A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Odair Cunha, Antônio Carlos Biffi, Zenaldo Coutinho, Maurício Rands, Gonzaga Patriota, Beto Albuquerque, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes, Flávio Dino, Valtenir Pereira, Edmilson Valentim, Matteo Chiarelli, Vilson Covatti, José Genoíno e Paulo Teixeira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.327/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Trad. Os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro apresentaram votos em separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Marcelo Itagiba - Vice-Presidente, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Colbert Martins, Edmar Moreira, Flávio Dino, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jerônimo Reis, Matteo Chiarelli e Pastor Manoel Ferreira.

Sala da Comissão, em 12 de setembro de 2007.

              Deputado LEONARDO PICCIANI 
           Presidente