Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia quatro de setembro de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 14, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do 1º Vice-presidente, Deputado Pinto Itamaraty. A lista de presença registrou o comparecimento do Deputados Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Paulo Pimenta, Sérgio Moraes e Vieira da Cunha - Titulares; Ademir Camilo, Afonso Hamm, Marcelo Almeida, Mauro Lopes, Neilton Mulim, Valtenir Pereira e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Fernando Melo, João Campos e Rita Camata. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 35ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Ademir Camilo. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: do Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Luiz Roberto Barradas Barata, que, em atendimento ao Requerimento nº 62/07, do Deputado Neucimar Fraga, prestou informações sobre o grau de participação daquela Secretaria na confecção e divulgação dos folhetos relativos ao consumo de drogas, distribuídos durante a parada do Orgulho Gay, ocorrida em São Paulo em 10 de junho; e da Polícia Civil de São Paulo, que, em atendimento ao Requerimento nº 67/07, do Deputado Neucimar Fraga, prestou informações acerca das investigações referentes à apreensão de órgãos humanos no aeroporto de Congonhas/SP, em 29/04/07. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 78/07 - dos Srs. João Campos e Laerte Bessa - que "Requer a realização de Audiência Pública sobre a reestruturação da carreira da Polícia Rodoviária Federal". Na discussão, o Deputado Mauro Lopes, defendendo a revisão do plano de cargos e salários e o aumento do efetivo da Polícia Rodoviária Federal, sugeriu incluir entre os convidados o Secretário Nacional de Segurança Pública. Acatada a sugestão pelo autor, o requerimento, colocado em votação, foi aprovado. Em seguida, o Presidente anunciou requerimento sobre a Mesa, do Deputado Pompeo de Mattos, para a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 4.230/04, de sua autoria, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando". (Apensados: PL 6.254/05 e PL 269/07). Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.097/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator". RELATOR: Deputado NEILTON MULIM. PARECER: pela rejeição. Anunciada a matéria, o Deputado Laerte Bessa requereu sua retirada de pauta. Manifestaram-se os Deputados Neilton Mulim, Mauro Lopes e Laerte Bessa. Em votação, o requerimento para retirada do PL nº 7.097/06 da pauta foi aprovado. Ato contínuo, o Presidente anunciou sobre a Mesa requerimento, do Deputado Neilton Mulim, de inversão de pauta para o item 16, PL nº 1.090/07. Submetido a votação e aprovado, passou-se à deliberação do PROJETO DE LEI Nº 1.090/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEILTON MULIM. PARECER: pela aprovação. Lido pelo relator e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 121/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "Acrescenta parágrafo único ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Lido pelo Deputado Laerte Bessa, manifestou-se favorável o Deputado Mauro Lopes. Em votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo os trabalhos, o Presidente anunciou requerimento sobre a Mesa, do Deputado Raul Jungmann, para que o PL nº 137/07 fosse apreciado após os demais itens da Ordem do Dia. Manifestou-se o Deputado Guilherme Campos. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.045/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (OF 424/2004) - que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido pelo relator e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.222/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 140/05) - que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/07 apresentada na CSPCCO, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e William Woo, em 22/08/07. Lido o parecer pelo Deputado Guilherme Campos, manifestaram-se os Deputados Laerte Bessa e Marina Magessi e submetido a votação, foi aprovado. Ato contínuo, o Presidente informou haver sobre a Mesa dois requerimentos referentes ao PROJETO DE LEI Nº 3.569/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros". O primeiro, do Deputado Guilherme Campos, solicitando sua retirada de pauta. O segundo, do Deputado Mauro Lopes, para que fosse apreciado após a deliberação do PL nº 7.222/06. Submetido à apreciação o requerimento de retirada de pauta, segundo a ordem de apresentação, manifestou-se o autor. Em votação, este foi aprovado, restando prejudicado o segundo requerimento. PROJETO DE LEI Nº 1.101/07 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/07) - que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. Solicitada a retirada de pauta pelo relator, o requerimento, submetido a votação, foi aprovado. Dando prosseguimento, o Presidente anunciou requerimento do Deputado Raul Jungmann, solicitando inversão de pauta para que o Projeto de Lei nº 6.112/05 fosse apreciado após os demais itens da Ordem do Dia. Manifestaram-se contrários os Deputados Guilherme Campos e Edmar Moreira; a Deputada Marina Maggessi pronunciou-se a favor. Em votação, o requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Edmar Moreira. Ato contínuo, o Presidente colocou à apreciação requerimento do Deputado Raul Jungmann para que o PL nº 6.540/06 fosse apreciado após os demais itens constantes da Ordem do Dia. