Pauta - CTASP - 12/09/2007 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 48ª REUNIÃO (ORDINÁRIA DELIBERATIVA),
REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2007.

Às dez horas e sete minutos do dia doze de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Wilson Braga e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Manuela d'Ávila, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Pedro Henry, Roberto Santiago, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira e Vicentinho - Titulares; Átila Lins, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, João Oliveira, Laerte Bessa, Maria Helena, Nelson Pellegrino e Sebastião Bala Rocha - Suplentes.Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Takayama, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eudes Xavier, Paulo Pereira da Silva, Rodrigo Maia, Sabino Castelo Branco e Sandro Mabel. ABERTURA: O Senhor Presidente iniciou a reunião concedendo a palavra, seqüencialmente, aos seguintes parlamentares: 1- Deputado Paulo Rocha, que, com relação aos debates sobre a manutenção da CPMF, registrou sua posição favorável à continuidade do tributo pelas seguintes razões: o deputado entende que a boa aplicação do dinheiro público no Brasil vem evoluindo na medida em que aumenta a participação popular nas políticas públicas e, ainda, a CPMF tem reflexo em várias áreas; todavia, o Deputado acredita que deve haver um debate com vistas à redução gradativa da abrangência da CPMF, diminuindo seu impacto, sem acabar com os trabalhos que o Governo Lula vem fazendo para resolver os problemas sociais. Mas entende que isso é debate para a Comissão Especial criada para discussão do tema. Registrou, ainda, de forma rápida, a importância da discussão sobre o FGTS. Com relação ao tema da CPMF, o presidente saudou o Deputado Paulo Rocha por ter levantado a questão, visto que considera esse imposto de grande importância porque tributa mais quem ganha mais e combate a sonegação; 2- Deputado Daniel Almeida, que se associou aos argumentos do Deputado Paulo Rocha no sentido de apoiar a manutenção da CPMF, sob a justificativa de que não há como o Estado arcar com suas responsabilidades sem a contribuição do povo e, além disso, este é um imposto fiscalizatório que vai para a saúde e combate à fome. Ressaltou que a vinculação integral à saúde e o percentual do tributo é que devem ser discutidos, discussão esta a que o governo já se mostrou aberto a travar. Cumprimentou todos os comerciários, entidades comerciais e o Presidente Lula pela aprovação da Medida Provisória nº 388, de 5 de setembro de 2007 que regulamenta o funcionamento do comércio aos domingos, fortalecendo negociações coletivas e assegurando os direitos dos trabalhadores deste setor; 3- Deputado Tarcísio Zimmermann, que destacou que nos debates sobre a CPMF muito se fala em compartilhar recursos com outros entes federais, mas sabe-se que a União, em observância à Constituição Federal, repassa estes recursos quase integralmente às pessoas dos estados e municípios. Fez referência às críticas que lê sobre a CPMF quando outros impostos, com percentuais mais altos, não são criticados; isto porque, em sua concepção, a CPMF é tributo insonegável. Lembra que um dia a reforma tributária virá trazendo maior justiça nesse campo, mas, por enquanto, não há como privar o Estado de condições mínimas de atuar. Registrou que marcou reunião com o Sr. Juraci Masiero para tratar do PL 6259/05, do Deputado Daniel Almeida, sobre a isonomia dos bancários, no dia 18/09, às 11 horas, e pediu autorização do presidente para que a reunião ocorra na sala da presidência da CTASP; 4- Deputado Marco Maia, que pediu desculpas pelas ausências às reuniões da Comissão de Trabalho, em função dos trabalhos que vem desempenhando na CPI da crise do setor aéreo. Ressaltou que, durante esse período em que esteve ausente, todas as informações que tem recebido sobre os trabalhos da CTASP são positivas e que ele se orgulha de fazer parte dela. Informou que tem a intenção de entregar a 1ª versão do relatório da CPI no dia 18 do presente mês e, no dia 28, votar o relatório final, para, na 1ª semana de outubro, estar de volta aos trabalhos da CTASP com maior efetividade. Aproveitou para pedir a inversão de pauta do item nº 36, PL 6739/2006, de sua autoria, para que pudesse prestar os devidos esclarecimentos sobre ele; ao que o presidente concordou; 5- Deputado Roberto Santiago, que registrou a visita ao Congresso Nacional, nesta data, das entidades sindicais de trabalhadores dos bingos, que visam acelerar a tramitação das proposições que versam sobre a regulamentação da atividade destes trabalhadores, o que devolveria o emprego de muitos cidadãos e combateria a lavagem de dinheiro nessa área; razões pelas quais o Deputado citou seu apoio à causa. A seguir, havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da quadragésima terceira reunião ordinária, realizada no dia vinte e nove de agosto, dispensando sua leitura, tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Prosseguindo, o Deputado Nelson Marquezelli informou aos presentes o recebimento da seguinte correspondência, esclarecendo que o inteiro teor dos documentos encontrava-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos interessados: 1- Ofício-CES/RS/368/07, de 23/08/07, da Presidente do Conselho Estadual de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, Sra. Maria Helena Lemos da Silva, que requer a retirada de tramitação do Congresso Nacional do PLP nº 92/2007, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da constituição