Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no plenário nº 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Eliseu Padilha - Presidente. Compareceram os Deputados Sandro Matos o Lopes e Hugo Leal - Vice-Presidentes, Affonso Camargo, Aline Corrêa, Beto Albuquerque, Carlos Brandão, Carlos Santana, Carlos Zarattini, Chico da Princesa, Ciro Pedrosa, Davi Alves Silva Júnior, Devanir Ribeiro, Giovanni Queiroz, Gladson Cameli, Gonzaga Patriota, Ilderlei Cordeiro, Jilmar Tatto, Lael Varella, Nelson Bornier, Ricardo Barros e Urzeni Rocha - titulares; e Arnaldo Jardim, Claudio Cajado, Claudio Diaz, Cristiano Matheus, Edinho Bez, Felipe Bornier, Fernando Chucre, José Airton Cirilo, José Paulo Tóffano, Jurandy Loureiro, Marinha Raupp, Milton Monti, Pedro Fernandes, Rita Camata, Roberto Britto, Vanderlei Macris e Vitor Penido – suplentes. Compareceu também o Deputado Marcondes Gadelha. O Deputado Edson Aparecido apresentou justificativa de falta a esta reunião. Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 20ª reunião, que foi aprovada sem observações. Ordem do Dia. 1) - REQUERIMENTO Nº 51/07 - do Sr. Eliseu Padilha - que “requer a realização de audiência pública para discutir a Resolução nº 245/07 - do Contran - que “dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros”. Discutiram a matéria os Deputados Giovanni Queiroz, Urzeni Rocha e Vanderlei Macris. Em votação, foi aprovado o requerimento. 2) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.376/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC Nº 14/06) - que “aprova o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo, celebrada em Londres, em 28 de abril de 1989”. Relator: Deputado Alberto Silva. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Giovanni Queiroz). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 3) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.387/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC Nº 137/06) - que “aprova o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001”. Relatora: Deputada Aline Corrêa. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Cláudio Diaz). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 4) - PROJETO DE LEI Nº 74/07 - da Sra. Solange Amaral - que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro”. Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: favorável, com emenda. Retirado de pauta. 5) – PROJETO DE LEI Nº 841/07 - do Sr. Leonardo Quintão - que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”. Relator: Deputado Cláudio Diaz. Parecer: favorável, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE LEI Nº 1.408-A/03 - da Sra. Lúcia Braga - que “estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual” (apensados os PLs nºs 1.758/03, 2.722/03, 2.879/04, 2.907/04, 3.528/04 e 5.132/05). Relator: Deputado Cláudio Diaz. Parecer: favorável a este, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, aos PLs nºs 2.722/03 e 2.907/04, apensados, favorável parcialmente aos PLs nºs 1.758/03 e 2.879/04, apensados, e contrário aos PLs nºs 3.528/04 e 5.132/05, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Chico da Princesa e Carlos Zarattini. Retirado de pauta. 7) - PROJETO DE LEI Nº 3.409/04 - do Sr. Nelson Marquezelli - que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de transporte aéreo regular, nos casos que especifica”. Relator: Edinho Bez. Parecer: favorável, com emenda. O Deputado Osvado Reis, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 8) - PROJETO DE LEI Nº 4.612/04 - do Sr. Gervásio Silva - que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917/73, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica” (apensado o PL nº 553/07). Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: favorável a este e contrário ao PL nº 553/07, apensado. O Deputado Ricardo Barros, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 9) - PROJETO DE LEI Nº 4.781/05 - do Sr. Max Rosenmann - que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a placa do veículo de coleção”. Relator: Deputado: Milton Monti. Parecer: contrário (lido pelo Deputado Edinho Bez). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10) - PROJETO DE LEI Nº 5.449/05 - do Sr. Max Rosenmann - que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo retrorefletor como equipamento obrigatório nos veículos que especifica”. Relator: Deputado José Paulo Tóffano. Parecer: favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Chico da Princesa. 11) - PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 - do Sr. Nelson Bornier - que “concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi” (apensado o PL nº 7.272/06). Relator: Deputado Osvaldo Reis. Parecer: contrário a este e ao PL nº 7.272/06, apensado (lido pelo Deputado Devanir Ribeiro). O Deputado Jilmar Tatto, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 12) - PROJETO DE LEI Nº 6.083/05 - do Sr. Marcondes Gadelha - que “altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passageiros” (apensado o PL nº 7.679/06). Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: favorável a este e ao PL nº 7.679/06, apensado, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Chico da Princesa. Retirado de pauta. 13) - PROJETO DE LEI Nº 6.970/06 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que “dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade particular dos Oficiais de Justiça em diligência” (apensado o PL nº 7.385/06). Relator: Deputado Carlos Zarattini. Parecer: favorável a este e ao PL nº 7.385/06, apensado, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal, que pedira vista, manifestou-se favorável ao parecer do relator. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 14) - PROJETO DE LEI Nº 424/07 - do Sr. Sérgio Brito - que “cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros - REITUP” (apensado o PL nº 1.239/07). Relatora: Deputada Rita Camata. Parecer: favorável a este e à emenda nº 3 apresentada na Comissão e contrário ao PL nº 1.239/07, apensado, e às emendas nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão. Concedida vista ao Deputado Chico da Princesa. 15) - PROJETO DE LEI Nº 849/07 - do Sr. Neilton Mulim - que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito e dá outras providências”. Relator: Deputado Fernando Chucre. Parecer: favorável, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e dois minutos foi encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.