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Neucimar Fraga, em 03/07/07. Os Deputados Cabo Júlio e Neucimar Fraga apresentaram votos em separado. Adiada a votação por 3 sessões, a requerimento do Deputado William Woo, em 22/08/07. Dada a ausência de oradores inscritos, o Presidente declarou encerrada a discussão, e, em face do adiamento da votação, informou que o projeto seria votado na próxima semana. PROJETO DE LEI Nº 6.791/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07. Lido pelo Deputado Neilton Mulim e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 112/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO MELO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/08/07. Face a acordos em andamento, o Deputado Guilherme Campos solicitou sua retirada de pauta. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação. O autor, informando que recebera solicitação do Ministério da Justiça para que a deliberação desse projeto fosse postergada, apresentou requerimento para que fosse retirado de pauta. O Deputado Edmar Moreira manifestou-se favorável ao projeto e contrário ao requerimento. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado contra o voto do Deputado Edmar Moreira. PROJETO DE LEI Nº 137/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários" (Apensado: PL 456/07) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL nº 456/07, apensado. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Silveira, Raul Jungmann e William Woo, em 29/08/07. Após a leitura do parecer pela Deputada Marina Maggessi, o Deputado Laerte Bessa sugeriu fosse incluída no texto a expressão "homicídio tentado ou consumado"; o Deputado Edmar Moreira defendeu o agravamento da pena para o homicídio de policiais e agentes penitenciários, em vez de tornar o delito crime hediondo; o Deputado Raul Jungmann asseverou que louva o espírito do projeto, mas discorda dessa classificação, visto que há no ordenamento jurídico brasileiro uma especificação para crime hediondo que não se coaduna com a situação proposta, e, como seu antecessor, defendeu o agravamento da pena; o Deputado Paulo Pimenta enfatizou que crimes contra servidores o são também contra o Estado e asseverou que tal proposta visa coibir a ação dos criminosos; o Deputado Marcelo Almeida abordou também o problema da tipificação do crime; o Deputado Francisco Tenorio sugeriu a apresentação de substitutivo que contemple os aspectos abordados; a Deputada Marina Maggessi ressaltou que a polícia está desprotegida e defendeu punição severa para os executores de policiais; e o Deputado Marcelo Itagiba argumentou que a polícia é a guardiã do cidadão e defendeu agravar a pena de crimes contra policiais. Com a palavra, o relator prontificou-se a receber e examinar sugestões, solicitou que estas lhe fossem encaminhadas por escrito, assinalando que, ao incorporá-las ao seu parecer, elaboraria um substitutivo. Por fim, o Deputado Guilherme Campos e, novamente com a palavra, os Deputados Raul Jungmann e Marcelo Itagiba aplaudiram o entendimento alcançado. Ato contínuo, o Presidente informou que o Projeto seria devolvido ao relator. PROJETO DE LEI Nº 6.112/05 - do Sr. André de Paula - que "Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais". RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 15/08/07. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 22/08/07. Encerrada a discussão em reunião anterior, o relator informou que ponderou os argumentos expostos pelo pares na última reunião, mas decidiu manter o parecer na forma apresentada, para não limitar o porte de arma para as categorias que legalmente já o têm. Submetido a votação, o parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Marcelo Almeida, Marina Maggessi e Raul Jungmann. PROJETO DE LEI Nº 6.540/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL nº 6.887/06) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 6.887/06, apensado. O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 30/05/07. Encerrada a discussão em reunião anterior, o relator encaminhou a votação, alertando que cada categoria considera justa e necessária sua reivindicação, mas que trinta e seis categorias apresentaram solicitação de autorização para porte de arma à Casa e, se atendidas, desfigurarão o Estatuto do Desarmamento. Colocado em votação, o parecer foi declarado aprovado contra os votos dos Deputados Laerte Bessa e Sérgio Moraes. Ato contínuo, o Deputado Laerte Bessa solicitou verificação de votação e, procedida a chamada nominal, foi constatada insuficiência de quórum para deliberação, tendo o Presidente declarado prejudicada a votação. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, tendo, antes, convocado reunião deliberativa para o dia cinco de setembro às quatorze horas no Plenário 6. E, para constar, eu ___________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Pinto Itamaraty _________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.