A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda (apresentada pelo Relator), do Projeto de Lei nº 7.204-C/2006 e das Emendas da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público nos termos do Parecer, com  complementação, do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arnaldo Faria de Sá - Presidente em exercício (Art. 40, caput, do RI), Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Carlos Abicalil, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Hugo Leal, Jerônimo Reis, Matteo Chiarelli, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 29 de agosto de 2007.

           Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ  
         Presidente em exercício