Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Paulo Pimenta, Rita Camata e Sérgio Moraes - Titulares; Ademir Camilo, Afonso Hamm, Alex Canziani, Carlos Sampaio, Iriny Lopes, José Aníbal, Neilton Mulim, Neucimar Fraga, Paulo Rubem Santiago, Pedro Chaves, Valtenir Pereira e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ciro Pedrosa e Jair Bolsonaro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Edmar Moreira e Vieira da Cunha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 33ª e 34ª reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Rita Camata. Em votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 75/07 - do Sr. José Eduardo Cardozo e outros - que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, para discutir o PRONASCI - Programa de Segurança Pública com Cidadania". O Deputado José Eduardo Cardozo, ao defender o requerimento, esclareceu que o objetivo é que o próprio Ministro apresente o PRONASCI à Comissão a fim de que esta analise-o e apresente sugestões. Ato contínuo, o Deputado Laerte Bessa ressaltou a importância de os autores do requerimento se empenharem em confirmar a presença do Ministro. Após, o Deputado João Campos, ponderando que o Programa fora apresentado à Comissão em reunião no Ministério e, no dia anterior, na Comissão, argüiu sobre novo debate para tratar do tema. Em resposta, o Deputado José Airton Cirilo, co-autor do requerimento, informou que objetivava ter esclarecimentos especialmente sobre o motivo da exclusão do Programa da cidade de Fortaleza, que, segundo Sua Excelência, é a quarta mais violenta do País. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 77/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer seja convidado o Senhor Embaixador Sérgio Queiroz Duarte para, em audiência pública, expor sobre sua atuação junto à ONU em sua política de desarmamento". O Deputado Carlos Sampaio procedeu à leitura do requerimento, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.288/07 - do Senado Federal- Magno Malta - (PLS 175/07) - que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica". (Apensados: PL 337/07 (Apensados: PL 510/07 e PL 641/07), PL 1.295/07 e PL 1.440/07) RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/07 ao PL 337/07, apresentada na CSPCCO, e dos PLs 1.295/07, 510/07, 641/07, 337/07 e 1.440/07, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pela Relatora,  manifestaram-se favoravelmente ao substitutivo os Deputados Laerte Bessa e João Campos. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "Susta a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o artigo 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial". RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Laerte Bessa, em 22/08/07. O Relator solicitou a dispensa da leitura do parecer. Tendo sido distribuído em avulsos, este foi submetido a discussão. Com a palavra, o Deputado José Eduardo Cardozo defendeu seu voto em separado pela rejeição do projeto; o autor defendeu seu projeto, resssaltando que se trata de questão de mérito e não de constitucionalidade, e que o Conselho Nacional do Ministério Público exorbitou em sua competência, tendo sido apoiado pelo Deputado Laerte Bessa. Na seqüência, o Deputado Carlos Sampaio manifestou-se contra o projeto, por considerar que não cabe a esta Casa sustar ato normativo do Conselho Nacional do Ministério Público, mas ao Poder Judiciário. Encerrada a discussão, o Deputado José Eduardo Cardozo encaminhou a votação pela inadmissão do projeto, ponderando que não se deve dar seqüência a uma proposição manifestamente inconstitucional. Submetido a votação, o parecer foi aprovado por maioria de votos. A seguir, o Deputado José Eduardo Cardozo, Vice-Líder do PT, requereu verificação de votação. Feita a chamada nominal, o parecer foi aprovado, tendo votado a favor os Deputados Alexandre Silveira, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba, Sérgio Moraes, Guilherme Campos, João Campos, Marina Maggessi, Francisco Tenorio, Afonso Hamm, Neucimar Fraga, Pedro Chaves e William Woo. Votaram contra os Deputados José Eduardo Cardozo, Rita Camata, Raul Jungmann, Paulo Rubem Santiago, Carlos Sampaio e Valtenir Pereira. PROJETO DE LEI Nº 137/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários". (Apensado: PL 456/07) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 456/07, apensado. Os Deputados Raul Jungmann, William Woo e Alexandre Silveira solicitaram vista conjunta, que lhes foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 7.222/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 140/05) - que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/07 apresentada na CSPCCO, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e William Woo, em 22/08/07. Retirado de pauta a requerimento do Deputado William Woo, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 1.101/07 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/07) - que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laerte Bessa, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 6.112/05 - do Sr. André de Paula - que "Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais". RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 15/08/07. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 22/08/07. Encerrada a discussão em reunião anterior, o Deputado Raul Jungmann encaminhou a votação contrariamente ao projeto, reiterando que a concessão descaracterizaria o Estatuto do Desarmamento, e frisando que os Auditores Fiscais não têm poder de polícia. O Relator encaminhou a favor do projeto, argumentando que o Auditor Fiscal necessita se defender no exercício de suas atividades, não dispondo de tempo hábil para a chegada de um policial, bem como que foi concedido porte de arma aos Auditores Fiscais Federais, que executam as mesmas atividades dos fiscais estaduais. No curso do encaminhamento, o Deputado Sérgio Moraes saudou o Dr. Leandro de Azevedo Jaconga, 1º Vice-Presidente da Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais e as representações de todos os Estados que se encontravam no Plenário. O Deputado Carlos Sampaio cumprimentou o Sr. Márcio Medes, representante da Associação dos Agentes Fiscais da região de Campinas, e sugeriu ao relator restringir o uso da arma conforme a diligência a ser executada, aferindo o grau de perigo a que se exporia o Auditor Fiscal. O Deputado Paulo Pimenta encaminhou  a favor do projeto, ponderando que a extensão do direito  ao porte de arma aos Auditores Fiscais Federais criou um precedente, na medida em que as duas categorias executam tarefas similares em idênticas condições de risco. Encerrado o encaminhamento, e consultado, o Relator acolheu a sugestão do Deputado Carlos Sampaio, sendo orientado pelo Presidente a apresentar complementação de voto, por escrito, com essa alteração.  PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela rejeição. O parecer do Deputado Cabo Júlio passou a constituir voto em separado. Vista ao Deputado Neucimar Fraga, em 03/07/07. O Deputado Neucimar Fraga apresentou voto em separado. Adiada a votação por 3 sessões, a requerimento do Deputado William Woo, em 22/08/07. Retirado de pauta em razão da ausência do Relator, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 3.569/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros" RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 6.540/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 6887/2006) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.887/06, apensado. O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 30/05/07. Lido o parecer pelo Relator, o Deputado Laerte Bessa leu seu voto em separado. O autor defendeu a proposição, argumentando ser favorável à concessão do porte de arma ao maior número de categorias e de pessoas idôneas possível. Encerrada a discussão,  em face do início da Ordem do Dia, a matéria não foi submetida a votação, assim como não foram deliberados os demais itens da pauta, PLs 6.791/06, 112/07, 353/07 e 1.090/07. ENCERRAMENTO: Os trabalhos foram encerrados às dezesseis horas e dezenove minutos, antes, porém, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para o dia trinta de agosto, às dez horas, sobre contrabando, descaminho e o subfaturamento das importações. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.