CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE 1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA O DIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 de agosto de 2007.

Às quinze horas do dia vinte e nove de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 1999, do Senhor Enio Bacci, que "autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências", alterando o disposto no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cândido Vaccarezza, Geraldo Pudim, José Carlos Araújo, Joseph Bandeira, Luciana Genro, Mendonça Prado, Roberto Magalhães, Roberto Santiago, Sérgio Barradas Carneiro e Wolney Queiroz - Titulares; Angela Portela, Carlos Zarattini e Roberto Britto - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Araújo, Fernando Coruja, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Maria Lúcia Cardoso, Rebecca Garcia, Rita Camata e Valadares Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, ., lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.