Às nove horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 02 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra, Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Maurício Trindade, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto, Saraiva Felipe e Solange Almeida - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Clodovil Hernandes, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Janete Rocha Pietá, Leonardo Vilela, Nazareno Fonteles, Pastor Manoel Ferreira, Sebastião Bala Rocha, Simão Sessim, Thelma de Oliveira e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Andre Vargas, Eduardo Sciarra, Givaldo Carimbão, Henrique Afonso, Hugo Leal, Luiz Bassuma, Miguel Martini e Rodovalho, como não-membros. Justificou sua ausência o Deputado Dr. Nechar. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Amorim, Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Marcelo Castro, Mário Heringer e Neilton Mulim. ABERTURA: O Senhor Deputado Jorge Tadeu Mudalen declarou aberto os trabalhos e informou ao Plenário que a reunião fora convocada nos termos do Requerimento de sua autoria para " discutir o Projeto de Lei 1135/1991, que suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro". Tendo como convidados os Senhores: Gisela Zilsch - Advogada, membro da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB - Secção São Paulo, Cláudio Fonteles - Sub-Procurador Geral da República, Maria José Rosado - Coordenadora da ONG Católicas pelo Direito de Decidir, e Daniel Sarmento - Professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ. Em seguida solicitou que os convidados tomassem assento à Mesa e comunicou aos membros da Comissão que os palestrantes teriam o prazo de quinze minutos, cada, para fazerem suas exposições, prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo serem aparteados e que os Deputados inscritos poderiam interpelá-los estritamente sobre o assunto da exposição pelo prazo de três minutos, cabendo aos expositores o mesmo tempo para responder, facultadas as réplicas e as tréplicas pelo mesmo prazo. Dando prosseguimento aos trabalhos, passou a palavra ao Senhor Daniel Sarmento que considerou relevante demarcar um  princípio importante que é aquele onde esta discussão polêmica sobre o aborto deve ser tratada: o princípio da laicidade do Estado, qual seja a neutralidade do Estado em matéria religiosa. Segundo ele isso não exclui os grupos religiosos de participarem do debate sobre o aborto. Esclareceu  que os que defendem a continuidade da criminalização do aborto têm argumentos para fazê-lo desde que seja respeitada a laicidade do Estado por princípios constitucionais. Afirmou que as decisões do Judiciário, do Executivo e do Legislativo têm que serem alicerçadas por razões públicas que se calcam nos argumentos de uma moralidade laica. Para o Dr Daniel Sarmento não podemos usar a "tática do avestruz", ignorando o assunto como se ele não existisse. Assegurou que a questão moral subjacente é a tutela da vida, a autonomia  e a igualdade da mulher. Considerou que em outros países o índice de abortos caiu quando da discriminalização dele. O Dr. Cláudio Fonteles expôs sua preocupação no cumprimento da Constuição em seu  Título II - dos Direitos e Garantias Fundamentais, que fala do direito à vida, à liberdade e à igualdade. Levantou  a problemática da anencefalia em que bebês não têm mais que três segundo de existência, mesmo assim têm direito à vida, "vivam e deixem viver". Para o expositor o "stablishment" é mecanicista, reduz a vida humana a algo aferível, coletiva e funcionalmente: "não faz sentido ser diferente". Assegurou que uma sociedade informatizada por tais pilares, o pobre, o deficiente e o velho não contam.  Finalizando o Dr. Cláudio Fonteles declarou que a vida é complexa, surpreendente e imprevisível.  A Senhora Gisela Silsch falou da responsabilidade dos senhores parlamentares que aprovando este Projeto estarão aprovando a morte do bebê até o nono mês de gravidez. Afirmou que a aprovação deste Projeto  só beneficiaria as clínicas clandestinas e também organizações com interesses escussos. Esclareceu que a luta dela é  pelo resgate da dignidade da mulher. A Senhora Maria Rosado afirmou que o aborto clandestino causa a morte materna. Considerou que a penalização do aborto é um ato de injustiça, o que se pretende não é banalizar o argumento da defesa da vida e sim resgatar a liberdade da mulher em decidir sobre seu corpo e sua vida. Assumiram a Presidência, nos termos do Artigo 40 do Regimento Interno os seguintes Deputados: Alceni Guerra, Simão Sessim, Cleber Verde e Solange Almeida. O  Relator do Projeto Deputado Jorge Tadeu Mudalen esclareceu ao Plenário sobre pedido feito por ele ao Ministério da Saúde pedindo o número exato de abortos praticados no Brasil. O Ministério informou não ter esses números. Questionou também a fonte de dados expostos pela Senhora Maria José Rosado. O Deputado Jorge Tadeu perguntou  a razão da permissão de aborto por ocasião do estupro. Sendo esclarecido pelo Dr. Daniel Sarmento ser  tal  procedimento tido como constitucional, porque decorre de gravidez concebida através da violência o que causa  grande sofrimento para a mãe. Fizeram questionamentos aos  expositores os Deputados: Luiz Bassuma, Simão Sessim, Darcísio Perondi, Nazareno Fonteles, Vital do Rego Filho, Dr. Talmir, Iris de Araújo, Cida Diogo, Henrique Afonso, Cleber Verde, Jô Moraes, José Linhares, Jofran Frejat, Germano bonow, Roberto Britto, Solange Almeida, Manoel Ferreira, Hugo Leal, Givaldo Carimbão, Armando Abílio, Janete Rocha Pietá e  André Vargas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar a Deputada Solange Almeida, no exercício da Presidência, encerrou a Reunião às quatorze horas e vinte minutos, antes convocando Reunião Ordinária para a próxima quarta-feira, dia cinco de setembro de 2007, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Deputada Solange Almeida, no exercício da Presidência ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.