COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO, COM DESTAQUE PARA A SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS, CUSTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DESSES ESTABELECIMENTOS, A PERMANÊNCIA DE ENCARCERADOS QUE JÁ CUMPRIRAM PENA, A VIOLÊNCIA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES DOS SISTEMA CARCERÁRIO, A CORRUPÇÃO, O CRIME ORGANIZADO E SUAS RAMIFICAÇÕES NOS PRESÍDIOS E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. (CPI – SISTEMA CARCERÁRIO) - 53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2007.

Às catorze horas e quarenta e dois minutos dia vinte e oito de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO, COM DESTAQUE PARA A SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS, CUSTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DESSES ESTABELECIMENTOS, A PERMANÊNCIA DE ENCARCERADOS QUE JÁ CUMPRIRAM PENA, A VIOLÊNCIA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES DOS SISTEMA CARCERÁRIO, A CORRUPÇÃO, O CRIME ORGANIZADO E SUAS RAMIFICAÇÕES NOS PRESÍDIOS E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, no Plenário nº 07, Anexo II, da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados AFONSO HAMM, AITRON XEREZ, BRUNO RODRIGUES, CARLOS SAMPAIO, CIDA DIOGO, DOMINGOS DUTRA, DR. TALMIR, FELIPE BORNIER, FRANCISCO TENÓRIO, JORGINHO MALULY, JOSÉ LINHARES, JUSMARI OLIVEIRA, LUIZ CARLOS BUSATO, MARCELO ITAGIBA, MARIA DO CARMO LARA, MARIA LÚCIA CARDOSO, NEUCIMAR FRAGA, PAULO ABI-ACKEL e RAUL JUNGMANN - Titulares; ARNALDO FARIA DE SÁ, LUIZ COUTO, PAULO RUBEM SANTIAGO, PEDRO EUGÊNIO e RENATO AMARY - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados ABELARDO CAMARINHA, IRINY LOPES, PINTO ITAMARATY, POMPEO DE MATTOS. Compareceu também, embora não seja membro da Comissão, o Senhor Deputado ANTÔNIO ANDRADE. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado NEUCIMAR FRAGA, declarou abertos os trabalhos. ATA: Tendo sido distribuído cópia da ata da 2ª reunião a todos os senhores deputados presentes, o Senhor Presidente indagou da necessidade da leitura da mesma. O Senhor Deputado Aírton Xerez solicitou a dispensa da leitura. Foram solicitadas alterações da ata, acatadas pelo Presidente. Em votação, a ata da segunda reunião ordinária foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Apreciação dos itens extra-pauta: O Senhor Presidente informou o recebimento de 5 requerimentos extra pauta, que exigem, para que possam constar da pauta de hoje, aprovação mediante votação nominal, da maioria absoluta dos membros da Comissão. Iniciaremos pelo Requerimento n.º 13/07 - dos Srs. Deputados NEUCIMAR FRAGA E DOMINGOS DUTRA - que "nos Termos regimentais, requerem a realização de diligência no Município de Belo Horizonte, Minas Gerais, em complementação à Diligência de 24.08.2007, na Cidade de Ponte Nova – MG, para depoimento das seguintes pessoas: 1 - Geraldo Brito (preso) - Juiz de Fora; 2 - José Santana da Silva (preso) - Juiz de Fora; 3 - Sinésio Batista Ferreira (preso na penitenciária de Foz do Iguaçu); 4 - Wanderson Luiz Januário (preso) - Além Paraíba; 5 - Marco Aurélio Crisóstomo de Oliveira (Agente de Polícia); 6 - Maurício Alvim Campos (Agente de Polícia); 7 - Wanderley José Miranda (Delegado de Polícia Civil); 8 - Antero Marcos de Souza (Agente de Polícia); 9 - Cassimira Clemente – Albergada; 10 - Walisson Macedo Pinto - (Preso da cela 10); 11 - Washington Luiz Araújo Alves (Preso da cela 11)". Em discussão, houve acordo para a retirada do local onde seria realizada a diligência. Em votação nominal, foi aprovada a inclusão do Requerimento na pauta. Submetido a votação, no mérito, foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 9/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do senhor Ângelo Salignac, Coordenador-Geral de Informação e Inteligência do Departamento Penitenciário Nacional, para debater o papel do Serviço de Inteligência dentro das Penitenciárias". Após a justificativa do autor, em votação nominal, foi aprovada a inclusão do Requerimento na pauta. Submetido a votação, no mérito, foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 10/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Dr. Antônio Ferreira Pinto, Secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, para debater a atuação do crime organizado dentro das Penitenciárias". Após a justificativa do autor, em votação nominal, foi aprovada a inclusão do Requerimento na pauta. Submetido a votação, no mérito, foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 11/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir o Dr. Antônio Ferreira Pinto, Secretário de Administração Penitenciária de São Paulo" APROVADO. Requerimento n.º 12/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "requer a realização de Audiência Pública sobre tecnologias para o monitoramento à distância dos penalmente condenados e para o aumento da segurança nos presídios e das comunidades limítrofes". Face a divergência a respeito do seu objeto, o autor solicitou sua retirada da pauta para uma melhor fundamentação. Passamos à deliberação do itens da pauta. Requerimento n.º 2/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer a criação de Sub-Relatoria para análise das condições do orçamento e de financiamento das Administrações Penitenciarias". O Requerimento foi retirado de pauta pelo autor. Requerimento n.º 3/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer convite ao Dr. Adeildo Nunes, Presidente do Instituto Brasileiro de Execução Penal a comparecer na presente CPI, para participar de audiência pública a fim de expor a análise da crise e o funcionamento do sistema penitenciário e as legislações vigentes no Brasil, a partir da Execução Penal". Após breve justificativa do autor, em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 4/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer a realização de uma audiência pública, com convite à OAB, AMB e CONAMP, a fim de se discutir a política penitenciário". Após a justificativa do autor, em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 5/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer a realização de uma audiência pública, com convite à Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ)". Após a justificativa do autor, em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 6/07 - do Sr. William Woo - que "requer informações dos governos dos Estados e do Distrito Federal a respeito de seus sistemas penitenciários". Face à ausência do autor, o Requerimento foi subscrito pelo Deputado BRUNO RODRIGUES, que apresentou a justificativa do mesmo. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 7/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer convite ao Sr. Maurício Kuehne, Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, para prestar depoimento na presente CPI a respeito das condições de implementação de um ordenamento administrativo e técnico convergente ao desenvolvimento da política penitenciária". Após a justificativa do autor, em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 8/07 - da Sra. Maria Lúcia Cardoso - que "requer a convocação de autoridades e cidadãos, conforme inciso VII do art. 24 do RICD, para prestar esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário". Após justificativa da autora, em face de vários pontos em comum, houve acordo para que fosse juntado ao Requerimento n.º 13/07, para que pudéssem surtir efeito conjunto. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Encerradas as votações o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Relator. Com a palavra, o Senhor Deputado DOMINGOS DUTRA, relator, sugeriu que apresentar relato conjunto, na próxima reunião, da diligência ora aprovada, com aquela realizada na cidade de Ponte Nova, de idênticos objetivos. ENCERRAMENTO – Às dezessete horas e cinqüenta e três minutos encerrou a reunião. E, para constar, eu , Sílvio Souza da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente NEUCIMAR FRAGA, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. da Câmara dos Deputados.