A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Eduardo Cardozo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, Ayrton Xerez, Chico Lopes, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli e Veloso.

Sala da Comissão, em 11 de setembro de 2007.

                Deputado LEONARDO PICCIANI 
           Presidente