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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 558-A, DE 2006, DO SR. MENDES RIBEIRO FILHO, QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CPMF NAS DISPOSIÇÕES DO § 2º DO ARTIGO 76 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 de agosto de 2007.
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Às dez horas e cinqüenta e seis minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal", no Plenário 14, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Novais - Presidente; Antonio Palocci - Relator; Eduardo Cunha, Julião Amin, Nelson Meurer e Paulo Bornhausen - Titulares; Bruno Araújo, Dalva Figueiredo, Fernando Coruja, José Pimentel e Odair Cunha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Colbert Martins, Fábio Souto, José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz, Miguel Martini, Moreira Mendes, Nilson Mourão, Paes Landim, Rodrigo de Castro, Rogério Marinho e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou que, devido a acordo entre as lideranças partidárias, a deliberação de Requerimentos ficou adiada para a próxima reunião. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos: Não houve deliberação. ENCERRAMENTO: Às dez horas e cinqüenta e oito minutos, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para amanhã, quarta-feira, dia vinte e nove de agosto, às dez horas, para deliberação dos Requerimentos entregues à Secretaria até as dezoito horas de hoje. E, para constar, eu ___________, Eveline Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Novais ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |