CÂMARA DOS DEPUTADOS

                     Às dez horas e vinte e seis minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no plenário nº 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Eliseu Padilha - Presidente. Compareceram os Deputados Mauro Lopes e Hugo Leal - Vice-Presidentes, Alexandre Silveira, Aline Corrêa, Beto Albuquerque, Camilo Cola, Carlos Brandão, Carlos Zarattini, Chico da Princesa, Ciro Pedrosa, Davi Alves Silva Júnior, Décio Lima, Giovanni Queiroz, Gladson Cameli, Gonzaga Patriota, Ilderlei Cordeiro, Jaime Martins, Jilmar Tatto, Lael Varella, Moises Avelino, Ricardo Barros e Urzeni Rocha - titulares; e Claudio Cajado, Cristiano Matheus, Edson Aparecido, Felipe Bornier, Fernando Chucre, José Airton Cirilo, Jurandy Loureiro, Marinha Raupp, Milton Monti, Osvaldo Reis, Pedro Fernandes, Rita Camata, Roberto Britto, Vanderlei Macris e Vitor Penido – suplentes. Compareceu também o Deputado Marcondes Gadelha. Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 19ª reunião, que foi aprovada sem observações. Ordem do Dia. 1) - REQUERIMENTO Nº 50/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que “requer a realização, juntamente com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e com as Comissões de Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias, Educação e Cultura, Finanças e Tributação, Desenvolvimento Urbano, Trabalho, Administração e de Serviço Público, Turismo e Desporto e de Defesa do Consumidor, Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, e seus apensados, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência”. Discutiram a matéria os Deputados Alexandre Silveira, Hugo Leal e Rita Camata. Em votação, foi aprovado o requerimento. 2) - PROJETO DE LEI Nº 841/07 - do Sr. Leonardo Quintão - que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”. Relator: Deputado Cláudio Diaz. Parecer: favorável, com substitutivo. Retirado de pauta. 3) - PROJETO DE LEI Nº 7.313/02 - do Sr. Pedro Henry - que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro” (apensados os PLs nºs 3.681/04, 3.814/04, 4.131/04 e 7.148/06). Relator: Deputado Moisés Avelino. Parecer: contrário a este e aos PLs nºs 3.681/04, 3.814/04, 4.131/04 e 7.148/06, apensados. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 4) - PROJETO DE LEI Nº 749/03 - do Sr. Reinaldo Betão - que “introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT” (apensado o PL nº 6.962/06). Relator: Deputado Eliseu Padilha. Parecer: contrário a este e à emenda nº 01/03 apresentada na Comissão e favorável ao PL nº 6.962/06, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta. 5) – PROJETO DE LEI Nº 5.723/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que “altera os arts. 54, 55, 115 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro” (apensado o PL nº 7.543/06). Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: favorável a este e contrário ao PL nº 7.543/06, apensado (lido pelo Deputado Jilmar Tatto). Discutiu a matéria o Deputado Hugo Leal. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE LEI Nº 6.083/05 - do Sr. Marcondes Gadelha - que “altera o Inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passageiros” (apensado o PL nº 7.679/06). Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: favorável a este e ao PL nº 7.679/06, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados José Airton Cirilo, Carlos Zarattini e Hugo Leal. Retirado de pauta. 7) - PROJETO DE LEI Nº 6.650/06 - do Sr. Renildo Calheiros - que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o capacete do condutor de veículos de duas rodas”. Relator: Gonzaga Patriota. Parecer: contrário. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 8) - PROJETO DE LEI Nº 6.829/06 - do Sr. Mauro Benevides - que “dá nova redação ao inciso VII e sua letra c do artigo 29 e acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro”. Relatora: Deputada Rita Camata. Parecer: favorável, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Hugo Leal. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 9) - PROJETO DE LEI Nº 7.455/06 - da Sra. Rose de Freitas - que “altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de coletes e capacetes identificados com a placa da motocicleta, motoneta ou ciclomotor “ (apensado o PL nº 893/07). Relator: Deputado: Gonzaga Patriota. Parecer: contrário a este e ao PL nº 893/07, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Hugo Leal e Beto Albuquerque. Concedida vista ao Deputado Hugo Leal. 10) - PROJETO DE LEI Nº 310/07 - do Sr. Gonzaga Patriota - que “dispõe sobre o parcelamento do débito de multas aplicadas por infração de trânsito”. Relator: Deputado Davi Alves Silva Júnior. Parecer: favorável, com substitutivo.Discutiram a matéria os Deputados Giovanni Queiroz e Hugo Leal. Concedida vista conjunta aos Deputados Giovanni Queiroz e Hugo Leal. 11) - PROJETO DE LEI Nº 350/07 - do Sr. Izalci - que “altera o § 1º do art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito nos casos de cometimento de infração por excesso de velocidade, nos termos que especifica”. Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: favorável, com substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Beto Albuquerque. 12) - PROJETO DE LEI Nº 444/07 - da Sra. Sandra Rosado - que “altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. Relator: Deputado José Airton Cirilo. Parecer: favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Hugo Leal. 13) - PROJETO DE LEI Nº 614/07 - do Sr. Rafael Guerra - que “denomina Engenheiro Simão Gustavo Tamm o anel rodoviário localizado no Município de Barbacena - MG, o qual liga as rodovias federais BR-040 (BH - RJ) e BR-265 (Barbacena - Rodovia Fernão Dias), construído pelo DNIT com o apoio da Prefeitura local”. Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: favorável, com substitutivo (lido pelo Deputado Giovanni Queiroz). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 14) - PROJETO DE LEI Nº 902/07 - do Sr. Geraldo Thadeu - que “denomina Rodovia Agnaldo Salles o trecho da rodovia BR-491, entre as cidades de Alfenas e Varginha, no Estado de Minas Gerais”. Relator: Deputado José Santana de Vasconcellos. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Hugo Leal). Discutiu a matéria o Deputado Carlos Zarattini. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Atendendo à solicitação do Deputado Hugo Leal, o Sr. Presidente colocou em discussão as datas para reuniões de audiências públicas a serem realizadas pela Comissão. Ficaram confirmadas as datas: e 29/08 para o tema “Trem-bala”; 5/09 para o tema “Recall”; e 13/09 para o tema “Concessões Rodoviárias”. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinqüenta e três minutos foi encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.