CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Julio Semeghini - Presidente; José Rocha, Paulo Bornhausen e Bilac Pinto - Vice-Presidentes; Bruno Rodrigues, Cristiano Matheus, Edigar Mão Branca, Eduardo Sciarra, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Enio Bacci, Eunício Oliveira, Guilherme Menezes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, José Aníbal, Leandro Sampaio, Luiza Erundina, Maria do Carmo Lara, Miguel Martini, Nazareno Fonteles, Paulo Roberto, Ratinho Junior, Roberto Rocha, Rodrigo Rollemberg, Rômulo Gouveia, Sandes Júnior, Silas Câmara, Valadares Filho, Vic Pires Franco, Walter Pinheiro e Zequinha Marinho - Titulares; Ana Arraes, Ariosto Holanda, Barbosa Neto, Cida Diogo, Djalma Berger, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Fernando Ferro, Ibsen Pinheiro, João Carlos Bacelar, Joaquim Beltrão, Júlio Cesar, Lobbe Neto, Luiz Carlos Busato, Mário de Oliveira, Nilmar Ruiz, Professora Raquel Teixeira, Rafael Guerra, Rebecca Garcia, Ricardo Barros, Rodrigo de Castro e Waldir Maranhão - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Dr. Nechar, Jader Barbalho, Manoel Salviano, Paulo Henrique Lustosa, Uldurico Pinto e Wladimir Costa. Justificou a ausência o Deputado Dr. Nechar. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado José Rocha, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 40ª e 41ª reuniões, realizadas nos dias 14 e 15 de agosto de 2007, respectivamente. O Deputado Emanuel Fernandes solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu da Presidência desta Casa, para conhecimento, cópia, entregue aos senhores parlamentares, do aviso nº 639/07, da Casa Civil, encaminhando a mensagem nº 478 de 2007, que autoriza a transferência da concessão outorgada à Rádio Educação e Cultura de Sertãozinho Ltda., para a Fundação José Paiva Neto explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Sertãozinho, SP; 2) recebeu justificativa de ausência do Deputado Eunício Oliveira, no dia 15 de agosto, em virtude de sua participação no Encontro do PMDB em seu estado; 3) indicou o Deputado Leandro Sampaio, como representante da comissão, para participar, em missão oficial, do SET 2007 – Congresso de Tecnologia de Rádio, Televisão Broadcast & Cable – Feira de Equipamentos e Serviços, a ser realizado no período de 22 a 24 de agosto, em São Paulo, SP; 4) recebeu do Sr. Peterson Machado, secretário administrativo da AMISRAEL, solicitação de encontro do parlamentar israelense, Sr. Benyamin Elon, em missão oficial ao Brasil, com os membros desta comissão, no dia 28 de agosto; 5) recebeu os seguintes convites: - do Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão e do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sergio Machado Rezende, para participar da solenidade de assinatura do Termo de Cooperação e Assistência Técnica a ser celebrado entre os respectivos ministérios, no dia 23 de agosto, às 10h30, no auditório Emílio Ribas, no edifício sede do Ministério da Saúde; - da diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, para participar do coquetel em homenagem aos procuradores da República recém empossados, dia 27 de agosto, às 20h30, no salão de festas Porto Vitória, em Brasília; - do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos CT&I, Sr. Alberto Peverati Filho, para participar da solenidade de abertura do Fórum Nacional, que será realizado no dia 30 de agosto, na sala de reuniões do Hotel Dorisol, em Jaboatão dos Guararapes, PE. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação os requerimentos de inclusão extra-pauta, relativos aos requerimentos nº 64 e 65, de 2007, da Deputada Rebecca Garcia. Em votação, o Plenário APROVOU por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 64/07 - da Sra. Rebecca Garcia - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as alterações no fuso horário brasileiro propostas por meio do Projeto de Lei nº 882, de 2007". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 65/07 - da Sra. Rebecca Garcia - que " Requer realização de Audiência Pública com a presença de representantes dos Ministérios da Justiça e Educação, assim como o Sr. Flávio Cavalcanti Jr (presidente da ABERT - Associação Brasileiras das Emissoras de Rádio e Televisão)". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 61/07 - da Sra. Cida Diogo - que "requer informações ao ministério das comunicações sobre a implantação da TV digital no Brasil a previsão de canal para migração da TV câmara para o SBTVD". Falaram os Deputados Emanuel Fernandes e Jorginho Maluly. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 62/07 - do Sr. Julio Semeghini - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, com a finalidade de debater o tema da "informatização da Rede Escolar Pública e as suas conseqüências no aprendizado e na inclusão digital"". Falaram os Deputados Emanuel Fernandes, Luiza Erundina e Jorginho Maluly. APROVADO COM EXTENSÃO DO CONVITE À UNICAMP E AO SERPRO. 