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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.625-B, DE 2003
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n 1.625-A/03 e das emendas aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.625-A/03 e das emendas da CTASP, nos termos do parecer do relator, Deputado José Pimentel. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Cunha, Presidente em exercício; Antonio Palocci e Pedro Eugênio, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Carlos Melles, Félix Mendonça, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Max Rosenmann, Mussa Demes, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Torres, Vignatti, Bilac Pinto, Bruno Araújo, Colbert Martins, João Bittar, Milton Monti, Nelson Bornier, Paulo Maluf e Rodrigo de Castro. Sala da Comissão, em 29 de agosto de 2007.
Deputado EDUARDO CUNHA |