A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.974/2005, de acordo com o Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 5.162/2005, apensado, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Sarney Filho. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Mendes Ribeiro Filho - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Carlos Abicalil, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Hugo Leal, Jerônimo Reis, Matteo Chiarelli, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 29 de agosto de 2007.

       Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
      Presidente em exercício