Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal", no Plenário 7, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Novais - Presidente; Colbert Martins, Rodrigo de Castro e Sandro Mabel - Vice-Presidentes; Antonio Palocci - Relator; Eduardo Cunha, Fábio Souto, José Eduardo Cardozo, Julião Amin, Miguel Martini, Nelson Meurer, Nilson Mourão, Paulo Bornhausen e Rogério Marinho - Titulares; Átila Lins, Fátima Pelaes, Felipe Bornier, João Maia, José Pimentel, Luiz Fernando Faria, Odair Cunha, Ronaldo Caiado e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes e Paes Landim. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da segunda e da terceira reunião, realizadas nos dias 23 e 28 de agosto de 2007, respectivamente. O Deputado José Pimentel solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. COMUNICAÇÕES: O senhor Presidente comunicou que, havendo sessão ordinária da Câmara hoje, será a quarta sessão do decurso de prazo para o recebimento de emendas, tendo sido recebidas, até o presente momente, seis Emendas. Informou, ainda, que só permitirá a inclusão ou a retirada de assinaturas até o término do prazo, previsto para o dia 6 próximo. As emendas que não contiverem o número mínimo de assinaturas serão declaradas insubsistentes pela Presidência. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: O senhor Presidente anunciou que haviam, sobre a Mesa, dois requerimentos de preferência. O primeiro, dos Deputados Colbert Martins e José Pimentel, solicita preferência para votação dos Requerimentos de nº 5 e 15, de 2007. O Deputado José Pimentel encaminhou a votação, explicando que as referidas proposições eram fruto de acordo entre as lideranças partidárias. Em votação, o requerimento foi aprovado. O segundo requerimento de preferência, do Deputado Paulo Bornhausen, solicita preferência para votação dos Requerimentos de nºs 11, 12 e 13, de 2007. O autor encaminhou a votação pela aprovação. Em votação, o requerimento foi aprovado. O senhor Presidente, então, passou a votação dos requerimentos em pauta, na ordem aprovada: 1 - REQUERIMENTO Nº 5/07 - do Sr. Colbert Martins - que "solicita a realização de audiência pública com o Economista, Senhor Raul Veloso, para proferir palestra sobre a repercussão da CPMF nas contas públicas". O Deputado José Pimentel, que subscreveu a proposição, encaminhou a votação pela aprovação. Em votação, o Requerimento foi APROVADO, por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 15/07 - do Sr. José Pimentel - que "solicita sejam convidados os Srs. Sr. Guido Mantega, Ministro do Estado da Fazenda, o Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, o Sr. Luís Marinho, Ministro da Previdência Social, Sr. Paulo Bernardo, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Osmar Terra, Secretário de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil e Sr. Everardo Maciel, Economista, para subsidiar os trabalhos dessa Comissão Especial". O autor encaminhou a votação pela aprovação. Em votação, o Requerimento foi APROVADO, por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 11/07 - dos Srs. Paulo Bornhausen, Ronaldo Caiado e Bruno Araújo -  que "solicita realização de Audiência Pública, para ouvir os Srs. Denis Rosenfeld, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e José Roberto Afonso, economista, a fim de subsidiar esta Comissão Especial. O Deputado Paulo Bornhausen encaminhou favoravelmente à sua aprovação. Em votação, o Requerimento foi APROVADO, por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 12/07 - dos Srs. Paulo Bornhausen, Ronaldo Caiado e Bruno Araújo - que "solicita realização de Audiência Pública, para ouvir os Srs. Paulo Rabelo de Castro, Doutor em economia pela Universidade Chicago e Celso Martone, economista e professor da FEA-USP, a fim de subsidiar esta Comissão Especial. O Deputado Paulo Bornhausen encaminhou favoravelmente à sua aprovação. Em votação, o Requerimento foi APROVADO, por unanimidade. 5 - REQUERIMENTO Nº 13/07 - dos Srs. Paulo Bornhausen, Ronaldo Caiado e Bruno Araújo -  que "solicita realização de Audiência Pública, para ouvir os Srs. Paulo Skaff, Presidente da Fiesp, Ozíres Lopes Filho, Professor de Direito na Universidade de Brasília - UnB e Fundação Getúlio Vargas - FGV e Ives Gandra da Silva Martins, renomado jurista brasileiro, a fim de subsidiar esta Comissão Especial. O Deputado Paulo Bornhausen encaminhou favoravelmente à sua aprovação. Em votação, o Requerimento foi APROVADO, por unanimidade. O senhor Presidente anunciou que, por acordo de lideranças, os demais Requerimentos não seriam apreciados na presente reunião. 6 - REQUERIMENTO Nº 1/07 - d os Srs. Paulo Bornhausen e Fábio Souto  - que "solicita realização de Audiência Pública, para ouvir do Srs. