Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wellington Fagundes - Presidente; Albano Franco, Antônio Andrade e Vanderlei Macris - Vice-Presidentes; Dr. Adilson Soares, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, João Maia, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Osório Adriano, Reginaldo Lopes, Renato Molling e Rodrigo de Castro - Titulares; Aline Corrêa, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Maldaner, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Miguel Martini, Praciano, Rocha Loures e Vicentinho Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Evandro Milhomen e Fernando Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Wellington Fagundes, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões realizadas nos dias vinte e dois e vinte e oito de agosto de dois mil e sete. Por solicitação do Deputado Dr. Ubiali, foi dispensada a leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que efetuou designação de relatores nos dias vinte e dois e vinte e três de agosto, para as proposições distribuídas a esta Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer informações aos Ministérios sobre medidas apresentadas na Audiência Pública do Setor Têxtil". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP) E DEP. RENATO MOLLING (PP-RS). APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 65/07 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "requer audiência pública com a participação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Lucena Adams, para prestar informações sobre a inclusão de débitos tributários no SERASA". O DEPUTADO OSÓRIO ADRIANO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.368/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 55/2002) - que "altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001". (Apensados: PL 467/2003, PL 2388/2003 e PL 6456/2005). RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 467/2003, do PL 2388/2003 e do PL 6456/2005, apensados, com substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF) E DEP. JOÃO MAIA (PR-RN). APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO MAIA, RENATO MOLLING E VICENTINHO ALVES. ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.883/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "define crimes contra a ordem econômica". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição deste e das emendas apresentadas. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.029/06 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 18/04/2007. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. PRACIANO (PT-AM), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), DEP. ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG) E DEP. ROCHA LOURES (PMDB-PR). Submetido à votação o parecer do relator, foi solicitada a verificação de votação pelo Deputado Guilherme Campos. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram contra, os Deputados: Antonio Andrade, Dr. Adilson Soares, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Jairo Ataíde, João Maia, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Praciano, Reginaldo Lopes, Renato Molling e Vicentinho Alves, totalizando treze deputados. Votaram a favor do parecer do relator, os Deputados: Albano Franco, Armando Monteiro, Guilherme Campos, Osório Adriano e Vanderlei Macris, totalizando cinco deputados. Anunciado o resultado, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG). PARECER VENCEDOR, DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), PELA APROVAÇÃO DESTE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO. APROVADO O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO ALBANO FRANCO PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. O Presidente, Deputado Wellington Fagundes, passou a direção dos trabalhos ao Deputado Albano Franco, Primeiro Vice-Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 345/07 - do Senado Federal-Romeu Tuma - (PLS 372/2005) - que "disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação, com emendas. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF) E DEP. DR. UBIALI (PSB-SP). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.097/07 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 364/2003) - que "altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências". RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA JR.. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 10/07/2007. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 08/08/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 172/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT" RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Albano Franco, em 10/07/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 255/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DR. UBIALI (PSB-SP) E DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 285/07 - do Sr. Vicentinho Alves - que "revogam-se os artigos 818 a 839 e 897 a 903 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,do Código Civil Brasileiro". (Apensados: PL 795/2007 e PL 1313/2007) RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1313/2007, apensado, e pela aprovação do PL 795/2007, apensado, na forma do substitutivo. Vista ao Deputado João Maia, em 10/07/2007. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.096/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz o prazo para aproveitamento de créditos, relativos a bens do ativo imobilizado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Albano Franco, em 08/08/2007. O Deputado Albano Franco apresentou voto em separado em 16/08/2007. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. Nos termos do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente em exercício, Deputado Albano Franco, passou a direção dos trabalhos ao Deputado Antonio Andrade, Segundo Vice-Presidente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.309/07 - do Sr. Eliene Lima - que "altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação, com emenda. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Albano Franco reassumiu a direção dos trabalhos.16 - PROJETO DE LEI Nº 3.231/04 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA JR. PARECER: pela rejeição. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG) E DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP). REJEITADO O PROJETO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.633/04 - do Sr. Jamil Murad - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares". (Apensados: PL 6360/2005 e PL 481/2007) RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6360/2005, e do PL 481/2007, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 15/08/2007. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. JAIRO ATAIDE (DEM-MG) E DEP. RENATO MOLLING (PP-RS). Submetido à votação o parecer do relator, votaram contra os Deputados: Antonio Andrade, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, Osório Adriano, Renato Molling e Vicentinho Alves. REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP). PARECER VENCEDOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), PELA REJEIÇÃO. APROVADO O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO EDSON EZEQUIEL PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.743/05 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação do art. 3 da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.911/05 - do Sr. Carlito Merss - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências". (Apensado: PL 6352/2005) RELATOR: Deputado JAIRO ATAIDE. PARECER: pela rejeição deste e do PL 6352/2005, apensado. VISTA AO DEPUTADO DR. UBIALI. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.661/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências". (Apensado: PL 7662/2006) RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação deste e do PL 7662/2006, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes e Vanderlei Macris, em 15/08/2007. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 192/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco". (Apensado: PL 465/2007) RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela rejeição deste e do PL 465/2007, apensado. Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes, Renato Molling e Vanderlei Macris, em 15/08/2007. O Deputado Reginaldo Lopes apresentou requerimento de retirada da Ordem do Dia desta proposição, o qual foi subscrito pelo Deputado Miguel Corrêa Jr. Submetido à votação, o requerimento foi rejeitado, com os votos dos Deputados: Dr. Ubiali, Guilherme Campos, Osório Adriano, Renato Molling e Vicentinho Alves, sendo, portanto, mantida a proposição na Ordem do Dia. DISCUTIRAM O PARECER DO RELATOR AO PL 192/2007: DEP. VICENTINHO ALVES (PR-TO), DEP. SÉRGIO MORAES (PTB-RS), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS) E DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF). No momento da votação do parecer do relator, o Deputado Sérgio Moraes, na qualidade de Vice-Líder do PTB, pediu a verificação de quorum. Verificada a ausência de quorum foi ADIADA A VOTAÇÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 930/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos". RELATOR: Deputado JAIRO ATAIDE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Em razão da verificação de falta de quorum para votação, o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco, encerrou a reunião às treze horas e quatorze minutos. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.