Às vinte horas e oito minutos do dia onze de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal", no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Novais - Presidente; Colbert Martins e Sandro Mabel – Vice-Presidentes; Antonio Palocci – Relator; Antonio Carlos Mendes Thame, Eduardo Cunha, Fábio Souto, Felipe Bornier, José Eduardo Cardozo, Julião Amin, Marcelo Ortiz, Nelson Meurer, Nilson Mourão, Paulo Bornhausen e Rogério Marinho - Titulares; Cleber Verde, Dr. Nechar, Fátima Pelaes, Fernando Coruja, Odair Cunha, Ronaldo Caiado, Silvio Costa e Waldir Neves - Suplentes. Compareceram também os Deputados José Carlos Vieira e Luiz Carlos Hauly, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Moreira Mendes, Paes Landim e Rodrigo de Castro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou que a lista de inscrição para a discussão da matéria estava à disposição dos Deputados a partir daquele momento. O Deputado Paulo Bornhausen levantou questão de ordem, com base no art. 79, § 3º, em relação ao horário de início da reunião da Comissão. Contraditaram a questão de ordem os Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Ortiz. O Deputado José Eduardo Cardozo levantou questão de ordem, com base no art. 95, §6º, para que a palavra fosse concedida, para contraditar a questão de ordem, apenas a um orador. O senhor Presidente, em resposta, informou que ouviria a todos que solicitassem a palavra. Em seguida, o Deputado Ronaldo Caiado levantou questão de ordem, com base no arts. 280 e 47, para questionar o tempo concedido ao Relator para elaborar o parecer às emendas recebidas à matéria. Contraditaram a questão de ordem os Deputados Eduardo Cunha, com base no art. 46, e Sílvio Costa. O Deputado José Eduardo Cardozo solicitou que fosse reavaliada a questão de ordem já levantada, com base no art. 95, § 6º. Contraditou, com base no art. 95, § 4º, o Deputado Fernando Coruja. O senhor Presidente, respondendo à questão de ordem do Deputado José Eduardo Cardozo, informou que ouviria todas as opiniões e decidiria em seguida. Quanto às questões de ordem dos Deputados Paulo Bornhausen e Ronaldo Caiado, o senhor Presidente as indeferiu, com base nos arts. 46, §§ 4º e 5º e 79, § 3º, bem como na decisão do Presidente da Câmara sobre questão de ordem suscitada pelo Deputado Gilmar Machado, em 24/11/1999, em que determinou que não se poderia aplicar, por analogia, às reuniões de comissões, o estabelecido para o plenário da Casa, tendo em vista a distinção de situações que se verificavam nas duas instâncias. Logo após, o Deputado Ronaldo Caiado levantou questão de ordem, com base no art. 57, VIII, acerca do descumprimento de norma regimental que determinava o aviso aos autores de proposição sobre a sua entrada na ordem do dia dos trabalhos, com antecedência de três sessões. Contraditou a questão de ordem o Deputado Eduardo Cunha. O senhor Presidente indeferiu a questão, com base na decisão do Presidente da Câmara sobre questão de ordem suscitada pelo Deputado Humberto Costa, em 03/02/1998, em que declarava que o dispositivo invocado não se aplicava às Comissões Especiais. Em seguida, com base no art. 95, § 7º, o senhor Presidente negou a palavra ao Deputado Ronaldo Caiado. Matéria sobre a Mesa: 1. Requerimento s/nº, do Deputado Colbert Martins, que solicitava inversão de pauta para apreciação imediata do item nº 1, constante da Ordem do Dia. Anunciada a votação do requerimento, o Deputado Paulo Bornhausen levantou questão de ordem, com base no art. 159, § 4º, quanto à preferência de requerimentos, tendo em vista a apresentação de outro requerimento para inversão de pauta, de sua autoria. Contraditou a questão o Deputado Eduardo Cunha. O senhor Presidente, respaldado pela cronologia do recebimento dos requerimentos, indeferiu a questão levantada. Em seguida, o Deputado Ronaldo Caiado, por ter tido negada a palavra para discussão do requerimento, formulou questão de ordem, com base no art. 50, III, "b". O Deputado Eduardo Cunha contraditou a questão, com base no art. 117, § 1º. O senhor Presidente indeferiu a questão, com base no art. 192, § 8º, e anunciou que concederia a palavra para encaminhamento da votação, por cinco minutos, a um orador, para falar a favor, e outro, para falar contra. Concederia, também, a palavra aos líderes, por um minuto, para orientar a bancada. Encaminharam a votação os Deputados Eduardo Cunha, a favor, e Paulo Bornhausen, contra. O Deputado Ronaldo Caiado orientou a bancada do DEM a votar contra. Em votação simbólica, o senhor Presidente declarou aprovado o requerimento, com os votos contrários dos Deputados Ronaldo Caiado, Fábio Souto e Paulo Bornhausen. Em seguida, o Deputado Ronaldo Caiado formulou pedido de verificação de votação. O senhor Presidente concedeu a verificação e convidou o Deputado Julião Amin para proceder à chamada nominal dos membros. Em votação nominal, votaram a favor os Deputados Antônio Palocci, Colbert Martins, Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo, Nelson Meurer, Nilson Mourão, Pedro Novais, Sandro Mabel, Julião Amin, Rogério Marinho, Marcelo Ortiz, Felipe Bornier e Fátima Pelaes. Votaram contra os Deputados Antônio Carlos Mendes Thame, Fábio Souto, Paulo Bornhausen, Ronaldo Caiado e Waldir Neves. O senhor Presidente anunciou o resultado, declarando o Requerimento aprovado, com treze votos favoráveis e cinco contrários. 