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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MATÉRIA LEGISLATIVA QUE VERSE SOBRE A CRIAÇÃO DA “LEI GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL”, EM SUBSTITUIÇÃO À LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE ESTABELECE O “CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA”.
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 15 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 04/09/2007
| A - |
Audiência Pública: |
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Expositora: Senhora JULIANA PEREIRA DA SILVA,
Diretora Substituta do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor -
Representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
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