Às quinze horas e vinte e um minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 03 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim - Presidente; Dr. Talmir, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Guilherme Campos, Jackson Barreto, José Airton Cirilo, Jurandil Juarez, Luiza Erundina e Pedro Wilson - Titulares; Alex Canziani e Jaime Martins - Suplentes. Justificou a sua ausência o Deputado Eduardo da Fonte. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Geraldo Thadeu, João Oliveira, Maria Lúcia Cardoso, Otavio Leite e Silvio Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 12ª, da 13ª e da 14ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias oito, nove e dezesseis de agosto do corrente ano. Por terem sido distribuídas cópias das atas, foram dispensadas as suas leituras, por solicitação do Deputado Jurandil Juarez. Não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou: 1) as designações de relatoria efetuadas nos dias dez e catorze de agosto do corrente, conforme cópias distribuídas; 2) o recebimento do ofício nº 362/2007, por meio do qual a Liderança do Partido Popular justifica a ausência do Deputado Eduardo da Fonte às reuniões da CLP realizadas nos dias 07/03/07, 28/03/07, 11/04/07, 18/04/07 e 23/05/05; 3) a reunião do Presidente da Câmara com os Presidentes das Comissões Permanentes, realizada dia 13/08/2007, na residência oficial da Presidência da Câmara, oportunidade em que ficou acertada a realização mensal desse tipo de reunião e a inclusão também mensal de, pelo menos, três proposições de cada Comissão na Ordem do Dia do Plenário. ORDEM DO DIA: O Deputado Jackson Barreto apresentou, nos termos regimentais, requerimento de inversão de pauta para que a Sugestão nº 6/2007, inicialmente pautada com item 7, fosse apreciada como item 1 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 7 - SUGESTÃO Nº 6/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que veda ao detentor de mandato eletivo acumular cargo ou função pública". RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 10/07 - da Sra. Luiza Erundina e outros - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Legislação Participativa, Direitos Humanos e Minorias e Seguridade Social e Família, para discussão e avaliação das propostas do Programa de Aceleração do Crescimento, sob a ótica dos direitos humanos e dos direitos das mulheres". A Deputada Luiza Erundina fez a defesa do requerimento. O Deputado Jurandil Juarez manifestou o seu voto favorável ao requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 11/07 - dos Srs. Fátima Bezerra e Luiza Erundina - que "requer apoio à realização do Seminário Nacional: Estado Laico, Saúde e Justiça Social". A Deputada Luiza Erundina fez a defesa do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 112/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 4.595, de 1964, incluindo as administradoras de cartão de crédito no Sistema Financeiro Nacional". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 4 - SUGESTÃO Nº 119/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 5 - SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 6 - SUGESTÃO Nº 206/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere ação de paternidade, alimentos e adoção". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 8 - SUGESTÃO Nº 11/07 - do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - que "sugere Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a organização sindical para os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO LOPES. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às quinze horas e trinta e oito minutos, antes, porém, convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública para debater o tema "Ouvidoria: uma Ferramenta para o Fortalecimento da Democracia", a realizar-se dia vinte e três de agosto do corrente, às nove horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário em exercício, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Amorim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.