federal, para definir as áreas de atuação das fundações instituídas pelo poder público, pelas razões que apresenta; e 2- Moção de Repúdio, sem data, apresentado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e diversas entidades representativas dos trabalhadores da economia informal, à forma violenta com que a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Guarda Civil Metropolitana, e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Polícia Militar, têm tratado aqueles trabalhadores, em especial os vendedores ambulantes. O Senhor Presidente informou ainda que foram feitas designações de relatoria nos dias 01, 07, 13, 15, 16, 27 e 30 de agosto e 04 e 11 de setembro de 2007. Na seqüência, o Senhor Presidente iniciou a apreciação da Pauta nº 28/07, facultando a palavra aos relatores, autores e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 92/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público – CTASP, audiência pública, convidando o Ministro do Desenvolvimento Agrário, a Presidente do INCRA, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, e o Presidente da Associação Nacional dos Servidores do INCRA para discorrer sobre o andamento das negociações que deram fim a greve". Em discussão, o Deputado Roberto Santiago levantou questão de ordem, sugerindo a criação de um procedimento específico para a aprovação de requerimentos, tendo em vista a impossibilidade de aprovação de todos, dada a exigüidade de tempo para a realização das respectivas audiências até o final do ano. O Presidente acatou a solicitação do senhor Deputado Roberto Santiago. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 – REQUERIMENTO Nº 93/07 – do Sr. Eduardo Valverde - que "requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público – CTASP, audiência pública, convidando o Diretor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, da Caixa Econômica Federal, o Procurador-Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Distrito Federal, um representante do Ministério da Previdência Social e do Ministério das Cidades, para esclarecer denúncia contra a Caixa Econômica Federal de proibir maiores de 65 anos de se inscreverem em programas habitacionais para famílias de baixa renda". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. O Deputado Pedro Henry registrou a realização de seminário com este tema, que ocorrerá em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Urbano. 3 - REQUERIMENTO Nº 97/07 – do Sr. Daniel Almeida - que "requer a aprovação de envio de Indicação dessa Comissão, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, solicitando a abertura das negociações sobre a correção de tabela salarial dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz, junto ao Ministério". Em votação, o requerimennto foi APROVADO POR UNANIMIDADE. O Deputado Daniel Almeida destacou a presença, no plenário, de delegação dos trabalhadores da Fiocruz. 4 – REQUERIMENTO Nº 98/07 - do Sr. Eduardo Valverde – que "solicita que sejam convidados o Sr. Presidente da FUNAI e o presidente da Comissão Nacional de Política Indigenistas para comparecerem a esta comissão a fim de prestarem esclarecimentos sobre a política indigenistas, reestruturação da FUNAI, demarcação de terras e seus conflitos, intrusão de territórios e sobre fechamento de unidades avançadas da autarquia.". Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 5 – REQUERIMENTO Nº 99/07 - do Sr. Pedro Henry - que "requer, nos termos do art. 255 do RICD, seja realizada audiência pública para discussão do PLC nº 92/2007, que trata da criação das fundações estatais de direito privado". Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. Atendendo à inversão de pauta previamente acordada entre os membros, o presidente passou à votação do item número 36. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia – que "altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Rocha, em 29/08/2007. Em discussão, o Deputado Paulo Rocha disse que pediu vista do projeto para reafirmar sua importância e assegurar sua aprovação. Deputado Marco Maia, autor do projeto, esclareceu que o objetivo do projeto é o de acabar com uma injustiça e não o de liberar o pagamento dos dias de greve de forma compulsiva, o que, no entender do nobre parlamentar, deve ser objeto de negociação coletiva. Para o deputado, é injusto que, depois de seis dias de greve, além de ter desconto no salário, o trabalhador tenha desconto duplo nos dias de férias. Seu projeto tenta regular o direito de greve para acabar com essa injustiça e, por isso, pediu apoio aos pares para sua aprovação. Deputado Roberto Santiago que proferiu seu parecer. Deputado Nelson Pelegrino registrou que considera a iniciativa do Deputado Marco Maia relevante, uma vez que a greve suspende o contrato de trabalho, não sendo obrigatória a remuneração por parte do empregador, o que será objeto de negociação coletiva. Mas, quanto à repercussão nas férias, há uma lacuna na lei, sendo usada a mesma regra referente aos dias de falta ao trabalho, embora a greve não seja, de fato, falta ao trabalho, e sim dia em que o trabalhador deixa de comparecer ao seu local de trabalho para fazer suas reinvindicações. Segundo o parlamentar, o projeto vem no sentido de resolver essa lacuna e, por essa razão, manifestou seu apoio a ele. Deputado Pedro Henry revelou sua insatisfação em razão de, em outras reuniões, o tema já ter sido amplamente debatido, chegando-se ao entendimento de que o texto deveria ser melhorado redacionalmente para evitar que o direito nele assegurado seja usado em caso de abusividade de