado João Dado, em virtude de participação em missão oficial autorizada pela Presidência da Casa. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foram aprovadas, unanimemente, as Atas das 24ª e 25ª reuniões. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, II do Regimento Interno, o Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: 1) Ofício n.º 29566/2007, da Controladoria-Geral da União, encaminhando a Nota Técnica n.º 1619, de 08/09/2007, com as conclusões das auditorias realizadas sobre o uso de cartões de crédito corporativos por servidores de órgãos do Governo. 2) Representação n.º 16/2007, que "requer sejam tomadas providências necessárias para investigar e apurar as denúncias de prática de crime realizados pela Deputada Érika Kokay". Após lembrar que a representação não se enquadra no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, que "trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito do Legislativo, exige a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, desde que se trate de valores públicos sob a responsabilidade da União"; e, igualmente, por não se enquadrar no que dispõe o art. 253, II, do Regimento Interno, segundo o qual "as representações deverão versar sobre matéria de competência da Câmara dos Deputados", o Presidente determinou o arquivamento da matéria, encaminhando a respeito comunicação ao autor e ao Procurador-Geral da República para as providências cabíveis. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 35/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "solicita ao Tribunal de Contas da União auditoria extraordinária respeitante ao Programa de Alternativas para Executivos em transição instituído pelo Banco do Brasil S.A". Em virtude da ausência do autor, o requerimento foi retirado de pauta de ofício. 2) REQUERIMENTO Nº 42/07 - do Sr. Iran Barbosa - que "solicita ao Tribunal de Contas da União, auditoria em todos os recursos públicos repassados para o Estado de Sergipe e o Município de Neópolis/SE, para viabilizar o PLATÔ DE NEÓPOLIS: PROJETO DE FRUTICULTURA IRRIGADA". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Nos termos regimentais, assumiu a presidência o Deputado Pedro Fernandes. 3) REQUERIMENTO Nº 43/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre o acompanhamento da universalização dos serviços de telecomunicações no País, quanto ao cumprimento, por parte das operadoras, nos termos do Acórdão nº 2006/2004, TCU-Plenário". Manisfestaram-se, favoravelmente, os Deputados Pedro Fernandes, Ayrton Xerez, Eugênio Rabelo, Sebastião Madeira e Duarte Nogueira. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pela Comissão: 4) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 63/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize o município do Rio de Janeiro em relação à utilização dos recursos financeiros repassados pela União destinados ao pagamento de prestadores de saúde e gestão da rede municipal de hospitais". (Apensado: PFC 65/2005) RELATOR: Deputado Leonardo Quintão. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação desta, e da PFC 65/2005, apensada. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez e João Magalhães. 5) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 4/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que, em parceria com a Controladoria Geral da União - CGU e do Tribunal de Contas da União – TCU, realize auditoria especial para a apuração de denúncias de prejuízos, gestão temerária e lavagem de dinheiro envolvendo o sistema de loterias da Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado Celso Russomanno RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o relatório prévio. Reassumiu a presidência o Deputado Celso Russomanno. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinqüenta e nove minutos. E, para constar, eu, ______________________, Maria Linda Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x –