Às dez horas e trinta e um minutos do dia trinta de agosto de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 8, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados João Campos, Neilton Mulim e Virgílio Guimarães, em conjunto com as Comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A lista de presença da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Laerte Bessa - Vice-Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Campos, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi e Sérgio Moraes - Titulares; Ademir Camilo, Neilton Mulim, Paulo Rubem Santiago, Pedro Chaves, Valtenir Pereira e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Silveira, Edmar Moreira, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Paulo Pimenta, Pinto Itamaraty, Raul Jungmann, Rita Camata e Vieira da Cunha. A lista de presença da Comissão de Finanças e Tributação registrou o comparecimento dos Deputados Virgílio Guimarães - Presidente; Alfredo Kaefer, Guilherme Campos, Luiz Fernando Faria e Max Rosenmann - Titulares; João Bittar e Milton Monti - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Aelton Freitas, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, João Dado, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Mussa Demes, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti. A lista de presença da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio registrou a presença dos Deputados Dr. Adilson Soares e Renato Molling - Titulares; Miguel Martini, Suplente. Deixaram de registrar presença os Deputados Albano Franco, Antônio Andrade, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Evandro Milhomen, Fernado de Fabinho, Fernando Lopes, João Maia, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Osório Adriano, Reginaldo Lopes, Rodrigo de Castro, Vanderlei Macris e Wellington Fagundes. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Audiência Pública para debater o tema "Contrabando, descaminho e o subfaturamento das importações", a requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Renato Molling. Para compor a Mesa, o Presidente convidou o Coordenador Especial de Vigilância e Repressão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Mauro de Brito, representando o Secretário da Receita Federal do Brasil; o Diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior, Arthur Jorge de Jesus Pimentel, representando o Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; o Diretor Superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT, Fernando Pimentel; o Diretor de Relações Institucionais da Associação Comercial e Industrial de Novo Hamburgo, Marco Aurélio Kirsch; e o Coordenador-Geral de Polícia Fazendária do Departamento de Polícia Federal, Joaquim Mesquita, representando o Diretor-Geral da instituição. Também convidado para compor a Mesa, deixou de comparecer o Senhor Adimar Schievelbein, Consultor da Associação Brasileira da Indústria de Calçados. Ato contínuo, concedeu a palavra ao Deputado Guilherme Campos, que ressaltou a importância do trabalho integrado dessas três Comissões com o dos setores privados que empregam mão-de-obra intensiva e dos órgãos do Governo Federal responsáveis pela fiscalização e controle das atividades de comercialização, exportação e importação de produtos manufaturados. Em seguida, o Deputado Marcelo Itagiba solidarizou-se com seu antecessor e parabenizou os autores dos requerimentos pela realização da audiência. Apresentando escusas por ter de se ausentar, o Deputado João Campos passou a condução dos trabalhos ao Deputado Neilton Mulim, que concedeu a palavra aos convidados Fernando Pimentel, Marco Kirsch, Arthur Jorge de Jesus Pimentel, Joaquim Mesquita e Mauro de Brito. Findas as explanações, o Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Virgílio Guimarães, assumiu a presidência da Mesa e concedeu a palavra aos autores dos requerimentos, Deputados Guilherme Campos e Renato Molling. O primeiro, entre outros temas, questionou a Medida Provisória nº 380/07 que "Institui o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai"; solicitou gestões junto ao Presidente da Casa para que fosse pautado o PL nº 333/99, que "Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"; defendeu que o País cresça dentro da formalidade; e, por fim, registrou a presença do representante de Relações Governamentais da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Daniel Antunes. O Deputado Renato Molling, manifestou-se contrário à MP nº 380/07 e advogou a busca de padronização das normas de tributação e das ações de fiscalização pelas unidades da Federação. Na seqüência, os palestrantes prestaram os esclarecimentos solicitados na seguinte ordem: Fernando Pimentel, Mauro de Brito, Marco Kirsch e Arthur Jorge de Jesus Pimentel. Ato contínuo, o Deputado Virgílio Guimarães defendeu a citada MP e o estabelecimento de uma parceria estratégica entre o Paraguai e os gestores da política tributária brasileira. Em seguida, por solicitação do Presidente, o Senhor Mauro de Brito prestou esclarecimentos sobre a MP nº 380/07. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinqüenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos Deputados João Campos ______________, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Virgílio Guimarães __________________, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, podendo ser reproduzido mediante  solicitação..