greve, ao que o Deputado Paulo Rocha pediu vista para fazer a alteração necessária, sem, contudo tê-lo feito. O Deputado Pedro Henry pediu, então, ao presidente, para que inquirisse o Deputado Paulo Rocha a respeito de se fará isso, pois, se não fizer, gostaria de pedir um prazo para apresentação de voto em separado ao relator. Deputado Roberto Santiago disse que não concordou com o que foi dito no debate pelo Deputado Pedro Henry, uma vez que entende que a abusividade é algo completamente distinta do que está no projeto e que cabe à justiça do trabalho denifi-la; por isso, manteria seu voto. Deputado Paulo Rocha manifestou-se justificando que não apresentou a alteração por ter se convencido de que o problema da abusividade não pode ter conseqüência nas férias, mas ter outras formas de punição. O Presidente consultou o Deputado Roberto Santiago e resolveu conceder mais uma semana para que o projeto seja votado. NÃO DELIBERADO. O Deputado Vicentinho solicitou a inversão de pauta para apreciação do item 34, deferida pelo Presidente. O Deputado Tarcísio Zimmermann pediu a retirada de pauta dos itens 13 e 17. 13 – PROJETO DE LEI Nº 3.561-A/00 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "altera a redação do � 2º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CSSF. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 17 - PROJETO DE LEI Nº 690-A/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 34 – PROJETO DE LEI Nº 6.363/05 - do Sr. Vicentinho – que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann e Roberto Santiago, em 05/09/2007. Em discussão, o Deputado Roberto Santiago esclareceu que acredita que o parecer do relator tem alguns equívocos, uma vez que a excepcionalidade da contratação de trabalho temporário não pode reduzir custos para o contratante e, por isso, apresentou voto em separado com posição favorável ao texto original do projeto, rejeitando o parecer do relator. Deputado Pedro Henry manifestou que achava imprudente a inversão de pauta de um item que tem parecer contrário ao projeto, quando o relator não se encontra presente para exercer o debate da questão, ao que teve seu argumento acatado pelo presidente. NÃO DELIBERADO. O Deputado Paulo Rocha assumiu a direção dos trabalhos. 6 – PROJETO DE LEI Nº 1.354/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Nelson Marquezelli registrou a ocorrência de audiência pública com os presidentes dos TRT�s e, em seguida, proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Nelson Marquezelli reassumiu a presidência. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Ôrgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências" RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista à Deputada Manuela D'ávila, em 21/08/2007. A Deputada Manuela D'ávila apresentou voto em separado em 04/09/2007. Em discussão, pronunciaram-se os Deputados Manuela d�Ávila, Eduardo Valverde e Gorete Pereira. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/07 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que "veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Andreia Zito, em 21/08/2007. A Deputada Andreia Zito apresentou voto em separado em 29/08/2007. A Deputada Andreia Zito proferiu seu voto. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, autor do projeto, que pediu adiamento da votação. ADIADA A VOTAÇÃO, À SOLICITAÇÃO DO AUTOR, POR DUAS SESSÕES. ORDINÁRIA. Foram retirados de pauta os itens 27, 26 e 9, a pedido, respectivamente, dos seguintes deputados: Deputado Tarcísio Zimermman, Deputada Manuela d�Ávila e Deputado Pedro Henry 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.443/05 - do Sr. Takayama – que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMMERMANN. 26 – PROJETO DE LEI Nº 4.986/05 – do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio". RELATORA: Deputada MANUELA d'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Eduardo Valverde, em 15/08/2007. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.393-A/05 - do Sr. Mário Negromonte – que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 29/08/2007. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO HENRY. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. O Deputado Edinho Bez solicitou vistas do item número 22. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.296/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências". (Apensado: PL 4904/2005) RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4904/2005, apensado. VISTA AO DEPUTADO EDINHO BEZ. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.774/03 - do Senado Federal - José Jorge – que "revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Vicentinho fez a leitura de seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.528/06 – do Poder Executivo - que "dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry, Roberto Santiago e Vicentinho, em 05/09/2007. O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado e emenda supressiva em 11/09/2007, visto que entende que a obrigatoriedade de apresentação de agenda na internet, por parte de agentes públicos, fere a segurança deles. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Tarcísio Zimmermann, Pedro Henry e Mauro Nazif. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO HENRY E MAURO NAZIF. Solicitada inversão de pauta do item 46 pela Deputada Manuela d�Ávila. 46 - PROJETO DE LEI Nº 279/07 - do Sr. Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. A Deputada Manuela d�Ávila fez a leitura do voto da relatora, em razão da ausência desta. