Às quinze horas e quatro minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim - Presidente; Silvio Lopes - Vice-Presidente; Dr. Talmir, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Guilherme Campos, Jackson Barreto, João Oliveira, José Airton Cirilo e Luiza Erundina - Titulares; Alex Canziani e Leonardo Monteiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Eduardo da Fonte, Geraldo Thadeu, Jurandil Juarez, Maria Lúcia Cardoso, Otavio Leite e Pedro Wilson. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 15ª e da 16ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e dois e vinte e três de agosto do corrente ano. Por terem sido distribuídas cópias das atas, foram dispensadas as suas leituras, por solicitação conjunta dos Deputados Sílvio Lopes e Guilherme Campos. Não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A Deputada Luiza Erundina apresentou, nos termos do artigo 52, § 5º do Regimento Interno, requerimento para inclusão extrapauta da Sugestão nº 45/2007 – da Associação dos Magistrados Brasileiros – que "sugere a realização de reunião de audiência pública para a apresentação do resultado de Pesquisa da Imagem das Instituições públicas Brasileiras, com foco no Poder Judiciário e nas Instituições Políticas". Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. SUGESTÃO Nº 45 – da Associação dos Magistrados Brasileiros – que "sugere a realização de reunião de audiência pública para a apresentação do resultado de Pesquisa da Imagem das Instituições públicas Brasileiras, com foco no Poder Judiciário e nas Instituições Políticas". O Presidente designou a Deputada Luíza Erundina para relatar a Sugestão. A Relatora apresentou parecer pela aprovação e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 12/07 - dos Srs. Leonardo Monteiro e Luiza Erundina - que "requer a realização de seminário para debater acerca do reconhecimento e regulamentação da profissão de Terapeuta Naturalista". Encaminharam o requerimento os Deputados Leonardo Monteiro e Luiza Erundina. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Sugestões: O Deputado Guilherme Campos apresentou, nos termos regimentais, requerimento de inversão de pauta para apreciação dos itens 5 e 23 antes do item 2. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 147/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código Penal para delitos patrimonais e em especial a receptação". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 23 - SUGESTÃO Nº 14/07 - do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - que "sugere Projeto de Lei Complementar para unificar as carreiras de cargos do quadro do Poder Judiciário da União e dos Estados e do DistritoFederal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 2 - SUGESTÃO Nº 112/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 4.595, de 1964, incluindo as administradoras de cartão de crédito no Sistema Financeiro Nacional". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. A Relatora procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 3 - SUGESTÃO Nº 119/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 4 - SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 6 - SUGESTÃO Nº 196/06 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "cria o Fundo Nacional de Assistência ao Emigrante - FUNAEM". (Apensado: SUG 197/2006) RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela rejeição desta, e da SUG 197/2006 CLP, apensada. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO Nº 206/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere ação de paternidade, alimentos e adoção". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 8 - SUGESTÃO Nº 214/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público."" RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 9 - SUGESTÃO Nº 222/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "define critérios para o preenchimento de vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 10 - SUGESTÃO Nº 233/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "permite o ajuizamento de ações dirigidas à Justiça Militar na Justiça Comum onde não haja Tribunais Militares". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 11 - SUGESTÃO Nº 237/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe projeto de lei que prevê firma reconhecida em cartório de procuração judicial com poderes especiais para advogado ou preposto para receber e dar quitação". RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Eduardo Amorim passou a Presidência ao Deputado Sílvio Lopes, Segundo Vice-Presidente da Comissão, em cumprimento ao disposto no artigo 43 do Regimento Interno. 12 - SUGESTÃO Nº 243/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "propõe regime co-participativo na rede pública de Saúde para concessão de exames e remédios com até 10 % do valor de tabela fixada". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu á leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Sílvio devolveu a Presidência dos Trabalhos ao Deputado Eduardo Amorim. 13 - SUGESTÃO Nº 245/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 14 - SUGESTÃO Nº 253/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica (CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento jurídico aos carentes". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 15 - SUGESTÃO Nº 258/06 - da Associação dos Juízes Federais do Brasil - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre normas sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 16 - SUGESTÃO Nº 261/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que autoriza a cobrança de taxa por lavratura de boletim de ocorrência policial". RELATOR: Deputado EDUARDO LOPES. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Eduardo Amorim passou a Presidência dos Trabalhos ao Deputado Sílvio Lopes, Segundo Vice-Presidente da Comissão. Em seguida, o Deputado Eduardo Amorim apresentou, nos termos regimentais, requerimento para retirada de pauta da Sugestão 1/07. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 17 - SUGESTÃO Nº 1/07 - do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - que "dispõe sobre Doenças Relacionadas ao Trabalho no Serviço Público, inclui a Neoplasia Maligna de Pele e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela rejeição. Retirada de pauta a requerimento do Relator. 18 - SUGESTÃO Nº 2/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe que o Ministério Público realize Audiências Públicas anuais em cada Comarca e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO LOPES. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 19 - SUGESTÃO Nº 3/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque, exceto em caso de comprovada emergência, quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 20 - SUGESTÃO Nº 4/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que efetiva os operadores das Agências de Correios Comunitárias - AGC`S, vinculando-os à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 21 - SUGESTÃO Nº 8/07 - do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 22 - SUGESTÃO Nº 11/07 - do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - que "sugere Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a organização sindical para os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO LOPES. PARECER: pela rejeição. O Relator Procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 24 - SUGESTÃO Nº 19/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que abate despesas com advocacia no Imposto de Renda". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. Antes de encerrar a reunião, o Presidente passou a palavra aos Deputado Sílvio Lopes e Eduardo Lopes que sugeriram uma análise prévia mais rigorosa das Sugestões apresentadas à CLP para fazer que propostas evidentemente inconstitucionais sejam devolvidas aos autores. Na justificativa, os parlamentares alegaram que atualmente grande parte das sugestões pautadas são rejeitadas por apresentarem alguma incompatibilidade insanável com a Constituição Federal, o que pode ser detectado num exame prévio, evitando sobrecarga de trabalho para os membros da Comissão. O Presidente informou que essa alteração já está sendo analisada pela Assessoria Jurídica da Comissão, com vistas a incluir o procedimento proposto no regulamento interno da CLP. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às quinze horas e cinqüenta e oito minutos, antes, porém, convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se dia cinco de setembro do corrente, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário em exercício, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Amorim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.