5 - REQUERIMENTO Nº 63/07 - do Sr. Roberto Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o modelo de Rádio Digital a ser implantado no País". Falaram os Deputados Julio Semeghini e Luiza Erundina. APROVADO, COM EXTENSÃO DO CONVITE À ABRAÇO E À SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE TELEVISÃO - SET. Durante a apreciação dos requerimentos, o Deputado Julio Semeghini, questionado pelo Deputado Emanuel Fernandes sobre a realização de audiência pública que trata de carreira de ciência e tecnologia, aprovada pelo requerimento nº 6/2007, esclareceu que já conversou com o ministro da ciência e tecnologia sobre o assunto, e que a audiência pública será agendada para breve, com a presença do ministro do planejamento. Falaram também, a favor, os Deputados Jorge Bittar e Walter Pinheiro. Antes de encerrar o item requerimentos, o Presidente colocou em votação o requerimento do Deputado Eduardo Sciarra, solicitando a retirada de pauta do projeto de lei nº 2.899/04 (item 6 da pauta). Em votação, o plenário rejeitou por unanimidade. Logo após, a pedido da Deputada Luiza Erundina, o Presidente submeteu à apreciação do plenário a inversão de pauta do item Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva Pela Comissão: Prazo Constitucional (itens 7 a 13). Aprovada, passou-se a apreciação da matéria. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.899/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 531/05 - do Poder Executivo - (MSC 145/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11, de 26 de janeiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, Distritos, Vilas e Lugarejos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 15/08/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 8 - TVR Nº 80/07 - do Poder Executivo - (MSC 181/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades de Belém e Castanhal, Estado do Pará" RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pelo desmembramento. VISTA AO DEPUTADO VIC PIRES FRANCO. 9 - TVR Nº 91/07 - do Poder Executivo - (MSC 210/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 778, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Beneficiente Cristã de Ilhota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilhota, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA ARRAES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 146/07 - do Poder Executivo - (MSC 380/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 710, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Gravatá - ASCOMG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatá, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando Ferro, em 15/08/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 11 - TVR Nº 147/07 - do Poder Executivo - (MSC 381/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 12 - TVR Nº 1.311/07 - do Poder Executivo - (MSC 1159/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 10 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Piranhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 1.327/07 - do Poder Executivo - (MSC 28/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 642 de 22 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Capitão Leônidas Marques (ACOCALEMA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado". (Apensados: PL 4426/2001 (Apensado: PL 1264/2003) e PL 2842/2003) RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4426/2001, e do PL 1264/2003, apensados, e pela aprovação do PL 2842/2003, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.279/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, associações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres" RELATOR: Deputado DR. NECHAR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.677/04 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Ratinho Junior, em 15/08/2007. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.653/05 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências". RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Em virtude do início da Ordem do Dia da sessão do plenário da Câmara dos Deputados, antes de colocar em discussão o item 15 da pauta, a reunião teve que ser encerrada. Presidiu a reunião o Deputado José Rocha. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o Presidente lembrou a todos a realização de audiência pública, dia 28, terça-feira, às 15 horas, em parceria com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para continuação do debate sobre o PL Nº 29/07, que "Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de Comunicação Social Eletrônica e dá outras providências". Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu ......................................, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Julio Semeghini, .............................................., Presidente.