Às dez horas e oito minutos do dia cinco de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Eudes Xavier, José Carlos Vieira, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho, e das Senhoras Deputadas Andreia Zito, Gorete Pereira, Manuela d’Ávila e Thelma de Oliveira - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, Laerte Bessa, Marcio Junqueira, Nelson Pellegrino e das Senhoras Deputadas Maria Helena e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Compareceu também o Deputado Chico Lopes, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Rodrigo Maia e Wilson Braga. ABERTURA: O Senhor Presidente iniciou a reunião concedendo a palavra, seqüencialmente, aos seguintes parlamentares: Deputada Manuela d’Ávila, que comentou a respeito do lançamento, pelo Presidente da República, de amplo pacote para a formação educacional e qualificação profissional da juventude do país, que ocorreria às 11h daquele dia, no Palácio do Planalto, evento no qual se faria presente; Deputado Vicentinho, que destacou a presença de delegação de bancários do setor público no plenário, que trouxeram um abaixo-assinado com vinte e cinco mil assinaturas pleiteando a aprovação do PL nº 6.259/05, dos Deputados Inácio Arruda e Daniel Almeida, que dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados dos bancos públicos, tendo manifestado seu total apoio à causa, por entender ser uma contribuição não só aos trabalhadores, mas também ao Brasil; Deputado Daniel Almeida, que também se referiu à presença da delegação dos bancários e à importância da valorização dessa categoria, tendo saudado a sua luta, merecedora do apoio da Comissão por se fundar em princípio constitucional; Deputado Tarcízio Zimmermann, no mesmo sentido, tendo solicitado ao Presidente prioridade para apreciação do item nº 23, que trata do projeto de lei em questão. Registrou, ainda, o plebiscito referente à privatização da Vale do Rio Doce, patrocinado por sindicatos, manifestando sua opinião no sentido de que, mesmo não conseguindo reverter a privatização da Vale, o plebiscito contribuirá para que novas privatizações lesivas como esta sejam evitadas; Deputado Pedro Henry, para solicitar aos membros da Comissão a análise da cartilha que iria distribuir aos mesmos, editada pelo Ministério do Planejamento, a respeito do PLP nº 92/2007, do Executivo, do qual é relator, tendo em vista possibilitar a elaboração de parecer contemplando a opinião deste Colegiado. Esclareceu que a proposição trata da criação de novo instrumento de gestão do setor público, a chamada Fundação Estatal de Direito Privado. Em seguida, informou que apresentaria requerimento de audiência pública sobre o assunto, sugerindo a inclusão de convidados não contemplados no requerimento já aprovado pela Comissão, sobre o mesmo tema, de autoria da Deputada Vanessa Grazziotin, tendo o Presidente esclarecido que as providências para a audiência pública em questão já estavam em andamento e que a inclusão de convidados ainda seria possível; Deputado Paulo Pereira da Silva, que convidou o Presidente e demais parlamentares a comparecerem nesta data, às 16h, no Palácio do Planalto, para acompanhar a assinatura do reconhecimento das Centrais Sindicais pelo Presidente Lula; Deputado Roberto Santiago, para ressaltar que o evento no Palácio do Planalto contemplaria também o Projeto de Lei, com urgência constitucional, que dispõe sobre o trabalho aos domingos, de grande importância para os comerciários; Deputado Sandro Mabel, para ressaltar a importância da regulamentação do trabalho aos domingos e das centrais sindicais, e também para informar sobre os trabalhos da Subcomissão da Terceirização, tendo esclarecido que o Deputado Roberto Santiago, relator dos quatro projetos que versam sobre o tema, tem trabalhado no sentido de consolidar a sua análise até a próxima semana, dando a devida celeridade a este tema que reclama por urgente regulamentação. A seguir, às dez horas e vinte e um minutos, havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da trigésima sétima, quadragésima quarta e quadragésima quinta reuniões ordinárias, realizadas nos dias oito de agosto, trinta de agosto e quatro de setembro de 2007, respectivamente, dispensando sua leitura, tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas. Na seqüência, o Senhor Presidente iniciou a apreciação da Pauta nº 27/07, facultando a palavra aos relatores, autores e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 91/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "propõe debate sobre a regulamentação da prestação de serviços terceirizados pelas entidades filantrópicas". A autora manifestou-se pela aprovação. Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 92/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público - CTASP, audiência pública, convidando o Ministro do Desenvolvimento Agrário, a Presidente do INCRA, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, e o Presidente da Associação Nacional dos Servidores do INCRA para discorrer sobre o andamento das negociações que deram fim a greve". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 93/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público - CTASP, audiência pública, convidando o Diretor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, da Caixa Econômica Federal, o Procurador-Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Distrito Federal, um representante do Ministério da Previdência Social e do Ministério das Cidades, para esclarecer denúncia contra a Caixa Econômica Federal de proibir maiores de 65 anos de se inscreverem em programas habitacionais para famílias de baixa renda". