Às quatorze horas e doze minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli – Presidente; Sabino Castelo Branco – Vice-Presidente; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Manuela d'Ávila, Mauro Nazif, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Cláudio Magrão, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, Marcio Junqueira, Maria Helena e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Compareceu também o Deputado Geraldo Magela, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Edinho Bez, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Rodrigo Maia e Wilson Braga. Justificou a ausência o Deputado Pedro Henry, nos termos do art. 236 do RICD, por estar afastado para tratamento da própria saúde. ABERTURA: O Deputado Nelson Marquezelli iniciou a reunião concedendo a palavra, seqüencialmente, aos seguintes parlamentares: Deputado Mauro Nazif, que discorreu sobre o requerimento, de sua autoria, de audiência pública para discutir a reorganização das carreiras da Polícia Rodoviária Federal, chamando a atenção para a disparidade de tratamento entre aqueles servidores e os policiais federais. Falou ainda da reunião da qual participou na Universidade Federal de Rondônia a respeito do REUNI, e do decreto da Presidência da República que apresenta nova proposta para as universidades federais, tendo opinado pela necessidade de a Comissão realizar audiência pública para tratar do tema; Deputada Manuela d’Ávila, que informou haver sido convidada para encontro que será promovido pela OIT na cidade de Santiago do Chile, no período de 27 a 30 de agosto, antecipando a justificativa da sua ausência das atividades da CTASP naquela data; Deputado Filipe Pereira, que destacou a importância da aprovação dos requerimentos de audiência pública para tratar das carreiras dos policiais rodoviários federais; Deputado Cláudio Magrão, que salientou a importância do Requerimento n° 83, de 2007, que propõe a reunião de várias comissões com o objetivo de discutir o Estatuto do Deficiente; Deputado Roberto Santiago, que registrou sua dificuldade para a votação da PEC 54/99, em virtude das inúmeras emendas apresentadas que alteram substancialmente o texto original e que, se acatadas pelo relator, inviabilizarão a proposta. Assinalou que, originalmente, a PEC beneficiava apenas pessoas com mais de vinte anos de prestação de serviço público e de contribuição para a Previdência e que foram recebidas emendas no sentido de beneficiar servidores que contam muito pouco tempo de serviço público e que não se submeteram ao necessário concurso público; e Deputado Geraldo Magela, que solicitou a inversão de pauta para apreciação do PL nº 799/07, de sua autoria. Às catorze horas e vinte e seis minutos, havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à deliberação a Ata da trigésima oitava reunião, realizada no dia quinze de agosto de 2007, dispensando a sua leitura por ter sido distribuída previamente aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida o Senhor Presidente informou o recebimento de correspondência pela Comissão, conforme detalhado a seguir, tendo esclarecido que os documentos encontravam-se na secretaria da CTASP à disposição dos interessados: Ofício nº 453/2007 M.M.-CD, de 15/08/07, do Deputado Milton Monti, que justifica sua ausência na reunião da CTASP realizada em 15/08/07, em função da audiência com o sr. Antonio Carlos Biscaia, Secretário Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, nos termos do art. 44 do RICD; Ofício nº 320, de 9/08/07, do Deputado Mário Negromonte, líder do PP, que justifica a ausência do Deputado Pedro Henry nas reuniões da CTASP realizadas em 28/03/07, 04/04/07, 12/04/07, 17/04/07, 24/04/07, 26/04/07, 03/05/07, 10/05/07, 23/05/07, 24/05/07, 31/05/07, 20/06/07, 21/06/07, 26/06/07 e 10/07/07, nos termos do art. 44 do RICD; Ofício nº 00113/2007, de 15/08/07, do gabinete do Deputado Pedro Henry, que justifica suas ausências nas sessões da Câmara dos Deputados no período de 06 a 26/08/07, por estar afastado para tratamento da própria saúde, conforme atestado médico em anexo, nos termos do art. 236 do RICD; Ofício nº CT/FEN-179/2007, de 15/08/07, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (FENTECT), que solicita intermediação do presidente da CTASP no sentido de que a direção da ECT receba representantes dos seus servidores para tratar do PCCS daquela empresa, conforme proposta em anexo; Abaixo-assinado da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), s/ nº e s/ data, que manifesta apoio ao PL nº 6259/05, pela isonomia entre funcionários dos bancos públicos; Na seqüência iniciou a apreciação da Pauta nº 23/2007, facultando a palavra aos relatores, autores e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 77/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita que sejam convidados o Secretário de Recursos Humanos do Ministério de Orçamento e Gestão, representante do Ministério do Trabalho, representante do Ministério da Fazenda, a comparecer a esta Comissão a fim de prestar esclarecimento sobre plano de saúde do servidor público federal geridas por entidades auto gestionárias". