Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia doze de junho de dois mil e dois, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Ibrahim Abi-ackel, José Antonio Almeida, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne, Vilmar Rocha e Zulaiê Cobra - Titulares; Átila Lins, Átila Lira, Ben-hur Ferreira, Bispo Wanderval, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Djalma Paes, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Freire Júnior, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, João Almeida, Lincoln Portela, Luis Barbosa, Luisinho, Luiz Piauhylino, Mário Assad Júnior, Moreira Ferreira, Orlando Fantazzini, Pedro Irujo, Ricardo Fiuza, Ricardo Rique, Wagner Salustiano, Waldir Pires e Wilson Santos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldir Cabral, André Benassi, Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Cezar Schirmer, Dr. Antonio Cruz, Eurico Miranda, Gerson Peres, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Dirceu, Luciano Bivar, Marcos Rolim, Nelson Trad, Ronaldo Cezar Coelho, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho. Participou na qualidade de não-membro o Deputado Antônio Carlos Pannunzio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da vigésima sétima reunião ordinária, realizada no dia onze de junho de dois mil e dois. A Deputada Zulaiê Cobra requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 463/00 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional." (Apensado: PDC 467/2000). RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC-467/2000, apensado. Vista ao Deputado Aldir Cabral, em 04/04/2002. O Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 11/04/2002. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. O Deputado Osmar Serraglio requereu inversão da pauta para apreciação do item setenta e sete, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 3.137/00 - da Sra. Marisa Serrano - que "adiciona parágrafo ao art. 3º da Lei nº 9.131, de 24 de dezembro de 1995, definindo atividades de extensão na avaliação do ensino superior." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 3 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.836/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1770/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Araras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araras, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER DO RELATOR COM ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, GERALDO MAGELA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.894/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1160/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Centro-Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado NICIAS RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER DO RELATOR COM ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, GERALDO MAGELA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.895/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1166/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Telecomunicações Formoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Montividiu, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado NICIAS RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER DO RELATOR COM ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, GERALDO MAGELA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 6 – PROJETO DE LEI N.º 3.201/00 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe a publicidade dos processos licitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi tornada insubsistente a votação da matéria em 11/06/2002 por falta de quórum. O Deputado Fernando Coruja requereu adiamento de votação. O Senhor Presidente esclareceu que, nos termos do artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação de qualquer proposição apenas poderia ser requerido por Líder, Autor ou Relator da matéria e indeferiu o requerimento. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS OSMAR SERRAGLIO, FERNANDO CORUJA E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 7 – RECURSO N.º 238/02 - do Sr. Professor Luizinho - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da expedição de normas, pela Presidência da Casa, sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias." (Apensado: REC 239/2002). RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pelo não-provimento deste, e do REC-239/2002, apensado. Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Nelson Trad, em 28/05/2002. Os Deputados Fernando Coruja e Luiz Eduardo Greenhalgh apresentaram votos em separado. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA, QUE PROCEDEU À LEITURA DE SEU VOTO EM SEPARADO, JOSÉ GENOÍNO, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, QUE PROCEDEU À LEITURA DO VOTO EM SEPARADO DA BANCADA DO PT, JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA E ALOYSIO NUNES FERREIRA. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO FERNANDO CORUJA. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O PARECER DO RELATOR. O Deputado Antônio Carlos Pannunzio, Vice-Líder do PSDB, requereu verificação de votação. O Senhor Presidente convidou o Deputado Paulo Magalhães para proceder à chamada dos Deputados para votação nominal. Votaram SIM os Senhores Deputados Moreira Ferreira e Aloysio Nunes Ferreira. Votaram NÃO os Deputados Paulo Magalhães, Vilmar Rocha, Geraldo Magela, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Gilmar Machado, Orlando Fantazzini, Waldir Pires, Régis Cavalcante, Fernando Coruja, Oliveira Filho e José Antônio Almeida. Absteve-se de votar o Deputado Ney Lopes. O SENHOR PRESIDENTE TORNOU INSUBSISTENTE A VOTAÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE QUORUM CONSTATADA. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e oito minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às nove horas. E, para constar, eu ______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.