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Tarcísio Zimermmann, Roberto Santiago, Pedro Henry, Daniel Almeida e Paulo Rocha por um maior debate sobre o tema. Diante da solicitação dos parlamentares, a Deputada Manuela d�Ávila pediu a retirada do projeto de pauta. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA MANUELA D'ÁVILA. Deputado Milton Monti solicitou a retirada de pauta do projeto de lei 5393/05, a desconsideração de seu parecer e o reenvio a ele para reexame da matéria, tendo seus pedidos deferidos pelo presidente. O presidente encerrou a reunião, ficando as demais matérias pendentes de deliberação.12 – PROJETO DE LEI Nº 790/07 – do Senado Federal-Pedro Simon - (PLS 61/2005) – que "altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA.14 - PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 20/06/2007. NÃO DELIBERADO.15 - PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 1192/2003) RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 21/08/2007. NÃO DELIBERADO. 16 – PROJETO DE LEI Nº 428-A/03 - do Sr. Paes Landim - (PL 247/2003) - que "dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 – PROJETO DE LEI Nº 1.175/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o Artigo 44 - A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 20 – PROJETO DE LEI Nº 1.574/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 10.473, de 27 de Junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 – PROJETO DE LEI Nº 1.903-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 – PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 29/08/2007. NÃO DELIBERADO. 24 – PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado José Carlos Vieira, em 29/08/2007. NÃO DELIBERADO. 25 – PROJETO DE LEI Nº 3.829/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 28 – PROJETO DE LEI Nº 5.615/05 - do Sr. Celso Russomanno – que "dispõe sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública, a defesa do executado e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 29 – PROJETO DE LEI Nº 6.012/05 - do Sr. Leonardo Picciani – que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.072/05 - do Sr. Celso Russomanno – que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 – PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho – que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 32 – PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo. Vista ao Deputado Pedro Henry, em 29/08/2007. O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 05/09/2007. NÃO DELIBERADO. 33 – PROJETO DE LEI Nº 6.359/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.692/06 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 37 – PROJETO DE LEI Nº 6.756/06 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 38 – PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Filipe Pereira, em 22/08/2007. O Deputado Filipe Pereira apresentou voto em separado em 29/08/2007. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR. 40 - PROJETO DE LEI Nº 7.666/06 - dos Srs. Ricardo Santos e Manato - que "dispõe sobre o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização dos seus sistemas de ensino e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris – que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007. NÃO DELIBERADO. 42 – PROJETO DE LEI Nº 126/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 15/08/2007. NÃO DELIBERADO. 43 – PROJETO DE LEI Nº 182/07 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre bloqueio judicial de conta bancária". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 44 – PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e � 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 200-A/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 – do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry e Sabino Castelo Branco, em 23/05/2007. NÃO DELIBERADO. 48 – PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 374/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 50 – PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Tadeu Filippelli, em 22/08/2007. NÃO DELIBERADO. 51 – PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 52 – PROJETO DE LEI Nº 628/07 – do Sr. Frank Aguiar – que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem estudantes de instituições de ensino superior ou médio-profissionalizante". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Eduardo Valverde, em 22/08/2007. NÃO DELIBERADO. 53 – PROJETO DE LEI Nº 630/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências". (Apensado: PL 1135/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1135/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 56 – PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o Senhor Presidente informou os membros sobre o recebimento de ofício do Senhor Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, Otávio Brito Lopes, sobre a proposta de fiscalização e controle 14/07, com sugestão de sobrestamento da matéria e indicação de três parlamentares para observação e acompanhamento da obra até sua conclusão, ao que o presidente decidiu pela indicação de três parlamentares: Deputado Sabino Castelo Branco, autor da proposta; Roberto Santiago, relator da matéria e Deputado Filipe Pereira, que apresentou voto em separado à proposição. Na seqüência, o presidente convocou os membros para as reuniões seguintes: Audiência Pública no dia 13/09 e para a próxima reunião deliberativa no dia 18/09. Às onze horas e cinqüenta e seis minutos o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu __________________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.