Pauta - CFT - 12/09/2007 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12/09/2007

A - Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 88/07 - da Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Cooperativas de Crédito, Seguradoras, Consórcio e demais agentes do Sistema Financeiro - para que seja convidado a participar de reunião de Audiência Pública o Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Sr. Carlos Henrique Almeida Custódio, a fim de prestar esclarecimentos acerca do Banco Postal.

REQUERIMENTO Nº 89/07 - da Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Cooperativas de Crédito, Seguradoras, Consórcio e demais agentes do Sistema Financeiro - para que seja convidado a participar de reunião de Audiência Pública representante da área de empréstimo consignado do Ministério da Previdência Social a fim de prestar esclarecimentos acerca do empréstimo consignado.

REQUERIMENTO Nº 90/07 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam convidados a participarem de reunião de Audiência Pública representantes da Caixa Econômica Federal, do Ministério da Fazenda, do Ministério das Cidades, do Banco Central do Brasil e da Associação Brasileira de Crédito Imobiliário e Poupança - ABCIP a fim de prestar esclarecimentos acerca da renegociação de contratos do Sistema Financeiro da Habitação.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGÊNCIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obtenção de crédito junto ao "Kreditsanstalt für Wiederaufbau" - KfW - (Instituto de Crédito para a Reconstrução) para o projeto "Energias Renováveis no Norte e Nordeste do Brasil".

RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.307/04 - do Senado Federal (PLS nº 107/00) - que "dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 08 E 15/08/07.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07.

VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 29/08/07.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que 'dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências', para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos".

RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 15/08/07.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07.

VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 29/08/07.

PROJETO DE LEI Nº 5.315/05 - do Senado Federal (PLS nº 362/04) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo".

RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 29/08/07.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/07 - do Sr. José Linhares - que "altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga a participação popular na elaboração dos orçamentos de todos os Entes da Federação (orçamento participativo).

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E VIGNATTI EM 29/08/07.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica".

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07.

ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.685-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

RETIRADO DE PAUTA EM 29/08/07.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 4.022-B/04 - do Senado Federal (PLS nº 493/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04)

RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA EM 08/08/07.

RETIRADO DE PAUTA EM 15/08/07.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07.

VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 29/08/07.
PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 130/05) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP.

RETIRADO DE PAUTA EM 15/08/07.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07.

VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 29/08/07.

ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências".

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 20/06, 08 E 15/08/07.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 27/06 E 22/08/07.

VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 29/08/07.
PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico.

RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 08/08/07.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 15/08/07.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 27/06 E 22/08/07.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 29/08/07.
PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao artigo 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 08 E 15/08/07.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07.

VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 29/08/07.
PROJETO DE LEI Nº 1.428-B/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a destinação prevista no artigo 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: distribuindo 5% (cinco por cento) do valor dos royalties da produção de petróleo para a Secretaria Nacional de Aqüicultura e Pesca.

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

RETIRADO DE PAUTA EM 15/08/07.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 27/06 E 22/08/07.

VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 29/08/07.
PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral".

RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 29/08/07.
PROJETO DE LEI Nº 5.607-A/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais".

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 29/08/07.
PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames- que " altera o caput do artigo 1.º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países".

RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 29/08/07.
PROJETO DE LEI Nº 4.678-A/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JULIO SEMEGHINI E VIGNATTI EM 29/08/07.
PROJETO DE LEI Nº 207-A/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato". (Apensados: PL's nºs 2.172/99, 2.475/00, 2.764/00, 3.735/04 e 4.531/04)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispõe que o mutuário terá o imóvel quitado após o término do contrato ou pagamento da última prestação e caso haja valor redisual ou a ser financiado não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel em questão.

RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.475/00, 2.764/00, 3.735/04, 4.531/04, apensados, da emenda nº 1/99 apresentada na CFT e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.172/99, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.475/00, 2.764/00, 4.531/04, apensados, e do Substitutivo da CDU, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/99 e do PL nº 3.735/04, apensado.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 15/08/07.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07.
PROJETO DE LEI Nº 598-A/03 - do Sr. Walter Feldman - que "institui o Gatilho Desemprego".

RELATOR: Deputado ROCHA LOURES

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
PROJETO DE LEI Nº 2.134-A/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil".

RELATOR: Deputado JOÃO DADO

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.603-B/03 - do Sr. Anselmo - que "concede às microempresas e empresas de pequeno porte isenção da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 9.960, de 2000.

RELATOR: Deputado ROCHA LOURES

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
PROJETO DE LEI Nº 4.426-A/04 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família".

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada".

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PROJETO DE LEI Nº 4.550-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outra providências". (Apensados: PL's nºs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06)

RELATOR: Deputado JOÃO DADO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PROJETO DE LEI Nº 5.803/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "isenta do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, computadores, periféricos, softwares e aplicativos, adquiridos por estudantes, professores e profissionais liberais autônomos".

RELATOR: Deputado ROCHA LOURES

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PROJETO DE LEI Nº 5.808-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola".

RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 4/07 apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 4/07 apresentadas na Comissão.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 08 E 15/08/07.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07.
PROJETO DE LEI Nº 962/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a acumulação dos prêmios pagos pelas loterias da Caixa Econômica Federal e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: prêmios que atingirem valores superiores a dez milhões de reais.

RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.