A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Indio da Costa e Felipe Maia, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 77/2007, nos termos do parecer do Deputado Regis de Oliveira, designado Relator do Vencedor. O parecer do Deputado Indio da Costa, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. 

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Mendes Ribeiro Filho - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Marcelo Itagiba - Vice-Presidente, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Campos, João Magalhães, José Pimentel, Laerte Bessa, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 30 de agosto de 2007.

           Deputado MENDES RIBEIRO FILHO 
        Presidente em exercício