Às dez horas e vinte e oito minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wellington Fagundes - Presidente; Albano Franco, Antônio Andrade e Vanderlei Macris - Vice-Presidentes; Dr. Adilson Soares, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Osório Adriano, Reginaldo Lopes, Renato Molling e Rodrigo de Castro - Titulares; Celso Maldaner, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, Miguel Martini e Vicentinho Alves - Suplentes. Deixou de comparecer o Deputado João Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da reunião, realizada no dia quinze de agosto de dois mil e sete. Por solicitação do Deputado Vanderlei Macris, foi dispensada a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Primeiro Vice-Presidente comunicou as designações de relatores efetuadas pelo presidente, no dia dezesseis de agosto, para as proposições distribuídas a esta Comissão. Informou, ainda, o recebimento, para conhecimento, da seguinte matéria: Mensagem nº 563/07 - do Poder Executivo - que "encaminha, ao Congresso Nacional, o Demonstrativo das Emissões do Real, referente ao segundo trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". Nos termos do artigo 40, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Albano Franco passou a direção dos trabalhos ao Terceiro Vice-Presidente, Deputado Vanderlei Macris. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 62/07 - do Sr. Albano Franco - que "requer sejam incluídas na relação de convidados para participar de Audiência Pública, que debaterá o tema Lei de Patentes e Desenvolvimento Nacional, as seguintes autoridades: Dr. Nelson Brasil de Oliveira, representando a Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA e o Dr. Odnir Finotti, representando a Associação Pró-Genéricos". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE). APROVADO. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco, reassumiu a direção dos trabalhos. 2 - REQUERIMENTO Nº 63/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "propõe a realização de Audiência Pública para discutir a viabilidade da imediata construção e operação do trecho da Ferronorte no Estado do Mato Grosso: Cuiabá - Rondonópolis - Alto Taquari, inclusive com a implantação do transporte de passageiros entre Cuiabá e Rondonópolis". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT), DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP) E DEP. RENATO MOLLING (PP-RS). APROVADO, COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADO, DO PRESIDENTE DA FRENTE PARLAMENTAR DAS FERROVIAS DO BRASIL E QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA SEJA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/07 - do Sr. Eliene Lima - que "cria contribuição de intervenção econômica para custeio de ações de prevenção e tratamento ao alcoolismo". RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela rejeição. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VICENTINHO ALVES (PR-TO), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP) E DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ). REJEITADO O PROJETO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.883/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "define crimes contra a ordem econômica". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição deste e das emendas apresentadas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA JR. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 10/07/2007. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 08/08/2007. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP) E DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 172/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Albano Franco, em 10/07/2007. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 592/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "estabelece programa de preços mínimos para os biocombustíveis e para as matérias-primas utilizadas na sua produção e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 255/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 285/07 - do Sr. Vicentinho Alves - que "revogam-se os artigos 818 a 839 e 897 a 903 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,do Código Civil Brasileiro". (Apensados: PL 795/2007 e PL 1313/2007) RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1313/2007, apensado, e pela aprovação do PL 795/2007, apensado, na forma do substitutivo. Vista ao Deputado João Maia, em 10/07/2007. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.096/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz o prazo para aproveitamento de créditos, relativos a bens do ativo imobilizado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Albano Franco, em 08/08/2007. O Deputado Albano Franco apresentou voto em separado em 16/08/2007. Nos termos do artigo 40, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Albano Franco passou a direção dos trabalhos ao Terceiro Vice-Presidente, Deputado Vanderlei Macris, e efetuou a leitura do seu voto em separado. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG) E DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. O Deputado Albano Franco reassumiu a direção dos trabalhos. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.013/07 - do Sr. Dagoberto - que "disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste". RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Osório Adriano, em 08/08/2007. O Deputado Osório Adriano apresentou voto em separado em 17/08/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.309/07 - do Sr. Eliene Lima - que "altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.231/04 - do Sr. Luís Carlos Heinze - que "dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA JR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco, encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu _________________, Lin Israel Costa dos Santos, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.