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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE 2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTA PRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS, DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIAR DAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA,
Realizada em 6 de setembro de 2007.
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Às dez horas e quarenta minutos do dia seis de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica", no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Marcelo Itagiba, William Woo e José Mentor - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá e Rogerio Lisboa - Titulares; Carlos Sampaio, Dr. Talmir, Eliene Lima e Pinto Itamaraty - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Décio Lima, Francisco Tenorio, Jair Bolsonaro, João Campos, Jorginho Maluly, Laerte Bessa, Léo Vivas, Marcelo Ortiz, Neilton Mulim, Regis de Oliveira, Vander Loubet e Vieira da Cunha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Marcelo Itagiba, 1º Vice-Presidente, em virtude da ausência do Presidente titular da Comissão, assumiu a Presidência e colocou em apreciação a Ata da 2ª Reunião, realizada no dia 22 de agosto de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Votação de Requerimento: Requerimento n º 2/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "requer que sejam convidados o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Dr. Antônio Carlos Alpino Bigonha, e o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, Dr. José Carlos Cosenzo, para comparecerem a este órgão técnico em audiência pública, para manifestarem a posição das entidades sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 549/06". O Requerimento foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião para o dia 11 de setembro de 2007, 3ª feira, para audiência pública com os Presidentes da ANPR e CONAMP e outra para o dia 12 de setembro, 4ª feira, para discussão do Parecer do Relator. E, para constar, eu ______________________, Valdivino Tolentino Filho, lavrei a presente Ata, que após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vander Loubet ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. |