A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda (apresentada pelo Relator), do Projeto de Lei nº 7.203/2006, da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e das Emendas de nºs 1, 2 e 4 da Comissão de Educação e Cultura; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda de nº 3 da Comissão de Educação e Cultura, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Paes Landim - Presidente em exercício (art. 40, caput, RI), Mendes Ribeiro Filho e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Campos, João Magalhães, José Pimentel, Laerte Bessa, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 30 de agosto de 2007.

            Deputado PAES LANDIM 
            Presidente em exercício