Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha, Antonio Palocci e Pedro Eugênio, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Max Rosenmann, Pedro Novais, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Bilac Pinto, Bruno Araújo, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, Eduardo Gomes, João Bittar, Leonardo Quintão, Mário Heringer, Milton Monti, Rodrigo de Castro e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Luiz Carreira, Mussa Demes e Rocha Loures. O Deputados Armando Monteiro e Mussa Demes justificaram ausência em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 26ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Eduardo Cunha, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 26ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento dos seguintes ofícios: Ofício nº 259/2007, da Câmara Municipal de Matão (SP), que manifesta apoio à aprovação do Substitutivo do Deputado Chico D'ângelo ao Projeto de Lei nº 2.032/03, que "altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da isenção das contribuições para a seguridade social"; Ofício nº 1.052/2007, do Instituto dos Advogados Brasileiros, que manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 7.421/06, que "dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor sobre o valor de tributos incluídos no preço de mercadorias e serviços"; Ofício nº 530/2007, da Câmara Municipal de Franca (SP), que manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 418/07, que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço"; Ofício nº 794/2007, da Câmara Municipal de Amparo (SP), que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 7.130/06, que "acrescenta o artigo 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências"; ao Projeto de Lei nº 6.015/05, que "institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos municipais, estaduais e nacional do idoso"; ao Projeto de Lei nº 6.346/05, que "acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definido como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor"; e ao Projeto de Lei nº 316/07, que "dispõe sobre a proibição de discriminação em razão da idade nos casos em que menciona, e dá outras providências". Em seguida, o Presidente comunicou as seguintes designações efetuadas em 15 de agosto: ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 623-A/99 e o PL nº 1.543/07; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 6.412-A/05; ao Deputado Ciro Gomes, o PL nº 7.430-A/06; ao Deputado Colbert Martins, o PL nº 5.537/05; ao Deputado João Dado, o PL nº 549-A/07; ao Deputado João Magalhães, o PDC nº 200/07; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 6.307/05, como relator substituto; ao Deputado Marcelo Almeida, o PL nº 4.645/04; ao Deputado Maurício Quintella Lessa, o PL nº 4.700/04; ao Deputado Mussa Demes, o PL nº 421-A/07; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 5.727-A/05 e o PL nº 1.631/07; ao Deputado Pedro Novais, o PLP nº 355/06; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 1.492/07; ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, o PL nº 3.125-A/04; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 873/03 e o PL nº 2.636/03; e ao Deputado Silvio Torres, o PL nº 25/07. Em seguida, o Presidente informou aos senhores membros que o Presidente da Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, havia feito uma reunião com os Presidentes das Comissões Permanentes para solicitar a indicação das proposições que devem ser apreciadas prioritariamente. O Presidente propôs, então, uma reunião informal com os presidentes das Subcomissões, a Mesa da Comissão, e demais membros interessados, no dia 30 de agosto, quinta-feira, às 9h30, na sala da presidência da Comissão, a fim de estabelecerem a lista de prioridades que será entregue ao Presidente da Casa no início de setembro. Sobre o assunto, manifestaram-se os Deputados Silvio Torres, Fernando Coruja e Silvio Costa. O Deputado Fernando Coruja ressaltou a falta de funcionamento da Subcomissão Especial da Reformulação da Legislação Orçamentária, da qual é Presidente, em razão da recorrente ausência dos membros às reuniões e da renúncia do relator, Deputado André Vargas. O Deputado questionou, também, ao Presidente, a respeito das providências que deveria tomar. Em resposta, o Presidente sugeriu a apresentação de um requerimento solicitando a extinção da Subcomissão Especial da Reformulação da Legislação Orçamentária, proposta que foi aceita pelo Deputado Fernando Coruja. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento da MENSAGEM Nº 454/07 - do Poder Executivo - que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referente ao mês de maio de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". Logo após, o Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para inclusão extrapauta do Requerimento nº 83/07. Procedida a chamada nominal, nos termos no art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 17 votos pela aprovação. Votaram os senhores membros titulares Deputados Antonio Palocci, José Pimentel, Marcelo Almeida, Max Rosenamann, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Vignatti, Virgílio Guimarães, Arnaldo Madeira, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Luiz Carlos Hauly, Silvio Torres, Manoel Junior, Silvio Costa, Luciana Genro e o senhor membro suplente Deputado Carlito Merss. Aprovada a inclusão extrapauta. REQUERIMENTO Nº 83/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados a participarem de reunião de Audiência Pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Henrique Meirelles; o Presidente da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, Sr. Raymundo Magliano Filho; e o Presidente da Bolsa de Mercadoria e Futuros - BM&F, Sr. Manoel Felix Cintra Neto, a fim de discutirem acerca dos aspectos relevantes sobre a crise internacional no mercado financeiro. Discutiu a matéria o Deputado Vignatti, que sugeriu o desdobramento do convite para que seja convidado alternativamente o Presidente do Banco Central do Brasil ou o Ministro da Fazenda. O Deputado Luiz Carlos Hauly acatou o a sugestão. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração, para que sejam convidados, além dos Presidentes da BOVESPA e da BM&F, alternativamente o Ministro de Estado da Fazenda ou o Presidente do Banco Central do Brasil. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 78/07 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - para que sejam convocados a participarem de reunião de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; e o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Henrique Meirelles, a fim de prestarem esclarecimentos acerca do impacto da Lei n.