Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais", no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Pellegrino - Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Afonso Hamm, Fernando Melo, Iriny Lopes, Jairo Ataide, João Dado, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e William Woo - Titulares; Ayrton Xerez e Edson Aparecido - Suplentes.Compareceram também os Deputados Janete Capiberibe, Jorginho Maluly e Rômulo Gouveia, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Chico Alencar, Francisco Tenorio, Laerte Bessa, Marcelo Ortiz, Neucimar Fraga, Raul Jungmann, Rodrigo de Castro e Vital do Rêgo Filho.Justificou a ausência o Deputado Francisco Tenorio. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 12/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requerimento de Audiência Pública da CE - PEC 308-A/04 com o Sr. JORIMAR ANTONIO BASTOS FILHO". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 13/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer seja realizada Audiência Pública da Comissão Especial PEC 308-A/04 com o Presidente do SINDAPEF de Catanduvas/PR" APROVADO. E, para constar, eu ______________________, Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Pellegrino ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.