Às dez horas e vinte e dois minutos do dia cinco de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wellington Fagundes - Presidente; Albano Franco, Antônio Andrade e Vanderlei Macris - Vice-Presidentes; Dr. Adilson Soares, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Osório Adriano, Reginaldo Lopes, Renato Molling e Rodrigo de Castro - Titulares; Aline Corrêa, Celso Maldaner, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, Miguel Martini, Rocha Loures e Vicentinho Alves - Suplentes. Deixou de comparecer o Deputado João Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Wellington Fagundes, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões realizadas no dia vinte e nove de agosto de dois mil e sete. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez, foi dispensada a leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que efetuou designação de relatores no dia trinta de agosto corrente, para as proposições distribuídas a esta Comissão. Informou, ainda, que a Comissão recebeu convite da Abicalçados, a qual está organizando missão comercial, de caráter prospectivo, à China e convida um integrante da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para fazer parte da comitiva. O Presidente indicou o Deputado Renato Molling para representar a Comissão na missão. ORDEM DO DIA: A - 1 - REQUERIMENTO Nº 68/07 - do Sr. Vicentinho Alves - (PL 192/2007) - que "requer inclusão na Ordem do Dia de 05/09/07 o Projeto de Lei nº 192/07". REJEITADA A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 67/07 - do Sr. Renato Molling - que "requer a realização de uma audiência pública para debater o PL 5.743/2005, que modifica o art. 3º da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, de forma a que o vinho deixe de ser considerado como bebida e passe a ser denominado alimento natural". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. RENATO MOLLING (PP-RS). APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.883/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "define crimes contra a ordem econômica". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP). REJEITADO O PROJETO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. Nos termos do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Wellington Fagundes, passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco. 4 - PROJETO DE LEI Nº 961/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE) E DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, EM RAZÃO DE ACORDO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, A FIM DE DISCUTIR O TEMA. O Deputado Wellington Fagundes reassumiu a direção dos trabalhos e convidou aos parlamentares a assistirem, no momento, a um vídeo, o qual passará a fazer parte do site da Comissão, onde se abordará semanalmente temas discutidos nas reuniões. 5 - PROJETO DE LEI Nº 706/07 - do Sr. Magela - que "altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA JR. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas de Relator de nºs 1 a 4, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), DEP. EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), DEP. FERNANDO LOPES (PMDB-RJ), DEP. ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS), DEP. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT) E DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ). APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS FERNANDO LOPES, RENATO MOLLING E GUILHERME CAMPOS. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição deste e das emendas apresentadas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. Nos termos do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Wellington Fagundes, passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.097/07 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 364/2003) - que "altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências". RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), DEP. DAGOBERTO (PDT-MS) E DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. O Deputado Wellington Fagundes reassumiu a direção dos trabalhos. ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 172/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Albano Franco, em 10/07/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 285/07 - do Sr. Vicentinho Alves - que "revogam-se os artigos 818 a 839 e 897 a 903 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,do Código Civil Brasileiro". (Apensados: PL 795/2007 e PL 1313/2007) RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1313/2007, apensado, e pela aprovação do PL 795/2007, apensado, na forma do substitutivo. Vista ao Deputado João Maia, em 10/07/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.096/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz o prazo para aproveitamento de créditos, relativos a bens do ativo imobilizado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela aprovação. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. FERNANDO LOPES (PMDB-RJ). APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA JR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Albano Franco, em 08/08/2007. O Deputado Albano Franco apresentou voto em separado em 16/08/2007. O relator, Deputado Fernando de Fabinho, decidiu acatar as sugestões apresentadas pelo autor do voto em separado, Deputado Albano Franco, exceto a parte que propõe a rejeição do projeto. APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 12 – PROJETO DE LEI Nº 7.661/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências". (Apensado: PL 7662/2006) RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação deste e do PL 7662/2006, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes e Vanderlei Macris, em 15/08/2007. O Deputado Vanderlei Macris apresentou voto em separado em 22/08/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 930/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos". RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela aprovação. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JAIRO ATAÍDE (DEM-MG). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 592/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "estabelece programa de preços mínimos para os biocombustíveis e para as matérias-primas utilizadas na sua produção, e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas, e vinte e sete minutos. E, para constar, eu ________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wellington Fagundes _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.