º 11.312, de 27 de junho de 2006, referente à isenção do Imposto de Renda e da CPMF para os residentes e domiciliados no exterior. O Deputado Luiz Carlos Hauly sugeriu a alteração de convocação para convite e, no caso de impossibilidade de comparecimento dos convidados indicados, que sejam representados por diretores da área de política econômica do Banco Central do Brasil e do Ministério da Fazenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração, para que seja mudado de convocação para convite e para que o teor e a autoria do Requerimento nº 79/07 sejam incorporados a este; para que, na impossibilidade da presença dos convidados do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, sejam representados pelo Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e pelo Diretor da Área de Política Econômica do Banco Central do Brasil. 02) REQUERIMENTO Nº 79/07 - do Sr. Renato Molling - para que seja convidado a participar de reunião de Audiência Pública o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Rachid, a fim de prestar esclarecimentos acerca da isenção de tributação incidente no capital estrangeiro aplicado no País. O Requerimento foi prejudicado em face do aprovação do Requerimento nº 78/07, com alterações. 03) REQUERIMENTO Nº 80/07 - do Sr. Manoel Junior - para que seja convidado a participar de reunião de Audiência Pública o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, Sr. Paulo Ziulkoski, a fim de discutir a dificuldade dos Municípios cobrarem o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Discutiram a matéria os Deputados Virgílio Guimarães, Max Rosenmann e Manoel Junior. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração para que o tema seja tratado em reunião com o Secretário da Receita Federal do Brasil, tendo os seguintes participantes: Deputados Manoel Junior e Carlito Merss, Presidente da CNM e equipe técnica. Sobre a mesa, REQUERIMENTO - do Sr. Max Rosenmann - para que sejam apreciados preferencialmente os itens 8 e 9, respectivamente PL nº 7.297/06 e PL nº 7.298/06. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 08) PROJETO DE LEI Nº 7.297/06 - do Supremo Tribunal Federal (MST nº 23/06) - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil e setecentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2007 o teto salarial. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CTASP. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa, Carlos William e Max Rosenmann. Inscreveram-se ainda para a discussão os Deputados Luciana Genro, Antonio Palocci, Arnaldo Madeira, Silvio Torres, Carlos Willian, Marcelo Almeida e Pedro Novais. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Presidente encerrou a reunião. 09) PROJETO DE LEI Nº 7.298/06 - do Ministério Público da União (MMP nº 01/06) - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o subsídio em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2007. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 04) PROJETO DE LEI Nº 4.307/04 - do Senado Federal (PLS nº 107/00) - que "dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/03 - do Sr. Júlio Cesar - que "estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital". (Apensados: PLP's nºs 145/04, 219/04 e 52/07). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 145/04, 219/04 e 52/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 145/04, 219/04 e 52/07, apensados, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/06 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que 'dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências', para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.876/05 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre a Cota de Reserva Florestal - CRF". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei n° 9.605, de 1998. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.022-B/04 - do Senado Federal (PLS nº 493/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04). RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.320-A/05 - do Poder Executivo (MSC nº 321/05) - que "dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 130/05) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.230/03 - do Sr. Augusto Nardes - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos órgãos públicos municipais para utilização exclusiva". (Apensados: PL's nºs 3.056/04 e 6.343/05). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.056/04 e 6.343/05, apensados. Não deliberado em face do encerramento da reunião. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao artigo 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.808-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 4/07 apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 4/07 apresentadas na Comissão. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 207-A/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato". (Apensados: PL's nºs 2.172/99, 2.475/00, 2.764/00, 3.735/04 e 4.531/04). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispõe que o mutuário terá o imóvel quitado após o término do contrato ou pagamento da última prestação e caso haja valor redisual ou a ser financiado não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel em questão. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.475/00, 2.764/00, 3.735/04, 4.531/04, apensados, da emenda nº 1/99 apresentada na CFT e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.172/99, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.475/00, 2.764/00, 4.531/04, apensados, e do Substitutivo da CDU, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/99 e do PL nº 3.735/04, apensado. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.428-B/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a destinação prevista no artigo 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: distribuindo 5% (cinco por cento) do valor dos royalties da produção de petróleo para a Secretaria Nacional de Aqüicultura e Pesca. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.625-A/03 - do Sr. Jaime Martins - que "estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos 'Verão' e 'Collor I' ". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CTASP. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 23) PROJETO DE LEI Nº 2.780-A/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.565-A/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revogando dispositivo que possibilita recurso de decisão final do CNAS na concessão ou renovação do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social. RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 26) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 27) PROJETO DE LEI Nº 5.117/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "acrescenta o artigo 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 5.607-A/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 29) PROJETO DE LEI Nº 817/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.359/07, apensado. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta minutos, antes porém, convocando os senhores membros para as seguintes atividades da Comissão: recepção à Vice-Ministra Parlamentar do Ministério das Finanças da Alemanha, dia 23 de agosto, quinta-feira, às 11h30, na sala da presidência da Comissão; e para Reunião Ordinária Deliberativa, no dia 29 de agosto, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente.-x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -