Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra, Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Mário Heringer, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto, Saraiva Felipe e Solange Almeida - Titulares; Antonio Bulhões, Dr. Rosinha, Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Janete Rocha Pietá, Nazareno Fonteles, Pastor Manoel Ferreira, Simão Sessim e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Chico Lopes, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana e Marcelo Castro. O Deputado Dr. Nechar justificou a ausência à Reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 38ª, 39ª, 40ª e 41ª reuniões, realizadas nos dias quinze, vinte e um, vinte e dois e vinte e três do mês corrente, respectivamente . Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen informou que estavam sendo distribuídas as sínteses das correspondências recebidas por esta Comissão e que a íntegra desses documentos estavam à disposição na Secretaria da Comissão para reprodução, a seguir: 1) correspondência do TCU encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do Processo nº TC 019.217/2007-0, bem como do Processo nº 003.094/2007-8, do Relatório e do voto que fundamentaram aquela deliberação, relativo à auditoria realizada na Secretaria de Saúde do Estado do Tocantis/TO, abrangendo os exercícios de 2006/2007, por solicitação do Deputado Vicentinho Alves; e 2) cópia do acórdão proferido nos autos do Processo nº TC 010.136/2007-0, bem como do Relatório e voto que fundamentaram aquela deliberação com vistas à realização de inspeção in loco na Secretaria de Previdência Complementar, no que se refere à regularidade da criação, implementação e execução do Plano pré-75 do BANESPREV, em atenção à proposta de fiscalização e controle nº 129/2006 desta Comissão. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: Requerimento do Deputado Alceni Guerra para inversão de pauta de forma a apreciar os Projetos de Lei antes dos Requerimentos. Em votação, o requerimento foi aprovado. B - Projetos de Lei: 1 - Projeto de Lei nº 5.534/05 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2005) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências". Relator: Deputado Alceni Guerra. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDEIC, e da Emenda de Relator 2 da CDEIC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda de Relator 3 da CDEIC. Adiada a discussão, por dez sessões, a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.  2 - Projeto de Lei nº 5.773/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PL 5866/2005, PL 5933/2005, PL 6169/2005, PL 6295/2005 e PL 6366/2005) Relatora: Deputada Rita Camata. Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, do PL 5866/2005, do PL 5933/2005, do PL 6169/2005, do PL 6295/2005, e do PL 6366/2005, apensados, com substitutivo. Retirado de Pauta, pela Relatora Deputada Rita Camata, por uma sessão. 3 - Projeto de Lei n º 3.078/00 - do Sr. Jorge Costa - que "dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos isertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedimentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências". (Apensado: PL 6079/2002 (Apensado: PL 7142/2006)) Relatora: Deputada Janete Rocha Pietá. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 7142/2006, apensado, e pela incompetência do PL 6079/2002, apensado. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - Projeto de Lei nº  4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001), PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002), PL 71/2003 (Apensado: PL 1349/2003), PL 156/2003, PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensado: PL 582/2007), PL 3058/2004, PL 3940/2004, PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006 e PL 756/2007) Relator: Deputado Ribamar Alves. Parecer: pela aprovação deste, do PL 4078/2001, do PL 4469/2001, do PL 311/2003, do PL 2934/2004, do PL 7600/2006, do PL 756/2007, e do PL 4844/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4367/2001, do PL 4570/2001, do PL 7267/2002, do PL 71/2003, do PL 156/2003, do PL 1603/2003, do PL 1777/2003, do PL 2474/2003, do PL 3058/2004, do PL 3940/2004, do PL 4632/2004, do PL 6510/2006, do PL 7389/2002, do PL 1349/2003, do PL 4075/2004, e do PL 582/2007, apensados. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 08/08/2007. Retirado de Pauta a Requerimento do Deputado Ribamar Alves. 5 - Projeto de Lei nº 2.077/96 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "dispõe sobre a contratação de paraplégico, na situação em que especifica". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Gorete Pereira, em 15/08/2007. Retirado de Pauta a requerimento do Relator. 6 - Projeto de Lei nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999 e PL 7564/2006) Relator: Deputado Indio da Costa. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados. Vista ao Deputado Roberto Britto, em 21/08/2007. Retirado de Pauta a requerimento do Deputado Chico D'Ângelo. 7 - Projeto de Lei nº 1.885/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 21/08/2007. Retirado de Pauta a requerimento do Deputado Chico D'Ângelo. 8 - Projeto de Lei nº 6.140/05 - do Sr. Medeiros - que "dá nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do abono anual em duas parcelas aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social". (Apensado: PL 6720/2006) Relator: Deputado Eduardo Amorim. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6720/2006, apensado. Retirado de Pauta a requerimento do Deputado Eduardo Amorim. 9 -  Projeto de Lei nº 1.965/03 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana". Relator: Deputado Ribamar Alves. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - Projeto de Lei nº 842/07 - do Sr. Lúcio Vale - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Portela, em 21/08/2007. Retirado de Pauta a requerimento do Deputado Roberto Britto. 