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 94/07 - do Sr. Paulo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para discutir a aplicabilidade da Lei nº 8632/93 que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política, da Lei nº 11.282/06, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista e ainda a Lei nº 8878/94, que concede anistia aos servidores públicos civis e empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista sob controle da União". O autor mencionou a existência de proposição do Deputado Tarcísio Zimmermann, de criação de Comissão Especial para analisar os projetos de anistia que são aprovados na Casa e não resultam em nenhuma providência prática, e defendeu a sua aprovação. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Nelson Marquezelli, para comentar sobre distorções em indenizações decorrentes da lei da anistia e sugerir a inclusão da revisão desta lei na pauta da audiência pública, e Roberto Santiago, em defesa da aplicação da lei, apesar da possibilidade de eventuais distorções. Em votação, o Requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 5 - REQUERIMENTO Nº 96/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para ouvir a Presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para discutir as pesadas perdas do patrimônio do trabalhador brasileiro aplicadas no FGTS". O autor encaminhou pela aprovação. Em votação, o Requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. O Presidente atendeu a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann e inverteu a pauta para apreciação do item nº 23, que anunciou: 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Usou da palavra o Deputado Roberto Santiago, a quem fora dada vista em reunião anterior. Em seguida, manifestou-se o relator, que encaminhou pela aprovação do seu parecer, e também o autor do projeto, no mesmo sentido. Em discussão, manifestou-se o Deputado Pedro Henry, para informar haver recebido nota técnica preparada pelo Ministério da Fazenda contrária à aprovação da matéria, e solicitar ao autor e ao relator da proposição que fosse dada a oportunidade àquele órgão governamental de apresentar seus argumentos à Comissão, na próxima semana, para que todos os membros pudessem avaliar sua pertinência e melhor decidir sobre a matéria. Manifestaram-se, ainda, os Deputados Eudes Xavier, Vicentinho, Chico Lopes e Eduardo Valverde, e a Deputada Gorete Pereira. Em considerações finais, pronunciaram-se novamente o relator e o autor do projeto, para concordar com o adiamento por duas sessões, e também para registrar seu protesto em relação ao encaminhamento dado pelo executivo a esta questão, uma vez que, embora façam parte da base do governo, somente agora, e por meio do Deputado Pedro Henry, foram alertados a respeito de preocupações relativas e eventuais impactos financeiros decorrentes da aprovação do projeto. ADIADA A VOTAÇÃO, POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO RELATOR, DEP. TARCÍSIO ZIMMERMANN. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Ôrgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências" RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. A relatora proferiu o seu voto. O autor encaminhou pela aprovação. Em discussão, o Deputado Daniel Almeida manifestou-se a respeito do voto em separado apresentado pela Deputada Manuela d’Ávila, ausente naquele momento, contrário à aprovação do projeto, solicitando ao autor e à relatora o adiamento da votação da matéria. Manifestaram-se, novamente, a Deputada Gorete Pereira, para concordar com o adiamento, e o Deputado Eduardo Valverde, para discordar. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA, DEPUTADA GORETE PEREIRA. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA, DEP. GORETE PEREIRA. ORDINÁRIA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DOS DEPUTADO PEDRO HENRY E SANDRO MABEL. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.528/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. O autor encaminhou pela aprovação. Em discussão manifestaram-se os Deputados Pedro Henry, Milton Monti, Sandro Mabel, Mauro Nazif, Vicentinho e Roberto Santiago. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PEDRO HENRY, ROBERTO SANTIAGO E VICENTINHO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela rejeição. O autor leu o seu voto. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Eduardo Valverde, Vicentinho e Milton Monti. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 1192/2003) RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.903/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.829/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.986/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.072/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.243/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.363/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. O relator leu o seu voto. VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 126/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 182/07 - do Sr. Takayama - que "dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 200/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 279/07 - do Sr. Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 374/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente convocou os senhores membros para a reunião ordinária de audiência pública, a realizar-se no dia 11 de setembro, às 14 horas, e para a reunião ordinária deliberativa, prevista para o dia 12 de setembro, às 10 horas, ambas no Plenário 12 do Anexo II. Nada mais havendo a tratar, ao meio-dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxx