A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 162/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Márcio França.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Mendes Ribeiro Filho - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Humberto Souto, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Luiz Couto, Matteo Chiarelli e Ricardo Tripoli.

Sala da Comissão, em 28 de agosto de 2007.

         Deputado MENDES RIBEIRO FILHO 
     Presidente em exercício