COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI Nº 849-A, DE 2007

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação, pelo órgão ou entidade de trânsito responsável, dos valores arrecadados a título de multas de trânsito.

Art. 2º O art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“Art. 320. .............................................................................

§ 1º .....................................................................................

§ 2º O órgão ou entidade de trânsito responsável pela arrecadação das multas de trânsito deverá divulgar, em periodicidade não maior que 3 (três) meses, relatório circunstanciado sobre as multas arrecadadas, nos termos de regulamentação do CONTRAN.

§ 3º O relatório de que trata o § 2º deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – o valor total arrecadado;

II – o valor arrecadado por via;

III – o valor arrecadado por equipamento controlador;

IV – os valores repassados a empresas prestadoras de serviços referentes às multas de trânsito;

V – os valores impugnados em razão de recurso administrativo;

VI – o percentual dos valores arrecadados em relação ao total de multas imposta;

VII – outras exigências conforme dispuser o CONTRAN. (NR)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Sala da Comissão, em 29 de agosto de 2007

Deputado Eliseu Padilha

Presidente