2. Requerimento s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solicitava inversão de pauta, para deliberação na seguinte ordem: em primeiro lugar o expediente, em segundo, a discussão e votação da Ata da reunião anterior e, em terceiro, a Ordem do Dia. O Deputado José Eduardo Cardozo levantou questão de ordem, com base no art. 163, VIII, em relação à prejudicialidade do requerimento. Em resposta, o senhor Presidente deferiu a questão de ordem e declarou prejudicado o referido requerimento. 3. Requerimento s/nº, do Deputado Paulo Bornhausen, que solitava a retirada de pauta da Ordem do Dia do item nº 1 da pauta, PEC 558/06 e apensas. Os Deputados José Eduardo Cardozo e Eduardo Cunha levantaram questão de ordem, com base no art. 163, VIII, em relação à prejudicialidade do requerimento. Em resposta, o senhor Presidente indeferiu as questões e anunciou que havia, sobre a mesa, requerimento de quebra de interstício da votação que deveria ser votado antes deste. 4. Requerimento s/nº, do Deputado Ronaldo Caiado, que requeria a quebra de interstício da votação do requerimento que solicitava a retirada da Ordem do Dia da PEC 558/06. Encaminharam a votação os Deputados Ronaldo Caiado, a favor, e Eduardo Cunha, contra. O Deputado Paulo Bornhausen orientou a bancada do DEM a votar a favor. Em votação, foi rejeitado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Ronaldo Caiado, Paulo Bornhausen e Fábio Souto. Em seguida, o senhor Presidente retornou à votação do terceiro requerimento que estava sobre a Mesa. Encaminharam a votação os Deputados Paulo Bornhausen, a favor, e José Eduardo Cardozo, contra. O Deputado Ronaldo Caiado orientou a bancada do DEM a votar a favor. Em votação, foi rejeitado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Fábio Souto, Paulo Bornhausen e Ronaldo Caiado. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 558/06 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho e outros – que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal". (Apensada: PEC 23/2007 (Apensadas: PEC 50/2007, PEC 66/2007 e PEC 90/2007 (Apensada: PEC 113/2007)) e PEC 112/2007). Nesse momento, solicitaram vista da matéria, com base no art. 57, XVI, os Deputados Paulo Bornhausen e Ronaldo Caiado. O Deputado Colbert Martins solicitou que fosse dispensada a leitura do Parecer, tendo em vista que já haviam sido distribuídas cópias do mesmo a todos os presentes. Acrescentou, ainda, que a solicitação de vista da matéria também justificava a dispensa da leitura. Contrapondo-se, o Deputado José Eduardo Cardozo solicitou que fosse lido o Parecer do Relator. O senhor Presidente declarou que, apesar de não ser necessária, concederia a palavra ao Relator para a leitura do Parecer e, em seguida, asseguraria a concessão de vista conjunta da matéria aos Deputados que assim a solicitassem. Com a palavra, o Relator procedeu à leitura do Parecer, declarando seu voto pela admissibilidade das emendas apresentadas, exceto as de nº 21, 27 e 29, e, no mérito, pela aprovação da PEC de nº 50, de 2007, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das PECs de nº 558, de 2006 e 23, 66, 90, 112 e 113, de 2007, e das demais emendas, não cabendo apreciação das emendas inadmitidas. Logo após, o senhor Presidente anunciou que a lista de inscrição para discussão da matéria seria encerrada com o início da discussão. Informou, então, que, após nova conferência, as emendas de nºs. 21 e 29 foram consideradas subsistentes pela Secretaria da Comissão. Apenas a de nº 27 tinha sido considerada insubsistente, por falta de assinaturas. O Deputado Eduardo Cunha solicitou que o Relator pronunciasse seu parecer às referidas emendas. O Deputado Ronaldo Caiado questionou a data de conclusão do Parecer. O Relator esclareceu que seu Parecer foi concluído nesse mesmo dia e a sua assinatura estava aposta corretamente abaixo dessa data. Em seguida, proferiu parecer às emendas de nº 21 e 29, pela admissibilidade delas e, no mérito, pela rejeição. O senhor Presidente concedeu vista conjunta aos Deputados Sandro Mabel, José Eduardo Cardozo, Ronaldo Caiado, Paulo Bornhausen, Colbert Martins, Antônio Carlos Mendes Thame e Eduardo Cunha e anunciou que o pedido de vista suspenderia o início da discussão. O Deputado Ronaldo Caiado solicitou que fosse feita reconferência da emenda de nº 27. O senhor Presidente informou que a referida emenda já havia sido reconferida e ainda apresentava-se insubsistente. ENCERRAMENTO: Às vinte e duas horas e cinqüenta minutos, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, dia 13, após a Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados, no plenário dois, com a seguinte pauta: discussão e votação do Parecer do Relator à PEC 558, de 2006, e suas apensadas. E, para constar, eu ___________, Eveline Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Novais ______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.