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 80/07 – dos Srs. Alice Portugal e Edinho Bez - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir as funções, a natureza e as perspectivas da Polícia Rodoviária Federal e seu plano de carreira". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 3 – REQUERIMENTO Nº 83/07 - do Sr. Cláudio Magrão - que "requer que essa Comissão realize, juntamente com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e com as Comissões de Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, Desenvolvimento Urbano, Educação e Cultura, Turismo e Desporto, Viação e Transportes, Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, e seus apensados, que "institui o Estatuto do Portador de Deficiência". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 4 – REQUERIMENTO Nº 87/07 – do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, da Confederação Nacional do Comércio-CNTC e da Federação Nacional das Secretárias e Secretários – FENASSEC, para prestarem esclarecimentos sobre a criação do Conselho Federal de Secretariado". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 5 – REQUERIMENTO Nº 88/07 – do Sr. Mauro Nazif – que "requer a realização de Audiência Publica para discutir a Reorganização das Carreiras da Polícia Rodoviária Federal e dos Servidores de Apoio Logístico da Polícia Rodoviária Federal". Em discussão, o Deputado Filipe Pereira solicitou fosse o presente requerimento apensado ao de nº 80/07, da Deputada Alice Portugal, para realização de audiência pública una, tendo o autor do requerimento em discussão, Deputado Mauro Nazif, posicionado-se contra o pedido, tendo em vista sua proposição tratar especificamente da reestruturação de cargos e salários da Polícia Rodoviária Federal. Em votação, o requerimento foi APROVADO. 6 – REQUERIMENTO Nº 89/07 - do Sr. Rodrigo Maia – que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a absorção do tecnólogo de petróleo e gás pelo mercado de trabalho do país". Em votação, o requerimento foi APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 7 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde – que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências" RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. A relatora leu o seu voto. Em discussão, usou da palavra a Deputada Manuela d’Ávila, que pediu vista para apresentação de voto em separado, em função da complexidade da questão e da necessidade de um debate mais intenso com a comunidade universitária e o Ministério da Educação, o que deverá acontecer na Comissão Especial que tratará da Reforma Universitária. VISTA À DEPUTADA MANUELA D'ÁVILA. O Presidente atendeu à pedido de inversão de pauta formulado pelo Deputado Geraldo Magela, para apreciação imediata do item nº 53 da pauta, que anunciou: 53 - PROJETO DE LEI Nº 799/07 - do Sr. Geraldo Magela - que "revoga o art. 508 da Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensado: PL 823/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 823/2007, apensado. O relator saudou a presença do autor da matéria, e proferiu seu voto. A seguir, manifestou-se o Deputado Geraldo Magela, que encaminhou pela aprovação da matéria. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Em conseqüência da aprovação do Projeto de Lei nº 799/07, o Senhor Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 823/2007, apensado, de idêntico teor. Em seguida, o Deputado Nelson Marquezelli acatou o pleito do Deputado Roberto Santiago, de inversão de pauta para apreciação imediata do item nº 13 da mesma, que anunciou: 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O relator manifestou-se pela manutenção do seu parecer inicial, em defesa da implementação da PFC. O Deputado Filipe Pereira usou da palavra, reafirmando os termos do voto em separado que apresentou. Matéria sobre a mesa: O Presidente encerrou a discussão e colocou em votação o Requerimento s/nº apresentado pelo Deputado Filipe Pereira, nos termos do art. 193, § 3º, combinado com o art. 117, X, do RICD, de adiamento da votação do parecer do Deputado Roberto Santiago por 5 sessões. Em discussão manifestaram-se o Deputado Roberto Santiago, contrário ao requerimento, e a Deputada Gorete Pereira e Daniel Almeida, favoráveis. Em votação, foi aprovado o requerimento, tendo sido ADIADA A VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FILIPE PEREIRA. 