Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia cinco de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Santos, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, Jerônimo Reis, João Campos, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Sandro Mabel, Severiano Alves, Veloso, William Woo e Wladimir Costa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Gerson Peres, Indio da Costa, José Mentor, Jutahy Junior, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Vicente Arruda e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima quinta reunião ordinária realizada em quatro de setembro. O Deputado Magela requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Edson Aparecido, justificando sua ausência às reuniões de três a cinco de julho por razões médicas. 2 – Correspondência do Deputado Ricardo Barros, justificando sua ausência às reuniões de quatro a seis de setembro por estar representando o Grupo Parlamentar Brasil-Itália, na qualidade de Presidente, em reuniões na Câmara de Comércio Italiana, em Milão. O Presidente convidou os membros da comissão para a audiência pública conjunta com as Comissões de Finanças e Tributação; e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a ser realizada nesta data, às quatorze horas, no Plenário 13, para "Discussão acerca do Projeto de Lei nº 1.631/2007, que dispõe sobre o FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico)" - Requerimentos nºs 26/2007 (CCJC), 59/2007 (CCTCI) e 86/2007 (CFT). ORDEM DO DIA: O Deputado Nelson Pellegrino requereu inversão de pauta para apreciação do item onze. Foi o requerimento aprovado pelo plenário da Comissão. 1 - RECURSO Nº 5/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta". (Apensados: REC 7/2007 e REC 11/2007) RELATOR DO PARECER VENCEDOR: Deputado MAGELA. PARECER VENCEDOR: pelo provimento deste, do Recurso 7/2007 e do Recurso 11/2007, apensados. Suspensa a discussão, por acordo. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.417/05 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 156/2004) - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Antônio Carlos Magalhães Neto e Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho e outros - que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.478/97 - que "institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado de nº 1 e do "caput" e § 2º da Emenda de nº 2; e pela inconstitucionalidade do § 1º e injuridicidade do § 3º da Emenda do Senado de nº 2. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Régis de Oliveira e Colbert Martins. Foi concedida vista ao Deputado Silvinho Peccioli. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/07 - do Sr. José Santana de Vasconcellos e outros - que "altera o inciso XII do art.93 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Paes Landim e Marcelo Itagiba. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/07 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "dá nova redação ao artigo 56 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela inadmissibilidade. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Encerrada a discussão, encaminharam favoravelmente ao parecer, os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Matteo Chiarelli. Encaminharam contra o parecer os Deputados Flávio Dino e Nelson Pellegrino. Orientaram as bancadas os Deputados Paes Landim, pelo PTB; Bruno Araújo, pelo PSDB; Régis de Oliveira, pelo PSC; Nelson Pellegrino, pelo PT; Marcelo Itagiba, pelo PMDB; e Flávio Dino, pelo PcdoB. Em votação, foi rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim, Antônio Carlos Magalhães Neto, Marcelo Guimarães Filho, Neucimar Fraga, Marcelo Itagiba, Matteo Chiarelli e Leonardo Picciani. Foi designado relator do vencedor o Deputado Régis de Oliveira, pela admissibilidade. Em votação, foi aprovado o parecer vencedor, contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Geraldo Pudim. O Parecer do primitivo relator passou a constituir voto em separado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.463/05 - do Sr. Chico Alencar - que "institui o dia 25 de janeiro como "Dia Nacional da Bossa Nova"". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 292/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Nelson Pellegrino e Régis de Oliveira. 10 - PROJETO DE LEI Nº 206/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Matteo Chiarelli, Sérgio Barradas Carneiro, Régis de Oliveira (apartes: Matteo Chiarelli, Sérgio Barradas Carneiro e Wolney Queiroz) e Nelson Pellegrino. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências". (Apensado: PL 6807/2002 (Apensado: PL 600/2003)) RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, do PL 6807/2002 e do PL 600/2003, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira (aparte: Zenaldo Coutinho), Flávio Dino, Zenaldo Coutinho (apartes: Flávio Dino e Matteo Chiarelli), Colbert Martins e Nelson Pellegrino (aparte: Régis de Oliveira). O Deputado Felipe Maia usou da palavra, como relator, para réplica. Em votação, foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Régis de Oliveira, Zenaldo Coutinho e Bonifácio de Andrada. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Os Deputados Nelson Trad e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Flávio Dino e Nelson Pellegrino (apartes: Felipe Maia, Zenaldo Coutinho e Régis de Oliveira). O Deputado Régis de Oliveira solicitou ao Presidente que a comissão encaminhasse à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de novo despacho da matéria, de modo a permitir que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também pudesse analisar o mérito da matéria. O Presidente submeteu ao plenário a solicitação, que foi aprovada. Retirado de ofício, para solicitação de revisão do despacho. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 497/06 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Nelson Pellegrino, Flávio Dino, Régis de Oliveira, Matteo Chiarelli e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Régis de Oliveira. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e um minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, seis de setembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.