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal, Mangabeira Unger, Secretário de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da Republica, Paulo Rabelo de Castro, Doutor em economia pela Universidade Chicago e Abram Abe Szajman, Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FECOMÉRCIO), a fim de subsidiar esta Comissão Especial. NÃO DELIBERADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 2/07 - d os Srs. Paulo Bornhausen e Fábio Souto - que "solicita realização de Audiência Pública, para ouvir do Srs. Paulo Bernardo, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestao, Denis Rosenfeld, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Roque Pellizzaro Júnior, Presidente da Federação de Dirigentes lojistas de Santa Catarina e Marco Cintra, Vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas a fim de subsidiar esta Comissão Especial. NÃO DELIBERADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 3/07 - d os Srs. Paulo Bornhausen e Fábio Souto - que "solicita realização de Audiência Pública, para ouvir do Srs. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, Paulo Skaff, Presidente da Fiesp, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Presidente da Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais da OAB/SP e advogado na área tributária e empresarial internacional e Everardo Maciel, ex- secretário da Receita Federal e Lúcia Pacífico, Coordenadora do Movimento das Donas de Casas e Consumidores de Minas Gerais, a fim de subsidiar esta Comissão Especial. NÃO DELIBERADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 4/07 - d o Sr. Paulo Bornhausen - que "solicita realização de Audiência Pública, para ouvir do Srs. Patrus Ananias, Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, José Demir Rodrigues, Presidente do sindicato dos Médicos da Paraíba, Gilberto Luiz do Amaral, Presidente do IBPT, Alencar Burti, Presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil, a fim de subsidiar esta Comissão Especial. NÃO DELIBERADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 6/07 - d o Sr. Bruno Araújo - que "solicita sejam convidados os Srs. Henrique de Campos Meirelles - Presidente do Banco Central do Brasil, Amir Antônio Kahir - Especialista em Finanças Públicas e ex-secretário da Prefeitura de São Paulo durante a gestão de Luiza Erundina (1989/1992), Celso Martone - Professor da FEA-USP e Economista do ano (2007) da Ordem dos Economistas do Brasil, Artur Henrique da Silva Santos - Presidente da Central Única dos Trabalhadores, a comparecer a esta Comissão Especial. NÃO DELIBERADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 7/07 - d o Sr. Bruno Araújo - que "solicita sejam convidados os Srs. Fátima Rosane Machado Barros - Secretária Municicpal de Fazenda da cidade do Rio de Janeiro, Edson Elias Guerra Matos - Secretário de Finanças do Município de Jaboatão dos Guararapes - Estado de Pernambuco, Djalmo de Oliveira Leão - Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco, Sérgio Rodrigues Alves - Secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina, Dr. Ives Gandra da Silva Martins - Professor Emérito das Iniversidades Mackenzie e Paulista, Srª Maria Clara Cavalcante Bugarim - Presidenta do Conselho Federal de Contabilidade, Paulo Tarciso Okamotto - Diretor-Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Marilena Lazzarini - Coordenadora Institucional do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Pedro Delarne Tolentino Filho - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco e Virgílio Guimarães - Deputado, ex-relator da Reforma Tributária do Governo Lula, a comparecer a esta Comissão Especial. NÃO DELIBERADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 8/07 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "solicita a audiência pública com os Presidentes da CDL e FIEMG e Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais, a fim de subsidiar esta Comissão no seu parecer à PEC 558-A/2006". NÃO DELIBERADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 9/07 - do Sr. Antonio Palocci - que "requer Audiência Pública para ouvir o Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social Luiz Marinho, a fim de subsidiar esta Comissão Especial". PREJUDICADO, tendo em vista a aprovação do Requerimento de nº 15, de 2007. 14 - REQUERIMENTO Nº 10/07 - do Sr. Antonio Palocci - que "requer audiência pública para ouvir o Exmo. Sr. Ministro da Saúde José Gomes Temporão, a fim de subsidiar esta Comissão Especial". PREJUDICADO, tendo em vista a aprovação do Requerimento de nº 15, de 2007. 15 - REQUERIMENTO Nº 14/07 - d o Sr. Sandro Mabel - que "requer a realização de Audiência Pública, para ouvir o Sr. Sussumu Honda, Presidente da ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados e o Sr. João Sanzovo Neto, Presidente da APAS - Associação Paulista de Supermercados, a fim de subsidiar esta Comissão Especial". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Às dez horas e quarenta e quatro minutos, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, dia 4 de setembro, às nove horas, no plenário dois, para a realização de audiência pública. E, para constar, eu ____________, Eveline Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Novais ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.