8 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 339/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela aprovação. O Deputado Daniel Almeida fez a leitura do voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que "veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. A relatora leu o seu voto. Aberta a discussão, usou da palavra a Deputada Andréia Zito, que pediu vista da matéria. VISTA À DEPUTADA ANDREIA ZITO. O Presidente inverteu a pauta, para apreciação imediata do item nº 17 da mesma, que anunciou, a pedido do Deputado Filipe Pereira: 17 – PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel – que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 1192/2003). RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado. O Deputado Filipe Pereira proferiu seu parecer. Em discussão, manifestou-se o Deputado Daniel Almeida, que pediu vista do projeto. VISTA AO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 10 – PROJETO DE LEI Nº 7.215/06 – do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Manuela d’Ávila proferiu seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente atendeu à pedido de inversão de pauta formulado pelo Deputado Tadeu Fillipelli, para apreciação imediata do item nº 16 da pauta, que anunciou: 16 – PROJETO DE LEI Nº 6.410-A/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente acatou o pedido de inversão de pauta da Deputada Manuela d’Ávila, para apreciação imediata do item nº 12 da pauta, que anunciou: 12 – PROJETO DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. A relatora fez a leitura do seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 – PROJETO DE LEI Nº 7.379/06 - do Senado Federal (PLS 343/2005) – que "altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. A relatora fez a leitura do seu voto, após o que foi levantada questão de ordem pelas Deputadas Andreia Zito e Manuela d’Ávila, às quais foi dada vista conjunta do projeto em reunião anterior, em razão da relatora haver se pronunciado sobre seu primeiro parecer, pela rejeição, quando deveria tê-lo feito sobre o segundo parecer que apresentara, pela aprovação. A relatora retomou a palavra para pedir a retirada de pauta da matéria, tendo em vista a correção do seu parecer, tendo o projeto sido RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. ORDINÁRIA: 14 – PROJETO DE LEI Nº 606/99 - do Sr. Clementino Coelho - que "dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste". (Apensados: PL 877/1999, PL 2953/2000, PL 3347/2000, PL 4792/2001 e PL 263/2003) RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 877/1999, do PL 2953/2000, do PL 4792/2001, e do PL 263/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3347/2000, apensado. O Deputado Vicentinho fez a leitura do voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 – PROJETO DE LEI Nº 4.688/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "proíbe a comercialização de produtos ou serviços mortuários em hospitais públicos ou privados". (Apensado: PL 6376/2005) RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6376/2005, apensado, com substitutivo. O relator proferiu seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente inverteu a pauta, à pedido do Deputado Vicentinho, para apreciação imediata do item nº 27 da mesma, que anunciou: 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.504/06 – do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Gorete Pereira fez a leitura do voto do relator, ausente naquele momento. O Deputado Vicentinho encaminhou pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 – PROJETO DE LEI Nº 811/03 – do Sr. Eduardo Valverde – que "acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. A Deputada Gorete Pereira fez a leitura do voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 – PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia – que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003".RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO OLIVEIRA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.521/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela aprovação. A Deputada Andréia Zito fez a leitura do voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.986/05 – do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Edgar Moury fez a leitura do voto da relatora, ausente naquele momento. Em discussão usaram da palavra os Deputados Vicentinho, que pediu retirada de pauta do projeto, e Mauro Nazif, que se posicionou contra a retirada. Encerrada a discussão o projeto foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO VICENTINHO. 22 – PROJETO DE LEI Nº 5.473/05 - do Sr. Vic Pires Franco – que "concede em dobro os direitos e benefícios vinculados à maternidade e à paternidade no caso de gravidez gemelar". