Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia doze de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Julio Semeghini - Presidente; Bilac Pinto - Vice-Presidente; Beto Mansur, Cristiano Matheus, Dr. Nechar, Edigar Mão Branca, Eduardo Sciarra, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Guilherme Menezes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, José Aníbal, Leandro Sampaio, Luiza Erundina, Maria do Carmo Lara, Miguel Martini, Nazareno Fonteles, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Roberto, Ratinho Junior, Roberto Rocha, Rodrigo Rollemberg, Rômulo Gouveia, Sandes Júnior, Silas Câmara, Uldurico Pinto, Valadares Filho, Vic Pires Franco, Walter Pinheiro e Zequinha Marinho - Titulares; Ana Arraes, Ariosto Holanda, Barbosa Neto, Eduardo Cunha, Fernando Ferro, João Carlos Bacelar, Joaquim Beltrão, Júlio Cesar, Juvenil Alves, Lobbe Neto, Luiz Carlos Busato, Mário de Oliveira, Paulo Piau, Professora Raquel Teixeira, Rafael Guerra, Rebecca Garcia e Ricardo Barros - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Rodrigues, Enio Bacci, Jader Barbalho, José Rocha, Manoel Salviano, Paulo Bornhausen e Wladimir Costa. Justificaram a ausência os Deputados Gerson Peres e José Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 44ª reunião, realizada no dia 4 de setembro de 2007 e as Atas das 45ª e 46ª reuniões, realizadas no dias 5 de setembro de 2007. O Deputado Eduardo Sciarra solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu do Presidente desta Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, ofício nº 1640/2007, do presidente da Câmara Municipal de Matão, SP, vereador José Edinardo Esquetini, encaminhando requerimento de moção de apoio ao substitutivo ao PL nº 66/2003, que acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.472/1997, que prevê a garantia de ligações a serviços de emergência mesmo quando há atraso de pagamento da linha telefônica; 2) recebeu ofício da diretora-geral interina da Escola de Administração Fazendária, Srª Maria Cristina Mac Dowell de Azevedo, solicitando apoio na divulgação do 2º concurso de monografias da CGU – Controladoria-Geral da União, com inscrições abertas até o dia 15 de outubro deste ano; 3) recebeu justificativa de ausência dos deputados: Gerson Peres, pelo período de 30 dias, a contar do dia 31 de agosto, para tratamento de saúde; Dr. Nechar, no período de 3 a 6 de setembro, em virtude de representação da Casa, em missão oficial, no XXI Congresso Brasileiro de Cirurgia de Cabeça e Pescoço, em Florianópolis, SC; Sandes Júnior, no dia 4 de setembro, em razão de compromissos políticos-partidários de seu estado; e Cristiano Matheus, no período de 31 de agosto a 6 de setembro, para tratamento de saúde. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 67/07 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer a realização de uma audiência pública para discutir as ações empreendidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Tecnicas) para promover a adoção de um padrão aberto de software no Brasil". APROVADO. DEPUTADO EDUARDO SCIARRA SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 72/07 - do Sr. Emanuel Fernandes - que "solicita seja convidado o Sr. Paulo Rogério Cafarelli, diretor de marketing do Banco do Brasil, para prestar informações sobre a campanha publicitária do Banco do Brasil intitulada "Decida pelo 3 e conte com o banco que é todo seu."". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 74/07 - do Sr. Emanuel Fernandes - que "solicita seja convidada a Sra. Jussara Silveira de Andrade Guedes, Diretora de Marketing do Banco do Brasil, para prestar informações sobre a campanha publicitária do Banco do Brasil intitulada "Decida pelo 3 e conte com o banco que é todo seu."". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Antes de dar início ao item 4 da pauta (Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: Prazo Constitucional), o Presidente submeteu à apreciação do plenário a inversão de pauta do item 5 (Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pela Comissão: Prazo Constitucional). Aprovada, passou-se a apreciação da matéria. 4 - TVR Nº 46/07 - do Poder Executivo - (MSC 188/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830000190/2000, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - TVR Nº 1.114/06 - do Poder Executivo - (MSC 700/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 572, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Mairi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mairi, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado BRUNO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 53/07 - do Poder Executivo - (MSC 188/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 23830001380, que renova a concessão da TV Stúdios de Brasília S/C Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 57/07 - do Poder Executivo - (MSC 188/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53640000193/1998, que renova a permissão outorgada à Mundaí Rádio FM de Eunápolis Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 59/07 - do Poder Executivo - (MSC 188/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53650002926/1998, que renova a concessão da Rádio Guaraciaba Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 61/07 - do Poder Executivo - (MSC 188/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53730000380/1997, que renova a concessão da Rádio Cidade de Sumé Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumé, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 87/07 - do Poder Executivo - (MSC 185/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 392, de 16 de agosto de 2006, que outorga permissão à RÁDIO SANTIAGO FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 174/07 - do Poder Executivo - (MSC 458/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 23 de janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado". (Apensados: PL 4426/2001 (Apensado: PL 1264/2003) e PL 2842/2003) RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4426/2001, e do PL 1264/2003, apensados, e pela aprovação do PL 2842/2003, apensado. Os Deputados Julio Semeghini e Dr. Hélio apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002) RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.035/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "altera a redação do art. 211, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicação, a criação e o funcionamento de um órgão regulador, outros aspectos institucionais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.653/05 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências". RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.891/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - (PL 4861/2005) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga". RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Julio Semeghini e Juvenil Alves, em 05/09/2007. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 300/07 - do Sr. Carlito Merss - que "estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ao setor de jogos eletrônicos. " RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Após a votação do item 11, o Presidente encerrou os trabalhos, informando que os itens não deliberados ficariam para a próxima reunião. Lembrou a todos os eventos da comissão: às 11h, no plenário 14, audiência pública conjunta com as Comissões de Minas e Energia, e Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para a apresentação do Programa Nuclear da Marinha, pelo Almirante de Esquadra Júlio Soares de Moura Neto, Comandante da Marinha; dia 13, às 10h, audiência pública para discutir o Pl 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social e eletrônica e dá outras providências. Participação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; dias 17 a 19, Conferência Nacional Preparatória de Comunicações. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dez horas e cinqüenta e quatro minutos. E, para constar, eu ......................................, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Julio Semeghini, .............................................., Presidente.