Às quinze horas e quatro minutos do dia quatro de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra - Vice-Presidente; Angela Portela, Arnaldo Faria de Sá, Cida Diogo, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Jô Moraes, Jofran Frejat, José Linhares, Mário Heringer, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto, Saraiva Felipe e Solange Almeida - Titulares; Clodovil Hernandes, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Leandro Sampaio, Nazareno Fonteles, Pastor Manoel Ferreira e Thelma de Oliveira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Maria Helena e Silvinho Peccioli, como não-membros. O Deputado Leonardo Vilela justificou a sua ausência. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Abílio, Cleber Verde, Dr. Pinotti, Eduardo Amorim, Germano Bonow, Henrique Fontana, João Bittar, Marcelo Castro e Ribamar Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 42ª e 43ª reuniões, realizadas nos dias 28 e 29 de agosto de 2007, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas.  EXPEDIENTE: O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 466/2007, do Deputado Darcísio Perondi, informando a transferência de data da Audiência Pública com o Senhor Ministro de Estado da Saúde José Gomes Temporão, para o dia 12 do corrente. ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 105/07 - da Sra. Solange Almeida - que solicita "audiência pública para debater o estatuto do nascituro". Em votação, o Requerimento foi aprovado, designando-se a posteriori o nome dos convidados. O Deputado Jofran Frejat assumiu a direção dos trabalhos. 2) Requerimento nº 108/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "requer a realização de Audiência Pública para conhecer os aspectos técnicos que motivaram a retirada do mercado dos medicamentos Silomat e Silomat Plus". Em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Jorge Tadeu Mudalen voltou à presidência. 3) Requerimento nº 106/07 - do Sr. Dr. Pinotti - que "requer a realização de audiência pública". O requerimento foi aprovado - o objeto do requerimento será atendido quando da vinda do senhor Ministro da Saúde, no próximo dia 12 de setembro para tratar sobre o financiamento da saúde. 4) Requerimento nº 100/07 - do Sr. Mário Heringer - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta das Comissões de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, a implantação de uma Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos e de Superintendências Regionais de Repressão a Crimes Cibernéticos nas principais capitais brasileiras". Em votação, o requerimento foi aprovado. 5) Projeto de Lei nº 4.478/04 - do Sr. Enio Bacci - que "acresce parágrafo único ao artigo 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências". Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação. Foi concedida Vista ao Deputado Pepe Vargas. 6) Projeto de Lei nº 6.019/01 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 86/1999) - que "acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Relator: Deputado Maurício Trindade. Parecer: pela incompetência. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 7) Projeto de Lei nº 5.773/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PL 5866/2005, PL 5933/2005, PL 6169/2005, PL 6295/2005 e PL 6366/2005). Relatora: Deputada Rita Camata. Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, do PL 5866/2005, do PL 5933/2005, do PL 6169/2005, do PL 6295/2005, e do PL 6366/2005, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Roberto Britto, Jofran Frejat, José Linhares e Antonio Carlos Mendes Thame. Em votação, o Parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 8) Projeto de Lei nº 6.266/05 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 122/2005) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, "que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."" Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 9) Projeto de Lei nº 1.072/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Nazareno Fonteles, em 21/08/2007. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 29/08/2007. Discutiram a matéria os Deputados Nazareno Fonteles, Pepe Vargas, José Linhares, Jô Moraes e Alceni Guerra. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Pepe Vargas, Eduardo Barbosa, Rafael Guerra, Jô Moraes e Nazareno Fonteles. Imediatamente após a proclamação do resultado, o Deputado Nazareno Fonteles solicitou verificação de votação, a qual apresentou o seguinte resultado: 08(oito) votos favoráveis ao Parecer do Relator: Deputados José Linhares, Maurício Trindade, Roberto Britto, Alceni Guerra, Geraldo Resende, Jorge Tadeu Mudalen, Dr. Talmir e Leandro Sampaio; e 05(cinco) votos contrários ao Parecer do Relator: Deputados Pepe Vargas, Eduardo Barbosa, Rafael Guerra, Jô Moraes e Nazareno Fonteles. ENCERRAMENTO: Diante da evidente ausência de qüorum no Plenário, o Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen anunciou o encerramento desta reunião, às dezesseis horas e vinte minutos, antes convocando Reunião Ordinária Deliberativa para amanhã, dia 05 de setembro, às dez horas, neste mesmo plenário. E, para constar, eu ___________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Tadeu Mudalen _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.