Às quinze horas e doze minutos do dia cinco de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim - Presidente; Silvio Lopes e Eduardo da Fonte - Vice-Presidentes; Dr. Talmir, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Guilherme Campos, João Oliveira, José Airton Cirilo, Luiza Erundina e Pedro Wilson - Titulares; Alex Canziani e Leonardo Monteiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Geraldo Thadeu, Jackson Barreto, Jurandil Juarez, Maria Lúcia Cardoso e Otavio Leite. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 17ª reunião, realizada no dia 29 de agosto de 2007. Por terem sido distribuídas cópias da ata, foi dispensada a sua leitura, por solicitação do Deputado Guilherme Campos. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Sugestões: A Deputada Fátima Bezerra apresentou, nos termos regimentais, requerimento de inversão da pauta para que a SUG 230/06, item 6 da pauta, fosse apreciada como item 1. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 230/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "institui obrigações legais para o casamento ou união estável". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. A Relatora procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Guilherme Campos apresentou, nos termos regimentais, requerimento de inversão da pauta para que a SUG 7/07, item 10 da pauta, fosse apreciada como item 2. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 10 - SUGESTÃO Nº 7/07 - do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - que "sugere Projeto de Lei Complementar que regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para o spread bancário, estabelece multa e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Sílvio Lopes apresentou, nos termos regimentais, requerimento de inversão da pauta para que a SUG 13/07, item 12 da pauta, fosse apreciada como item 3. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 12 - SUGESTÃO Nº 13/07 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 10.257, de 1991 (Estatuto das Cidades), incluindo o Ministério Público como parte legítima para propositura da ação de usucapião coletivo". RELATOR: Deputado SILVIO LOPES. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 1 - SUGESTÃO Nº 119/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 2 - SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 3 - SUGESTÃO Nº 206/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere ação de paternidade, alimentos e adoção". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 4 - SUGESTÃO Nº 209/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 5 - SUGESTÃO Nº 214/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público."" RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO Nº 253/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica (CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento jurídico aos carentes". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 8 - SUGESTÃO Nº 3/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque, exceto em caso de comprovada emergência, quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 9 - SUGESTÃO Nº 4/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que efetiva os operadores das Agências de Correios Comunitárias - AGC`S, vinculando-os à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. O Deputado Pedro Wilson apresentou, nos termos regimentais, requerimento de retirada da pauta da SUG 8/07. O Autor procedeu ao encaminhamento da proposião, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 11 - SUGESTÃO Nº 8/07 - do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta pelo Relator. 13 - SUGESTÃO Nº 19/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que abate despesas com advocacia no Imposto de Renda". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às quinze horas e trinta e quatro minutos, antes, porém, convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se dia doze de setembro do corrente, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário em exercício, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Amorim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.