Às dez horas e trinta e um minutos do dia doze de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenório, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jerônimo Reis, João Magalhães, José Aníbal, José Pimentel, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Severiano Alves, Solange Amaral, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Efraim Filho, Gerson Peres, Indio da Costa, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Paes Landim, Ronaldo Cunha Lima, Vital do Rêgo Filho e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima sétima reunião ordinária realizada em onze de setembro. O Deputado Felipe Maia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondências da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e do Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso, encaminhando abaixo-assinado e manifestando-se contrários ao PL 42/07, que "Altera o artigo 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica". 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Ribeirão Preto – SP, encaminhando moção de apoio ao PL 7.362/06, que "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros, e dá outras providências". 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Sant’ana do Livramento – RS, solicitando agilização na apreciação do PL 5.522/05, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV". ORDEM DO DIA: Os Deputados Régis de Oliveira, Antônio Carlos Magalhães Neto, Magela, Carlos Willian, Nelson Trad e Zenaldo Coutinho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sete, cinqüenta e oito; treze, quarenta e oito, cinqüenta e dois; sessenta; vinte e um; doze, dez, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.510/06 - do Senado Federal - que "acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade". (Apensados: PL 5477/2001 (Apensados: PL 5638/2001, PL 5585/2001, PL 1358/2007 e PL 1642/2007) e PL 671/2007) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 5585/2001, do PL 5638/2001, do PL 1358/2007, do PL 1642/2007, do PL 5477/2001 e do PL 671/2007, apensados. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/06 - do Senado Federal - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". (Apensados: PEC 560/2002 (Apensados: PEC 158/2003, PEC 261/2004, PEC 368/2005, PEC 400/2005, PEC 420/2005, PEC 431/2005, PEC 491/2005 e PEC 514/2006), PEC 155/2003 (Apensado: PEC 518/2006), PEC 213/2003 (Apensados: PEC 305/2004 e PEC 371/2005), PEC 323/2004 (Apensados: PEC 328/2004, PEC 331/2004 e PEC 532/2006), PEC 477/2005, PEC 35/2003, PEC 219/2003, PEC 264/2004, PEC 322/2004 (Apensados: PEC 336/2004 e PEC 384/2005) e PEC 54/2007 (Apensados: PEC 111/2007 e PEC 118/2007)) RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 158/2003, da PEC 261/2004, da PEC 368/2005, da PEC 400/2005, da PEC 420/2005, da PEC 431/2005, da PEC 491/2005, da PEC 514/2006, da PEC 518/2006, da PEC 305/2004, da PEC 371/2005, da PEC 336/2004, da PEC 384/2005, da PEC 328/2004, da PEC 331/2004, da PEC 532/2006, da PEC 560/2002, da PEC 35/2003, da PEC 155/2003, da PEC 213/2003, da PEC 219/2003, da PEC 264/2004, da PEC 322/2004, da PEC 323/2004, da PEC 477/2005, da PEC 54/2007, da PEC 111/2007 e da PEC 118/2007, apensadas. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Mendes Ribeiro Filho. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.882/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 12 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Régis de Oliveira procedeu à leitura do parecer em substituição à Relatora. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino e Edmar Moreira. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.124/98 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. O Deputado Nelson Pellegrino procedeu à leitura do parecer em substituição à Relatora. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.846/02 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "regulamenta a profissão de Cabeleireiro, Barbeiro, Manicuro e Pedicuro". (Apensados: PL 6995/2002, PL 7011/2002, PL 7494/2002, PL 1360/2003, PL 1953/2003, PL 1942/2003, PL 2409/2003 e PL 4806/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 6995/2002, do PL 7011/2002, do PL 7494/2002, com emenda, do PL 1360/2003, do PL 1942/2003, com emenda, do PL 1953/2003, com emenda, do PL 2409/2003 e do PL 4806/2005, apensados. O Deputado Magela procedeu à leitura do parecer em substituição à Relatora. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira, Silvinho Peccioli, Maurício Quintella Lessa, Arnaldo Faria de Sá e Sérgio Barradas Carneiro. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.647/04 - do Senado Federal - que "altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras". (Apensado: PL 7250/2002 (Apensados: PL 2415/2003 (Apensado: PL 3561/2004), PL 2652/2003, PL 4620/2004 e PL 6632/2006)) RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, do PL 2415/2003, com emenda, do PL 2652/2003, com emendas, do PL 4620/2004, do PL 6632/2006, do PL 3561/2004, com substitutivo, e do PL 7250/2002, com emenda, apensados. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.129/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o Artigo 6 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89/07 - do Sr. João Dado - que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Régis de Oliveira. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo (apartes: Sérgio Barradas Carneiro e Régis de Oliveira) e Mendes Ribeiro Filho. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Sérgio Barradas Carneiro e Régis de Oliveira. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.327/06 - do Sr. Ricardo Izar - que "susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 247, de 21 de Novembro de 2002". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, José Eduardo Cardozo, Paulo Maluf, Régis de Oliveira (apartes: José Eduardo Cardozo, Mendes Ribeiro Filho, Matteo Chiarelli, Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba e Edmar Moreira), Vicente Arruda (apartes: José Eduardo Cardozo, Flávio Dino e Arnaldo Faria de Sá), Zenaldo Coutinho (apartes: Vicente Arruda, Arnaldo Faria de Sá e Nelson Trad), Marcelo Itagiba (apartes: Geraldo Pudim e Paulo Maluf), Arnaldo Faria de Sá, Odair Cunha e Moreira Mendes. Em votação, o parecer foi aprovado por maioria. O Deputado José Eduardo Cardozo requereu verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá, Benedito de Lira, Colbert Martins, Edmar Moreira, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Jerônimo Reis, Leonardo Picciani, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Nelson Trad, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda; votaram não os Deputados Antônio Carlos Biffi, Beto Albuquerque, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Flávio Dino, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Matteo Chiarelli, Maurício Rands, Odair Cunha, Paulo Teixeira, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e oito votos, vinte e um favoráveis e dezessete contrários. Foi aprovado o parecer do Relator por maioria. Os Deputados Régis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro apresentaram votos em separado. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas quarenta e três minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, treze de setembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani , ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.