CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 29/08/2007


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 49/07 - do Sr. Cezar Silvestri - que "acrescenta convidados à Audiência Pública de que trata o Requerimento nº 25/2007, do Dep. Bruno Araújo, que debaterá a quebra de patente de medicamentos pelo governo brasileiro".


2 -

REQUERIMENTO Nº 50/07 - do Sr. Walter Ihoshi - que "solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pùblica para tratar da obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro público".


3 -

REQUERIMENTO Nº 51/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer que seja incluído representante da ABRA - Associação Brasileira de Radifisuores, para participar da Audiência Pública aprovada na reunião ordinária do dia 22/08/07, conforme requerimento nº 48/07".


4 -

REQUERIMENTO Nº 52/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer que seja incluído o nome do Sr. Alfredo Carlos O. Lobo - Diretor de Qualidade do Inmetro, e de um representante da empresa Gulliver para participarem da Audiência Pública aprovada na reunião ordinária do dia 22/08/07, conforme requerimento nº 46/07".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI Nº 7.536/06 - do Sr. Chico Alencar - que "altera as aLeis nºs 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e 9.472 de 16 de julho 1997".

Explicação da Ementa: Obriga as operadoras de telefone fixo e celular a fornecer a identificação do autor da ligação a cobrar.

RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 08/08/2007.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 28/08/2007.
(Avulso Nº 34)


ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". (Apensados: PL 403/2003 e PL 356/2003)
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: Parecer do Relator , Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação, com Substitutivo, do PL 46/2003 e das Emendas 1/2003 e 2/2003 apresentadas a este, dos PL's 356/2003 e 403/2003, apensados, e pela rejeição das Emendas 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007 e 5/2007 apresentadas ao Substitutivo.
Vista ao Deputado Felipe Bornier, em 08/08/2007.
(Avulso Nº 4)
O Deputado Bruno Araújo apresentou voto em separado em 29/08/2007.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.476/04 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 41)


8 -

PROJETO DE LEI Nº 7.055/06 - do Sr. Moreira Franco - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas". (Apensados: PL 7237/2006 e PL 117/2007)
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7237/2006, apensado, e pela aprovação do PL 117/2007, apensado.
(Avulso Nº 45)


9 -

PROJETO DE LEI Nº 589/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Bornier e José Carlos Araújo, em 04/07/2007.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 11/07/2007.
(Avulso Nº 23)


10 -

PROJETO DE LEI Nº 731/07 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990".

Explicação da Ementa: Garante o isolamento visual e físico para os usuários de bancos (guichê de caixa executivo e caixa eletrônico), resguardando sua privacidade e segurança pessoal.

RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 37)


11 -

PROJETO DE LEI Nº 747/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o artigo 31A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964".

Explicação da ementa: torna compulsória a afetação patrimonial das incorporações imobiliárias.

RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 43)


12 -

PROJETO DE LEI Nº 1.073/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 42)