11 - Projeto de Lei nº 3.117/04 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera dispositivo da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, alterada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 agosto de 2001". Relator: Deputado Neilton Mulim. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 12 -Projeto de Lei nº 910/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências". Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Nazareno Fonteles. 13 - Projeto de Lei nº 3.030/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto". Relator: Deputado Pepe Vargas. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Eduardo Barbosa. 14 -  Projeto de Lei nº 7.065/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o comércio de produtos ópticos em geral". Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de Pauta a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá. 15 - Projeto de Lei nº 1.669/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "autoriza entidades filantrópicas a explorar loteria de números e dá outras providências". (Apensado: PL 2539/2003) Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 2539/2003, apensado, com substitutivo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 16 -   Projeto de Lei nº 5.324/05 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários de entidades filantrópicas e de assistência social". (Apensados: PL 5496/2005 e PL 6556/2006) Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação deste, do PL 5496/2005, e do PL 6556/2006, apensados, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Chico D'Ângelo. 17 - Projeto de Lei nº 127/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado". Relator: Deputado Saraiva Felipe. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Nazareno Fonteles. C - Requerimentos: 18 - Requerimento nº 92/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "requer a audiência da Comissão de Seguridade Social e Família para ouvir a Sra. Anjali Nayyar, Vice-Presidente para Programas Nacionais e Regionais da IAVI (Iniciativa Internacional de Vacinas contra a Aids)" Em votação, o Requerimento foi aprovado. 19 - Requerimento nº 91/07 - da Sra. Cida Diogo - que "requer a realização de audiência publica para discutir a política nacional de transplantes e instruir o PL 2642, de 2003 e apensados". Aprovado como adendo ao Requerimento Verbal do Deputado José Linhares aprovado por esta Comissão no dia 26 de junho do corrente. 20 - Requerimento nº 93/07 - da Sra. Cida Diogo - que "requer apoio para realização do seminário nacional sobre estado laico, saúde e justiça social". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 21 - Requerimento nº 96/07 - da Sra. Jô Moraes - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Legislação Participativa, Direitos Humanos e Minorias e Seguridade Social e Família, para discussão e avaliação das propostas do PAC, sob a ótica dos direitos humanos e dos direitos das mulheres". Aprovado em conjunto com o Requerimento nº 94/2007. 22 - Requerimento nº 94/07 - da Sra. Cida Diogo - que "Requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Legislação Participativa, Direitos Humanos e Minorias e Seguridade Social e Família, para discussão e avaliação das propostas do Programa de Aceleração do Crescimento, sob a ótica dos direitos humanos e dos direitos das mulheres". Aprovado em conjunto com o Requerimento nº 96/2007. 23 - Requerimento nº 95/07 - do Sr. Leandro Sampaio - que "requer que essa Comissão realize, juntamente com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e com as Comissões de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Educação e Cultura, Finanças e Tributação, Desenvolvimento Urbano, Trabalho, Administração e de Serviço Público, Turismo e Desporto, Viação e Transportes, Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, e seus apensados, que Insitui o Estatuto do Portador de Deficiência.-" Em votação, o Requerimento foi aprovado. 24 - Requerimento nº 97/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater a exigência da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 25 - Requerimento nº 98/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater a Consulta Pública nº 69 da ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 26 - Requerimento nº 99 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a regulamentação da profissão de Quiropraxia no Brasil". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 27 - Requerimento nº 101/07 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "requer a realização de Seminário, em conjunto com a Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional, para discutir os desafios da implementação da Lei de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei 11.346/2006), no primeiro aniversário de sua aprovação e sanção". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 28 - Requerimento nº 102/07 - da Sra. Solange Almeida - que "requer audiência Pública para discutir a situação dos moradores de rua no Brasil". Em votação, o Requerimento foi aprovado. D - Requerimento Extrapauta:  29 - Requerimento nº 104/07 -do Sr. Pastor Manoel Ferreira - que "requer realização de Audiência Pública nesta Comissão de Seguridade Social e Família em conjunto com a Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a situação das parteiras tradicionais". Em votação, o Requerimento foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente Reunião às dezesseis horas, antes convocando Reunião de Audiência Pública para quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, no Plenário 2, para discutir o PL 1135/91 que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro". E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Tadeu Mudalen ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.