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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
PROJETO DE LEI Nº 6.970-A, DE 2006
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Viação e
Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o
Projeto de Lei nº 6.970/06 e o Projeto de Lei nº 7.385/06,
apensado, com substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado
Carlos Zarattini.
Estiveram presentes os Senhores
Deputados:
Eliseu Padilha - Presidente,
Sandro Matos e Hugo Leal - Vice-Presidentes, Affonso Camargo, Aline
Corrêa, Beto Albuquerque, Carlos Brandão, Carlos Santana, Carlos
Zarattini, Chico da Princesa, Ciro Pedrosa, Davi Alves Silva Júnior,
Devanir Ribeiro, Giovanni Queiroz, Gladson Cameli, Gonzaga Patriota,
Ilderlei Cordeiro, Jilmar Tatto, Lael Varella, Nelson Bornier, Ricardo
Barros, Urzeni Rocha, Arnaldo Jardim, Claudio Cajado, Cristiano Matheus,
Edinho Bez, José Airton Cirilo, Marinha Raupp, Milton Monti e Pedro
Fernandes.
Sala da Comissão, em 29 de
agosto de 2007.
Deputado ELISEU PADILHA
Presidente
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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
PROJETO DE LEI Nº
6.970-A, DE 2006
(Apensado o PL nº
7.385/06)
SUBSTITUTIVO
ADOTADO PELA COMISSÃO
Modifica o art. 43 da Lei nº 5.010, de 1966, para dispor sobre
antecipação ou indenização devida ao oficial de justiça por despesa relativa a
pagamento de pedágio.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei modifica o art. 43 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de
1966, que “organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras
providências”, para garantir ao oficial de justiça o direito de receber
antecipação ou reembolso integral pelas despesas relativas a pagamento de
pedágio, quando no cumprimento de mandatos.
Art. 2º O art. 43 da Lei nº 5.010, de 1966, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 43. Os
oficiais de justiça terão carteira de identificação, visada pelo juiz da vara em
que servirem e terão passe livre, quando em exercício de suas funções, nas
empresas de transportes da respectiva Seção Judiciária.
§ 1º Se, para cumprimento de mandato, o oficial de justiça precisar
transitar por via pública em que se cobra pedágio, é obrigatório antecipar-lhe
numerário bastante para o pagamento da referida despesa, não se dispensando, em
todo caso, a respectiva prestação de contas.
§ 2º. Ao oficial de justiça que, no cumprimento de mandato, efetuar
desembolso de recursos próprios para pagamento de pedágio em via pública, em
virtude de fato não previsto, é assegurado ressarcimento integral da despesa, a
título indenizatório, mediante comprovação do respectivo
pagamento.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação oficial.
Sala da Comissão, em 29 de agosto de 2007
Deputado Eliseu Padilha
Presidente