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO OLIVEIRA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.999/05 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos ". (Apensados: PL 6076/2005, PL 6085/2005, PL 6118/2005, PL 6122/2005, PL 6257/2005 e PL 6306/2005).RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6076/2005, do PL 6118/2005, do PL 6122/2005, do PL 6257/2005, e do PL 6306/2005, apensados, e pela aprovação do PL 6085/2005, apensado. O relator fez a leitura do seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente acatou ao pleito para inversão de pauta da Deputada Maria Helena, para apreciação imediata do item nº 28 da mesma, que anunciou: 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 – do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. O Deputado Mauro Nazif fez a leitura do voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente atendeu à pedido de inversão de pauta formulado pelo Deputado Sabino Castelo Branco, para apreciação imediata do item nº 35 da mesma, que anunciou: 35 – PROJETO DE LEI Nº 7.660/06 - do Sr. Salvador Zimbaldi e outros - que "prorroga o prazo constante do art. 1º da Lei nº 10.577, de 27 de novembro de 2002, que prorrogou o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente atendeu à pedido de inversão de pauta formulado pelo Deputado Sandro Mabel, para apreciação imediata do item nº 30 da mesma, que anunciou: 30 – PROJETO DE LEI Nº 6.746/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste e das Emenda nº 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo 1 CTASP, na forma do novo Substitutivo. O relator leu o seu parecer. Em discussão, o Deputado Vicentinho registrou sua posição contrária à matéria, tendo esclarecido que não obstaria a aprovação em consideração ao autor e ao relator do projeto, ressaltando, no entanto, que continuaria discutindo a proposição nas outras Comissões por onde a mesma iria tramitar. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Na seqüência, às doze horas e dois minutos, em função do horário, o Deputado Nelson Marquezelli encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta ainda não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação, com exceção das proposições retiradas de pauta. 24 – PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTINHO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 – da Sra. Sandra Rosado – que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 – PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 – do Sr. Marco Maia – que "‘ltera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado’". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. ARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.300/06 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera o art. 7º da Lei nº 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO OLIVEIRA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.541/06 – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - (MSC 1/2006) - que "dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 – PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar – que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 47/07 - do Sr. Lincoln Portela - que ""Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935"". (Apensado: PL 652/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 652/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 37 – PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 – PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 88/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 126/07 - do Sr. Dr. Rosinha – que "dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior – que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 252/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário". (Apensado: PL 560/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 560/2007, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 43 – PROJETO DE LEI Nº 274/07 - do Sr. Claudio Diaz – que "acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 – do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela provação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 46 – PROJETO DE LEI Nº 374/07 - do Sr. Flávio Bezerra – que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 417/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 48 – PROJETO DE LEI Nº 483/07 – do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 49 – PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 50 – PROJETO DE LEI Nº 628/07 – do Sr. Frank Aguiar - que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem estudantes de instituições de ensino superior ou médio-profissionalizante". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 51 – PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 52 – PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto – que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 54 – PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto – que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Tendo em vista o horário, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezesseis horas e dois minutos, tendo antes convocado os membros da Comissão para a reunião deliberativa ordinária programada para as dez horas de quarta-feira, dia vinte e dois de agosto de 2007, no mesmo local. Os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento ficaram pendentes de deliberação, com exceção daqueles retirados de pauta. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxx